TJBA 31/08/2022 -fl. 946 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.168 - Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022
Cad 4/ Página 946
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ
Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000010-46.2017.8.05.0114
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ
AUTOR: JOSELITO REIS VIEIRA
Advogado(s): THAIS BOMFIM DE SANTANA (OAB:BA40613)
REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA
Advogado(s): GENYSSON SANTOS ARAUJO (OAB:BA20303)
SENTENÇA
Vistos.
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Foi proferida decisão equivocada nos presentes autos (id 9929447), quanto à realização de nova audiência de conciliação, que já
ocorreu de forma válida em 19/06/2017 (id-6493380), ficando, desde logo, sem efeito no que se refere à sua obrigatoriedade.
Quanto ao requerimento de audiência de instrução e julgamento, unicamente para depoimento da parte autora, considero que há elementos nos autos suficientes para a formação da convicção quanto às questões de fato e de direito vertidas no processo.
No mesmo sentido: O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento
antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de
fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. (AgInt no AgInt no AREsp n.º 843.680/
SP. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. J. 06-12-2016, grifei)
MÉRITO
Desnecessária a colheita de novos elementos de convicção. Possível o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355,
inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
A parte requerente alega que teve seu fornecimento de água cortado indevidamente e que para que fosse religado assinou confissão
de dívida da qual não concorda com os valores, e ainda, que foi indevidamente apurado valor muito superior ao seu consumo, como
multa por ligação indevida. Alega que não executou ligação indevida e requer ao final a devolução em dobro dos valores pagos e ainda
que seja a requerida condenada a pagar indenização pelos danos morais sofridos.
A parte requerida alega que agiu licitamente, que em vistoria foi constatado que apesar de ter o fornecimento suspenso a requerente
realizou indevidamente por conta própria o fornecimento de água, que assim incidiu na multa que lhe foi atribuída e que aceitou e realizou a confissão da dívida. pugna pela improcedência dos pedidos do autor.
Concedida medida liminar em decisão antecipada (id-6496126).
A controvérsia recai sobre falha na prestação de serviço, cobrança e corte indevidos e danos morais daí advindos.
Verifica-se que a discussão é de relação típica de consumo, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Deixo de inverter o ônus probatório, em face da ausência de verossimilhança das alegações da parte Autora, com base na documentação existente nos autos, que traz ao Juízo todos os elementos de informação necessários ao deslinde da demanda.
Em que pese as alegações da requerente, esta omitiu parte dos fatos que foram devidamente esclarecidos e comprovados pela requerida, assim reputo que não há ato abusivo da requerida que agiu no exercício legal do seu direito de empresa concessionária de
serviço público na cobrança e aplicação da multa combatida nos autos..
Assim, reputo que a parte requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovou fato impeditivo do direito do autor, este que
não demonstrou a verossimilhança de suas alegações.
Não há prova suficiente para demonstrar a existência do alegado fato constitutivo do direito da parte autora.
O Autor não demonstrou o direito constitutivo suscitado, não restam demonstrados nos autos dolo, coação, simulação, fraude ou qualquer ação ilícita da parte requerida, nem ocorrência dos danos materiais e morais suscitados pelo Autor.
RECURSO INOMINADO RECORRENTE: REGINA HELENA REBOUCAS CAVALCANTI RECORRIDO: RAFAEL VIEIRA SOUZA
ARAUJO ORIGEM: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (MAT) JUIZ(A) PROLATOR(A): CARLA RODRIGUES DE
ARAUJO RELATORA: JUÍZA CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO de COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CUJOS VALORES FORAM PAGOS E OS SERVIÇOS NÃO
FORAM PAGOS E NEM OS VALORES RESTITUÍDOS. AUTORA NÃO COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. AUSÊNCIA
DE PROVA MÍNIMA. COMANDO SENTENCIAL QUE ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0004900-12.2013.8.05.0113,Relator(a): CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO,Publicado em: 29/08/2018 )
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE CONSUMO. ROMPIMENTO DA ADUTORA. PARTE AUTORA NAO COMPROVA QUE
RESIDIA NO IMÓVEL À ÉPOCA DO ACIDENTE DE CONSUMO RELATADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. FATURAS ACOSTADAS EM NOME DO GENITOR FALECIDO. AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL COM A RECORRIDA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. INSUFICIENCIA DE
PROVAS. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATO ILÍCITO NÃO
EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
RECURSO INOMINADO RECORRENTE: FERNANDO REIS CERQUEIRA RECORRIDO:EMBASA ¿ EMPRESA BAIANA DE
ÁGUAS E SANEAMENTO S/A e COMPANHIA DO METRO DA BAHIA JUIZADO DE ORIGEM:16ª VSJE DO CONSUMIDOR JUIZ
PROLATOR: Carolina Almeida da Cunha Guedes RELATOR: JUIZ ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO
INOMINADO. ACIDENTE DE CONSUMO. ROMPIMENTO DA ADUTORA. PARTE AUTORA NAO COMPROVA QUE RESIDIA NO
IMÓVEL À ÉPOCA DO ACIDENTE DE CONSUMO RELATADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. FATURAS ACOSTADAS EM NOME DO GENITOR FALECIDO. AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL COM A RECORRIDA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. INSUFICIENCIA DE PROVAS.