Caderno 2 - Judiciário ● 07/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 7 de dezembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2515 584 DEFENSOR DATIVO. CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 0142654-04.2019.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargada: Antonia Vanderli Teixeira Negreiros. Advogado:

Caderno 2 - Judiciário ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2409 729 0142676-62.2019.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargada: Antonia de Fátima Pinto da Cunha. Advogado: Fabricio Pinto de Negreiros (OAB: 24492/CE). Advogado: Ermeson Soares Mesquita (OAB: 29993/CE). Relator(a): ANA PAULA FEITOSAOLIVEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUS

Caderno 2 - Judiciário ● 07/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 7 de dezembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2515 585 Nº 12.994/2014. ART. 198, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE VEDAÇÃO DE AUMENTO DE GASTOS 180 DIAS ANTES DO FIM DO MANDATO. INOCORRÊNCIA DE CRIAÇÃO DE DESPESA PELO ENTE FEDERADO. MERA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO DETERMINADO PELA UNIÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 0142829-95.2019.8.06.0001/500

Caderno 2 - Judiciário ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 29 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2641 832 - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 1º INCISO I. PARIDADE. SERVIDOR PÚBLICO QUE INGRESSOU NOS QUADROS ANTES DO ADVENTO DA EC Nº 41/03. DIREITO À PARIDADE. DIREITO DE OBTENÇÃO POR POLICIAIS APOSENTADOS NA FORMA DA LC Nº 51/85. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. BENEFÍCIOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.990/2016. ASCENSÃO FUNCION

Caderno 2 - Judiciário ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 29 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2641 834 0153703-42.2019.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargada: Maria Cleene dos Santos Freitas. Advogado: João Vianey Nogueira Martins (OAB: 15721/CE). Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRAEmbargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:

Caderno 2 - Judiciário ● 08/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 8 de janeiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2525 645 SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. ART. 198, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 0165089-69.2019.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargado: Celina Linhares

Caderno 2 - Judiciário ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2547 508 lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SUSCITADAS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 E ART. 198, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE DIREITO JÁ ANALISADA. O

Caderno 2 - Judiciário ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2547 463 PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 0148645-58.2019.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargada: Francisco Neuton Ferreira de Almeida. Advogado: João Vianey Nogueira Martins (OAB: 15721/CE). Advogado: Francisco Sousa Sa

Caderno 2 - Judiciário ● 29/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2469 589 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 198, §5º DA CF/88. LEI FEDERAL 11.350/06 ALTERADA PELA LEI 13.342/16. NORMA QUE ATRIBUI A REGULAMENTAÇÃO À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL 16.506/2018 QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL Nº 14.101/2008. EFEITOS A PARTIR DE JUNHO DE 2018. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 0142788-31.2019.8.06.0001/50000Emb

Caderno 2 - Judiciário ● 29/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2469 593 0153819-48.2019.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargante: Francisca Veríssimo Ferreira. Advogado: João Vianey Nogueira Martins (OAB: 15721/CE). Advogada: Joselena Dourado Araujo (OAB: 25786/CE). Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRAEmbargos de Declaração parcialmente acolhi