TJBA 25/11/2022 -fl. 708 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.224- Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022
Cad 3/ Página 708
Outrossim, o periculum in mora decorre da necessidade emergente de que o(a) interditando(a) seja devidamente representado(a) na prática dos vários atos da vida civil, posto que incapacitado(a) para fazê-lo por si mesmo.
Destarte, forte no art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para nomear, com lastro no art.
1775 do Código Civil, o(a) AUTOR(a) curador(a) provisório(a) do(a) Interditando(a), determinando a lavratura do respectivo termo, intimando-se o(a) requerente para, em cinco dias, comparecer em cartório, com a finalidade de firmá-lo. Consigne-se que
a curatela provisória resume-se aos atos concernentes ao requerimento/recebimento/administração de benefícios assistenciais
ou previdenciários.
No mais, cite-se o(a) interditando(a) para audiência de entrevista que desde já designo para 02/02/23 às 13:45 horas. Expedientes necessários, de ordem. Ciência ao MP.
Intime-se a parte autora para juntar aos autos relatório médico pormenorizado, subscrito pelo Dr. Roney Cleber Santos Silva,
abordando os seguintes pontos: a) Se é o interditando portador de anomalia física ou mental; b) Em caso positivo, qual a natureza
e sua classificação no CID; c) Se a anomalia tem caráter permanente ou transitório; d) Se, em face do quadro clínico apresentado, tem o interditando capacidade e/ou discernimento para praticar, sozinho, atos de natureza patrimonial ou negocial.
PRIC. De ordem.
Ipiaú (BA), 23 de novembro de 2022.
Mariana Ferreira Spina
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ
DESPACHO
8009297-84.2022.8.05.0105 Interdição/curatela
Jurisdição: Ipiau
Requerente: Nubia Menezes Dos Santos
Advogado: Afonso Mendes Dos Santos (OAB:BA56733-A)
Requerido: Adriano Barros Santos
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA)
Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA
E-mail: [email protected]
________________________________________
Processo nº: 8009297-84.2022.8.05.0105
Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
Assunto: [Curatela]
REQUERENTE: NUBIA MENEZES DOS SANTOS
REQUERIDO: ADRIANO BARROS SANTOS
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DESPACHO
Vistos, etc.
Intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, acostando aos autos atestado de sanidade mental e sua
certidão de antecedentes criminais, bem como a certidão negativa de imóveis do(a) interditando(a), referente ao cartório de seu
domicílio.
PIC.
Ipiaú (BA), 17 de novembro de 2022.
Mariana Ferreira Spina
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ
DECISÃO
8009322-97.2022.8.05.0105 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Ipiau
Autor: Nilda Brandao Gouveia Costa
Advogado: Diego Aquila Maximo Paiva (OAB:BA54229)