TJCE 09/08/2019 -fl. 162 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: sexta-feira, 9 de agosto de 2019
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano X - Edição 2200
162
56 - Apelação Crime N.º 0673684-44.2012.8.06.0001 – 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza.
Apelante: Carlos André Almeida Brito.
Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará.
Relator: Desa. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES.
Revisor: Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA.
Decisão: “A Turma, por unanimidade, CONHECEU parcialmente do recurso de apelação para, nessa extensão, negar-lhe
provimento, ordenando-se a expedição, pelo juízo de origem, de mandado de prisão em desfavor do apenado, após certificado
o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso passível de análise meritória por esta 2ª instância. De ofício, acorda
em julgar extinto, pela prescrição, o direito de punir estatal relativo ao delito de corrupção de menores, tudo nos termos do voto
da Relatora”.
57 - Apelação Crime N.º 0058582-68.2011.8.06.0000 - 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza.
Apelante: Francisco Antônio Gomes Pinto.
Def. Público: Edilson Gomes de Lima (OAB/CE: 2788).
Apelado: Justiça Pública.
Relatora: Desa. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES.
Revisor: Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA.
Decisão: “A Turma, por unanimidade, CONHECEU do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, ordenandose a expedição, pelo juízo de origem, de mandado de prisão em desfavor do apenado após certificado o transcurso in albis do
prazo para interposição de recurso passível de análise meritória por esta 2ª instância, nos termos do voto da Relatora.”
58 - Apelação Crime N.º 0006619-14.2011.8.06.0164 - Vara Única da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
Apelante: Antônio Flávio Isídio da Silva Soares.
Apelante: Fábio Júnior Isídio da Silva Soares.
Advogado: Jose Jean Pereira de Alencar (OAB/CE: 1426).
Apelado: Justiça Pública.
Relatora: Desa. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES.
Revisor: Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA.
Decisão: “A Turma, por unanimidade, CONHECEU e NEGOU provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da
Relatora.”
59 - Apelação Crime N.º 1087666-80.2000.8.06.0001 - 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza.
Apelante: Ministério Público do Estado do Ceara.
Apelado: Jeane Ribeiro da Silva Lima.
Apelado: Jose Alberlindo Mourão de Sousa.
Advogado: Edson Nogueira Bernardino (OAB/CE: 13763).
Relatora: Desa. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES.
Revisor: Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA.
Decisão: “A Turma, por unanimidade, conheceu do apelo, para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão do
Tribunal do Júri, nos termos do voto da Relatora.”
60 - Apelação Crime N.º 0000832-10.2005.8.06.0133 - 2ª Vara da Comarca de Nova Russas.
Apelante: Antônio de Sousa Braga.
Advogado: Pedro Henrique Gonçalves Rosa (OAB/CE: 15416).
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará.
Relatora: Desa. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES.
Revisor: Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA.
Decisão: “A Turma, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto, reduzindo a reprimenda do
apelante para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, nos termos do
voto da Relatora.”
61 - Apelação Crime N.º 0478239-25.2011.8.06.0001 - 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza.
Apelante: Aldes Pereira Lopes Júnior.
Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará.
Relatora: Desa. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES.
Revisor: Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA.
Decisão: “A Turma, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto, no sentido de reduzir a pena
aplicada para 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, reconhecendo, de ofício, a extinção
da punibilidade do agente em relação ao crime previsto no artigo 307 do CPB, nos termos do voto da Relatora.”
62 - Apelação Crime N.º 0004126-76.2011.8.06.0160 - 2ª Vara da Comarca de Santa Quitéria.
Apelante: Elton Jonnes de Mesquita Silva.
Advogado: Francisco Aírton da Silva (OAB/CE: 8440).
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará.
Relatora: Desa. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES.
Decisão: “A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso interposto para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a
decisão recorrida, nos termos do voto da Relatora.”
63 - Apelação Crime N.º 0037622-20.2013.8.06.0001 - 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza.
Apelante: Vinícius Iuri Costa Franklin.
Apelante: Kennedy Rodrigues do Nascimento.
Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará.
Relatora: Desa. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES.
Revisor: Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA.
Decisão: “A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso de apelação para, nessa extensão, dar-lhe parcial
provimento, apenas para reconhecer a atenuante da menoridade relativa dos réus, sem, contudo, operar a redução das penas
privativas de liberdade e de multa, vez que aplicadas no mínimo legal. De ofício, julgou extinto, pela prescrição, o direito de
punir estatal concernente ao crime de corrupção de menores, mantidos os demais termos da sentença apelada, nos termos do
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