TJBA 14/02/2023 -fl. 4968 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276 - Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023
Cad 2/ Página 4968
Advogado: Samuel Marques Custodio De Albuquerque (OAB:PE20111)
Exequente: Maria Goret Santana Figueiredo
Advogado: Samuel Marques Custodio De Albuquerque (OAB:PE20111)
Exequente: Maria Jose Alves De Medeiros
Advogado: Samuel Marques Custodio De Albuquerque (OAB:PE20111)
Exequente: Maria Jose Sena Macedo E Silva
Advogado: Samuel Marques Custodio De Albuquerque (OAB:PE20111)
Exequente: Maria Jose Ramos
Advogado: Samuel Marques Custodio De Albuquerque (OAB:PE20111)
Exequente: Neusalice Muniz Sampaio Guedes
Advogado: Samuel Marques Custodio De Albuquerque (OAB:PE20111)
Exequente: Ozineide Silva Gusmao
Advogado: Samuel Marques Custodio De Albuquerque (OAB:PE20111)
Exequente: Railda Rodrigues De Carvalho
Advogado: Samuel Marques Custodio De Albuquerque (OAB:PE20111)
Executado: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
2ª Vara de Fazenda Pública
Comarca de Feira de Santana
Estado da Bahia
Processo: 8034445-75.2022.8.05.0080
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: ANA TERESA ALVIM BOAVENTURA CAIRES, CATARINA CARLOS DOS SANTOS, DORALICE LOURDES DE
SOUZA GOMES E AZEVEDO, MARIA GORET SANTANA FIGUEIREDO, MARIA JOSE ALVES DE MEDEIROS, MARIA JOSE
SENA MACEDO E SILVA, MARIA JOSE RAMOS, NEUSALICE MUNIZ SAMPAIO GUEDES, OZINEIDE SILVA GUSMAO, RAILDA RODRIGUES DE CARVALHO
Advogado(s) do reclamante: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE
EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA
Despacho: Vistos, etc. Defiro o benefício da justiça gratuita aos exequentes. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se o(s) executado(s), na pessoa do seu representante judicial, nos termos
do art. 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Confiro ao presente despacho força
de mandado de intimação, se necessário. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença, se necessário. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA
INTIMAÇÃO
8033830-85.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Feira De Santana
Interessado: Mauricio Alves Macedo
Advogado: Geraldo Rafael Rocha Nunes (OAB:BA70034)
Interessado: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
2ª Vara de Fazenda Pública
Comarca de Feira de Santana
Estado da Bahia
Processo: 8033830-85.2022.8.05.0080
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
INTERESSADO: MAURICIO ALVES MACEDO
Advogado(s) do reclamante: GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES
INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA
Decisão: Ante o exposto, CONCEDO antecipação da tutela de urgência para determinar que o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia declare nulo, provisoriamente, o ato administrativo que bloqueou o prontuário e cassou a Carteira Nacional de
Habilitação do Autor, observando as formalidades legais, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais). Saliente-se que, em caso de postura recalcitrante, outras medidas poderão ser tomadas para se garantir a efetividade do presente