TJBA 10/10/2022 -fl. 4978 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.195 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022
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-la. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa
, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. Dessa forma, ainda que a ilegalidade tenha permanecido por um prazo
exíguo, por menor que seja tal lapso temporal esta circunstância não será capaz de afastar o direito do consumidor a uma justa
compensação pelos danos morais sofridos. - O curto lapso de permanência da inscrição indevida em cadastro restritivo, apesar
de não afastar o reconhecimento dos danos morais suportados, deve ser levado em consideração na fixação do valor da reparação. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido de compensação por danos morais formulado pela recorrente
(STJ - 994253/RS - Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI - Data do Julgamento: 15/05/2008) (grifamos).
Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e confirmo os efeitos da tutela antecipada para:
a) declarar inexistente o débito ora impugnado e condenar a ré, VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA), a retirar, definitivamente, o
nome da autora, JOANA DOS SANTOS CRUZ, dos cadastros restritivos de crédito no que se refere à inscrição realizada;
b) CONDENAR a Ré a pagar à parte autora a quantia de 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescida de correção monetária (INPC/IBGE) calculada a partir da data desta sentença e juros moratórios de 1% ao mês, estes a
partir da citação.
Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Em razão da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro
em 15% do valor da condenação (art. 85, caput e § 2º, CPC), ressalvadas isenções legais.
Publique-se. Intime-se.
GUANAMBI/BA, 6 de outubro de 2022.
Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA
DE GUANAMBI
INTIMAÇÃO
8000822-93.2022.8.05.0088 Consignação Em Pagamento
Jurisdição: Guanambi
Autor: Ge Power & Water Equipamentos E Servicos De Energia E Tratamento De Agua Ltda.
Advogado: Wagner Silva Rodrigues (OAB:SP208449)
Advogado: Leticia Braga Lopes (OAB:SP455695)
Autor: Ge Power & Water Equipamentos E Servicos De Energia E Tratamento De Agua Ltda.
Advogado: Wagner Silva Rodrigues (OAB:SP208449)
Advogado: Leticia Braga Lopes (OAB:SP455695)
Reu: Municipio De Guanambi
Reu: Municipio De Caetité
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA
DE GUANAMBI
Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 8000822-93.2022.8.05.0088
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E
FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI
AUTOR: GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. e outros
Advogado(s): LETICIA BRAGA LOPES (OAB:SP455695), WAGNER SILVA RODRIGUES (OAB:SP208449)
REU: MUNICIPIO DE GUANAMBI e outros
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, na qual a parte autora manifestou pela desistência da ação, conforme
petição de de ID nº 208401844.
Não houve citação.
Isto posto, julgo, por sentença, extinto o processo em tela, sem resolução do mérito, homologando a desistência formulada pela
parte autora, conforme o disposto no art. 485, VIII, do CPC.
Custas de lei, se devidas.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
GUANAMBI/BA, 5 de outubro de 2022.