TJCE 07/12/2020 -fl. 584 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: segunda-feira, 7 de dezembro de 2020
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XI - Edição 2515
584
DEFENSOR DATIVO. CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
0142654-04.2019.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria
Geral do Estado do Ceará. Embargada: Antonia Vanderli Teixeira Negreiros. Advogado: Fabricio Pinto de Negreiros (OAB:
24492/CE). Advogado: Ermeson Soares Mesquita (OAB: 29993/CE). Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRAEmbargos de
Declaração parcialmente acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SUSCITADAS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL
Nº 12.994/2014. ART. 198, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE VEDAÇÃO DE
AUMENTO DE GASTOS 180 DIAS ANTES DO FIM DO MANDATO. INOCORRÊNCIA DE CRIAÇÃO DE DESPESA PELO ENTE
FEDERADO. MERA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO DETERMINADO PELA UNIÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS
E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.
0142666-18.2019.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: Estado do Ceará. Procurador:
Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargada: Ana Maria André Camelo. Advogado: Fabricio Pinto de Negreiros (OAB:
24492/CE). Advogado: Ermeson Soares Mesquita (OAB: 29993/CE). Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRAEmbargos de
Declaração parcialmente acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SUSCITADAS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 E ART. 198, § 5º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE DIREITO JÁ ANALISADA. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO.
OMISSÃO NO QUE TANGE AO ARGUMENTO DE VEDAÇÃO DE AUMENTO DE DESPESAS NOS 180 DIAS FINAIS DO
MANDATO ELETIVO. INOCORRÊNCIA DE CRIAÇÃO DE DESPESA PELO ENTE ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO
SALARIAL DETERMINADO PELA UNIÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
ACÓRDÃO MANTIDO.
0142711-22.2019.8.06.0001/50001Embargos de Declaração Cível. Embargante: Estado do Ceará. Procurador:
Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargada: Marlene Pedrina da Silva Xavier. Advogada: Adrina Ferreira (OAB:
38591/CE). Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRAEmbargos de Declaração parcialmente acolhidos conforme acórdão
lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES SUSCITADAS E NÃO COMPROVADAS.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. VEDAÇÃO
DE AUMENTO DE GASTOS 180 DIAS ANTES DO FIM DO MANDATO. INOCORRÊNCIA DE CRIAÇÃO DE DESPESA PELO
ENTE FEDERADO. MERA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO DETERMINADO PELA UNIÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E
PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.
0142774-47.2019.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria
Geral do Estado do Ceará. Embargada: Maria de Fátima Guimarães Targino. Advogado: Deyvison Ribeiro da Silva (OAB:
20651/CE). Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRAEmbargos de Declaração parcialmente acolhidos conforme acórdão
lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SUSCITADAS. DIREITO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. DIFERENÇAS
SALARIAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. ART. 198, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE VEDAÇÃO DE AUMENTO DE GASTOS 180 DIAS ANTES DO FIM DO MANDATO.
INOCORRÊNCIA DE CRIAÇÃO DE DESPESA PELO ENTE FEDERADO. MERA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO DETERMINADO
PELA UNIÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.
0142800-45.2019.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: Estado do Ceará. Procurador:
Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargada: Benedita Fernandes da Silva. Advogado: Ermeson Soares Mesquita (OAB:
29993/CE). Advogado: Fabricio Pinto de Negreiros (OAB: 24492/CE). Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRAEmbargos de
Declaração parcialmente acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SUSCITADAS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 E ART. 198, § 5º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE DIREITO JÁ ANALISADA. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO.
OMISSÃO NO QUE TANGE AO ARGUMENTO DE VEDAÇÃO DE AUMENTO DE DESPESAS NOS 180 DIAS FINAIS DO
MANDATO ELETIVO. INOCORRÊNCIA DE CRIAÇÃO DE DESPESA PELO ENTE ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO
SALARIAL DETERMINADO PELA UNIÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
ACÓRDÃO MANTIDO.
0142808-22.2019.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: Estado do Ceará. Procurador:
Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargada: Edilma Rodrigues Barros. Advogado: Ermeson Soares Mesquita (OAB:
29993/CE). Advogado: Fabricio Pinto de Negreiros (OAB: 24492/CE). Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRAEmbargos de
Declaração parcialmente acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SUSCITADAS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 E ART. 198, § 5º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. VEDAÇÃO DE AUMENTO DE DESPESAS NOS 180 DIAS FINAIS DO MANDATO
ELETIVO. INOCORRÊNCIA DE CRIAÇÃO DE DESPESA PELO ENTE ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL
DETERMINADO PELA UNIÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO
MANTIDO.
0142814-29.2019.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: Estado do Ceará. Procurador:
Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargada: Marta Vieira da Costa Sousa. Advogado: Fabricio Pinto de Negreiros (OAB:
24492/CE). Advogado: Ermeson Soares Mesquita (OAB: 29993/CE). Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRAEmbargos de
Declaração parcialmente acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SUSCITADAS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º