TJBA 17/10/2022 -fl. 580 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.199 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
DESPACHO
8026206-02.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrado: Chefe De Gabinete Do Secretario De Educação
Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia
Impetrante: Wilson Sousa Oliveira
Advogado: Marcos De Almeida Silva Neto (OAB:BA37970-A)
Litisconsorte: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público________________________________________
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8026206-02.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: WILSON SOUSA OLIVEIRA
Advogado(s): MARCOS DE ALMEIDA SILVA NETO (OAB:BA37970-A)
IMPETRADO: CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO e outros (2)
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.
Diante da certidão de trânsito em julgado do acórdão (ID 34096913) intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem pertinente, sob pena de arquivamento.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se. Intime-se.
Salvador/BA, 13 de outubro de 2022.
JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
Relator
A4
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho
DESPACHO
8041508-03.2022.8.05.0000 Petição Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Requerente: Claudio Luis Costa Brandao
Advogado: Danielle Almeida De Almeida (OAB:BA36930-A)
Requerido: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
________________________________________
Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8041508-03.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
REQUERENTE: CLAUDIO LUIS COSTA BRANDAO
Advogado(s): DANIELLE ALMEIDA DE ALMEIDA (OAB:BA36930-A)
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.
Trata-se de Cumprimento Autônomo de Acórdão requerido por CLAÚDIO LUIS COSTA BRANDÃO em face do trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo tombado sob n.º 0003818-23.2015.8.05.0000.
De início, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que restaram preenchidos os requisitos dos artigos 98
e 99 do CPC.
Cite-se o Estado da Bahia na pessoa do seu Procurador-Geral para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta)
dias, nos moldes do art. 535 do CPC.