TJBA 19/07/2022 -fl. 5376 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.139 - Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022
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É o relatório. Decido.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, dispõe que:
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III – homologar:
b) a transação;
As partes, através de petição conjunta (149996405), vêm aos autos informar a celebração de uma transação envolvendo o objeto do presente processo, requerendo a sua homologação. As partes são capazes, estão bem assistidas, o objeto é lícito, não
restando outra alternativa a este Juízo senão homologar o presente acordo para que produza os efeitos que dele se espera.
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes e RESOLVO O MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro
no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Custas processuais inicias quitadas. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, CPC). Honorários advocatícios de
sucumbência na forma do acordo.
Procedi, neste ato, a transferência de valores para uma conta judicial, bem como o desbloqueio do remanescente, tudo na forma
do acordo, conforme documento ora colacionado, expedido pelo SISBAJUD. Passados 3 dias da presente sentença, prazo necessário para o sistema SISBAJUD cumprir a determinação, EXPEÇA-SE o respectivo Alvará, em favor da exequente, na forma
requerida no acordo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ).
Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.
Itabuna (Ba), 10 de novembro de 2021.
GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL
Juiz de Direito
1ª VARA CRIME
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MURILO LUIZ STAUT BARRETO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WALTER SIZENANDO DOS SANTOS JÚNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0204/2022
ADV: NICELLI ALVES XAVIER (OAB 55883/BA), EDUARDO HENRIQUE FLORES (OAB 128665/MG), EDUARDO BATISTA
BITTAR (OAB 135086/MG), EVERSON COELHO DE LIMA (OAB 20294/PB), ROSIANE BASTOS NUNES (OAB 18754/PA),
ANTONIO WERYK FERREIRA GUILHERME (OAB 18530/PB), ANTONIO ROSA DOS SANTOS (OAB 29280/BA), TAYNÁ COSTA DE CARVALHO (OAB 43557/BA), THIAGO LIMA MARQUES (OAB 38102/BA), RUBEM PAULO DE CARVALHO PATURY
FILHO (OAB 28110/BA), GUSTAVO LADEIA DE ALMEIDA LESSA (OAB 16601/BA), CLEBSON RIBEIRO PORTO (OAB 29848/
BA), CLAYTON SALUME LESSA (OAB 23778/BA) - Processo 0500476-88.2018.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Economia Popular - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: DANILO VUNJÃO
SANTANA GOUVEIA e outros - Tendo em vista a interposição de Embargos Declaratórios, com alegados efeitos infringentes,
feita pela defesa dos acusados Danilo Vunjão e Kelliane Alves, por meio de seu defensor constituído, folhas 3905 a 3907, faça
vista dos autos ao Ministério Público. Após, conclusos para decisão.
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MURILO LUIZ STAUT BARRETO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WALTER SIZENANDO DOS SANTOS JÚNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0205/2022
ADV: NICELLI ALVES XAVIER (OAB 55883/BA), EDUARDO HENRIQUE FLORES (OAB 128665/MG), EDUARDO BATISTA
BITTAR (OAB 135086/MG), EVERSON COELHO DE LIMA (OAB 20294/PB), ROSIANE BASTOS NUNES (OAB 18754/PA),
ANTONIO WERYK FERREIRA GUILHERME (OAB 18530/PB), ANTONIO ROSA DOS SANTOS (OAB 29280/BA), TAYNÁ COSTA DE CARVALHO (OAB 43557/BA), THIAGO LIMA MARQUES (OAB 38102/BA), RUBEM PAULO DE CARVALHO PATURY
FILHO (OAB 28110/BA), GUSTAVO LADEIA DE ALMEIDA LESSA (OAB 16601/BA), CLEBSON RIBEIRO PORTO (OAB 29848/
BA), CLAYTON SALUME LESSA (OAB 23778/BA) - Processo 0500476-88.2018.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Economia Popular - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: DANILO VUNJÃO
SANTANA GOUVEIA e outros - Decisão em embargos de declaração - conhecidos e não providos - vedação da rediscussão meritória - demais diligências. Após decisão que não conheceu dos embargos de declaração, ante a sua intempestividade, segundo
folha 3925, os requerentes Danilo Vunjão e Kelliane Alves, por intermédio de seu defensor constituído, protocolaram pedido de
reconsideração acerca desta decisão, folhas 3930 e 3931, alegando, em suma, que a interposição foi tempestiva, ou seja, no
prazo de dois dias. Analisando o pedido de reconsideração, bem como os Embargos de Declaração interpostos nas folhas 3905 a
3907, nota-se menção de que na referida decisão omissão e contradição por: I - a Lei 13.756/2018 nada aduzir acerca do controle
ou fiscalização, dependendo de ulterior regulamentação, que até o momento não ocorreu; II - não ter apontado nenhum critério
idôneo para a fixação de um valor para o sequestro; III - ter considerado como vítimas, não necessariamente aquela que sofreu
diretamente o dano patrimonial devidamente comprovado. O Ministério Público manifestou-se nos termos constantes do parecer
de folhas 3920 a 3924, pelo improvimento dos presentes embargos declaratórios. Após, o acusado Danilo Vunjão, por intermédio