TJBA 14/02/2023 -fl. 4969 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276 - Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023
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ordem judicial. Diante das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, por ora, por se tratar de matéria
que não admite autocomposição, com vistas a melhor adequar o procedimento às necessidades do conflito. Cite-se a parte ré,
pessoalmente, por meio da remessa eletrônica dos autos, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias,
nos termos do art. 7º da Lei n. 12.153/09, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá fornecer toda a documentação que
tenha para o esclarecimento do caso, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão.
Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Retifique-se o cadastro dos autos, visto que tramitará sob a égide da Lei
dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA
CERTIDÃO
8008571-25.2021.8.05.0080 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Feira De Santana
Impetrante: Anna Julia Costa De Carvalho Leal
Advogado: Fabio Cristiano Nogueira Silva (OAB:BA50831)
Impetrado: Diretor Núcleo Regional De Educação - Nre 19
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Impetrado: Estado Da Bahia
Certidão:
PODER JUDICIÁRIO
2ª Vara de Fazenda Pública
Comarca de Feira de Santana
Estado da Bahia
___________
CERTIDÃO
Assunto: [Liminar]
Processo: 8008571-25.2021.8.05.0080
IMPETRANTE: ANNA JULIA COSTA DE CARVALHO LEAL
IMPETRADO: DIRETOR NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO - NRE 19, ESTADO DA BAHIA
CERTIFICO, para os devidos fins, o trânsito em julgado da sentença de Id. 200198594.
Feira de Santana, 13 de fevereiro de 2023.
Norma Silva Nunes
Técnica Judiciária
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA
INTIMAÇÃO
0501521-08.2013.8.05.0080 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Feira De Santana
Interessado: Antonio Jorge De Carvalho Freitas
Advogado: Kelton Arapiraca Di Gomes (OAB:BA18008)
Interessado: Município De Feira De Santana
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
2ª Vara de Fazenda Pública
Comarca de Feira de Santana
Estado da Bahia
Processo: 0501521-08.2013.8.05.0080
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
INTERESSADO: ANTONIO JORGE DE CARVALHO FREITAS
Advogado(s) do reclamante: KELTON ARAPIRACA DI GOMES
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA
Despacho: Vistos, etc. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se
o(s) executado(s), na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Confiro ao presente despacho força de mandado de intimação, se necessário. Retifique-se a
classe processual para cumprimento de sentença, se necessário. Publique-se.