TJBA 27/07/2022 -fl. 5931 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.145 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022
Cad 2/ Página 5931
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO
AFONSO
DESPACHO
8003111-20.2018.8.05.0191 Procedimento Sumário
Jurisdição: Paulo Afonso
Autor: Admilson Grigorio Dos Santos
Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621)
Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161)
Autor: Albertino Da Silva
Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161)
Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621)
Autor: Alcione Firmino Da Silva
Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161)
Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621)
Autor: Anadir Barbosa Dantas De Jesus
Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161)
Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621)
Autor: Brasilino Ferreira Da Silva
Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161)
Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621)
Autor: Claudia Teles Guimaraes
Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161)
Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621)
Autor: Eduardo Matos Da Silva
Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161)
Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621)
Autor: Geraldo Messias Rodrigues Alves
Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161)
Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621)
Reu: Municipio De Santa Brigida
Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO
AFONSO
Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8003111-20.2018.8.05.0191
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB
DE PAULO AFONSO
AUTOR: ADMILSON GRIGORIO DOS SANTOS e outros (7)
Advogado(s): JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS (OAB:BA48621), NILBERTO MONTINO PIMENTEL (OAB:BA48161)
REU: MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA
Advogado(s): THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA (OAB:BA39582)
DESPACHO
R.H.,
Tendo em vista a matéria tratada nos autos e a possibilidade do Incentivo Financeiro previsto no artigo 9º-D, da Lei nº 11.350/2006,
ser utilizado para adimplemento de verbas salariais ou incentivos pessoais, desde que exista dotação orçamentária e autorização
legislativa, esta a ser concretizada através de projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, com fulcro no princípio da cooperação, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem a existência da mencionada Lei Municipal,
bem como, em caso de sua existência, juntá-la aos autos, a fim de balizar o julgamento deste magistrado.
Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento.
Cumpra-se.
PAULO AFONSO/BA, 20 de julho de 2022.
CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO
AFONSO
DESPACHO