TJBA 14/10/2022 -fl. 264 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.198 - Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022
Cad 4/ Página 264
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CANDIDO SALES
INTIMAÇÃO
0000329-37.2015.8.05.0045 Processo De Apuração De Ato Infracional
Jurisdição: Candido Sales
Autor: Ministério Público De Cândido Sales-bahia
Adolescente: Lazaro Dos Santos Meira
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO SALES
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Processo: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) 0000329-37.2015.8.05.0045
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CANDIDO SALES
AUTOR: REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CÂNDIDO SALES-BAHIA
Advogado(s):
REU: REPRESENTADO: LAZARO DOS SANTOS MEIRA
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de Representação Criminal movida em face de Lázaro dos Santos Meira, adolescente à época dos fatos, hoje maior.
Depreende-se dos autos que o representado nasceu em 12 de fevereiro de 2000, tendo atingido, atualmente, mais de 21 anos de
idade.
É o relatório.
Decido.
Da análise dos autos, verifico que o outrora adolescente já atingiu a maioridade, contando com mais de 21 anos atualmente.
Tal fato atrai a aplicação do art. 2º, parágrafo único, c/c art. 121, §5º, ambos do ECA, ocasionando a perda de objeto de eventual medida socioeducativa.
Pelo exposto, com fulcro no ar.t 485, VI, do CPC, c/c art. 2º, parágrafo único, e art. 121, §5º, ambos do ECA, extingo o processo sem
análise do mérito.
Ciência ao Ministério Público.
Fica dispensada a intimação do autor do fato, por aplicação analógica do Enunciado 105 do FONAJE.
Sem custas.
Transitada em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Cândido Sales/BA, data de inclusão no sistema
Thalita Saene Anselmo Pimentel
Juíza Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CANDIDO SALES
INTIMAÇÃO
0000329-61.2020.8.05.0045 Representação Criminal/notícia De Crime
Jurisdição: Candido Sales
Representado: Mário Roberto Lemos Santos
Representante/noticiante: João Roberto Marques Do Vale
Advogado: Stefani Azevedo Lacerda (OAB:BA53807)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO SALES
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Processo: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) 0000329-61.2020.8.05.0045
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CANDIDO SALES
AUTOR: REQUERENTE: JOÃO ROBERTO MARQUES DO VALE
Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: STEFANI AZEVEDO LACERDA
REU: REQUERIDO: MÁRIO ROBERTO LEMOS SANTOS
Advogado(s):