TJBA 20/10/2022 -fl. 102 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022
Cad. 1 / Página 102
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
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Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8028732-39.2020.8.05.0000.2.AgIntCiv
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
ESPÓLIO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ESPÓLIO: MARIA DAS GRACAS CESAR MENDONCA
Advogado(s):JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO
ACORDÃO
PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
INCISOS, IX, DO ART. 93, LIV e LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERIFICAÇÃO DA CONSONÂNCIA ENTRE O ENTENDIMENTO FIRMADO
PELO STF NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 791292 (TEMA 339) E NO
ARE 748.371 (TEMA 660) E O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA NO PRESENTE CASO
QUE FUNDAMENTOU EXAUSTIVAMENTE O ACÓRDÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O exame do presente agravo interno deve se restringir a averiguar se há similitude fática entre o caso tratado nos autos e
o paradigma aplicado.
2. De acordo com a tese fixada em regime de repercussão geral (Tema 339), “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que
o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas.”
3. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 748.371 RG / MT (Tema 660), entendeu que a discussão sobre a violação dos
princípios do contraditório, da ampla defesa, devido processo legal e aos limites da coisa julgada, quando o julgamento da
causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não possui repercussão geral.
4. Correta aplicação da tese fixada no RE n° 791292 (TEMA 339) e no ARE 748.371 (TEMA 660) por este Tribunal de Justiça.
5. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8028732-39.2020.8.05.0000.2, em que figura como agravante
Maria das Graças Cesar Mendonça e, como agravado, o Ministério Público do Estado Da Bahia.
ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade
de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da Relatora.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto Tribunal Pleno
INTIMAÇÃO
8010408-35.2019.8.05.0000 Petição Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Parte Autora: Nilda Batista Costa
Advogado: Rafael De Jesus Gomes (OAB:BA47496-A)
Parte Re: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
CERTIDÃO
CERTIFICO que foi expedido alvará de autorização em favor do patrono, disponibilizado neste sistema de Processo Judicial
Eletrônico-PJe, sob ID n° 36023152, conforme se afere na Aba de Documentos.
19 de outubro de 2022
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Aldenilson Barbosa dos Santos Tribunal Pleno
DESPACHO
8016693-39.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Coletivo
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Federacao Nacional De Saude Suplementar
Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB:PR7295-A)
Impetrado: Presidente Do Colégio De Magistrados Dos Juizados Especiais