TJBA 19/08/2022 -fl. 2780 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.160 - Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022
Cad 2/ Página 2780
JUROS DE MORA. PRECATÓRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
PARCELAS EM ATRASO. ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE.
(...)
2. As instâncias ordinárias, concretamente, decidiram que, no tocante ao valor principal (prestações de aposentadoria por tempo
de serviço
em atraso), o cálculo do imposto de renda será feito pelo regime da competência, mês a mês em relação a cada parcela, não
sobre o acumulado.
3. Aplicando-se a jurisprudência desta Corte e observando-se o que foi decidido nas instâncias ordinárias a respeito da importância principal,
deverá incidir imposto de renda sobre os juros de mora, a serem calculados individualmente em relação a cada parcela mensal
atrasada, apenas
quando essa tributação ocorrer sobre respectiva prestação. Relativamente às parcelas mensais não tributadas, igualmente não
se poderá incidir
imposto de renda sobre os respectivos juros de mora.3. Agravo regimental provido em parte. ( STJ - AgRG no AgRG no REsp
n° 1315416/RS,
Rel. Min. Castro Meira, 2ª. Turma, DJe 08.02.2013). (g.n)
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha atualizada do débito.
Cumpra-se.
PAULO AFONSO/BA, 14 de setembro de 2021.
CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO
AFONSO
DESPACHO
8003111-20.2018.8.05.0191 Procedimento Sumário
Jurisdição: Paulo Afonso
Autor: Admilson Grigorio Dos Santos
Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621)
Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161)
Autor: Albertino Da Silva
Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161)
Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621)
Autor: Alcione Firmino Da Silva
Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161)
Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621)
Autor: Anadir Barbosa Dantas De Jesus
Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161)
Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621)
Autor: Brasilino Ferreira Da Silva
Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161)
Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621)
Autor: Claudia Teles Guimaraes
Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161)
Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621)
Autor: Eduardo Matos Da Silva
Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161)
Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621)
Autor: Geraldo Messias Rodrigues Alves
Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161)
Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621)
Reu: Municipio De Santa Brigida
Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO
AFONSO
Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8003111-20.2018.8.05.0191