TJBA 21/11/2022 -fl. 1106 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.220 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022
Cad 4/ Página 1106
^PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE ITACARÉ
CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS E EMPRESARIAIS
^Autos n.: 8001399-90.2022.8.05.0114
Parte Autora.: Nome: LAIS COLARES DOS SANTOS
Endereço: Rua roberto santos, piabanha, MARAú - BA - CEP: 45520-000
Parte Ré.: Nome: JOSE IGOR SILVA SANTOS
Endereço: Rua Roberto Santos, 8, piabanha, MARAú - BA - CEP: 45520-000
^SENTENÇA
^Trata-se ajuizada por LAIS COLARES DOS SANTOS em face de JOSE IGOR SILVA SANTOS.
No id. 288517191, petitório do demandante informando que não possui interesse em prosseguir com o feito.
Ante o exposto, homologo o pedido de desistência, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do
Código de Processo Civil.
Custas pelo demandante, as quais suspendo ante a gratuidade de justiça que ora defiro.
Sem honorários advocatícios, uma vez que o demandado não constituiu patrono.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais.
^Itacaré, 17/11/2022.
^Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro
Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ
INTIMAÇÃO
8001254-73.2018.8.05.0114 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Itacaré
Impetrante: George Farias De Lima Junior 66597587391
Advogado: Rebeca Maria Ferreira Ribeiro (OAB:BA51024)
Advogado: Eloi Lucas Silva Mota (OAB:BA50876)
Impetrado: Municipio De Itacare
Advogado: Alcides Jose Rodrigues Neto (OAB:BA19027)
Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ
^________________________________________
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001254-73.2018.8.05.0114
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ
IMPETRANTE: GEORGE FARIAS DE LIMA JUNIOR 66597587391
Advogado(s): REBECA MARIA FERREIRA RIBEIRO (OAB:BA51024), ELOI LUCAS SILVA MOTA (OAB:BA50876)
IMPETRADO: MUNICIPIO DE ITACARE
Advogado(s): ALCIDES JOSE RODRIGUES NETO (OAB:BA19027)
SENTENÇA
Vistos, etc.
^I - Relatório
^Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por George Farias de Lima Junior, em face de ato do Município de Itacaré.
Aduziu o impetrante na peça vestibular ser proprietário do parque de diversão “Uberlândia Center Park”, por esta razão visando instalar
o empreendimento na cidade, solicitou ao município alvará de funcionamento, que em primeiro momento foi deferido. No entanto, conforme arguido na inicial, ao iniciar a montagem das estruturas do parque foi informado por funcionários da impetrada acompanhados
de policias militares que a liberação de funcionamento havia sido revogado, motivo pelo qual não poderia proceder a instalação do
parque na localidade.
Compulsando os autos verifica-se que foi proferida decisão, fl ID (18726020/Decisão) deferindo a liminar determinando a autoridade
coatora a se abster de impedir a instalação e funcionamento do empreendimento. Contudo, após a impetrada oferecer defesa, pedindo
a reconsideração da decisão, sob o argumento de inadequação por parte do impetrante ID (20126590/Decisão), este juízo retratou-se