TJCE 24/08/2021 -fl. 152 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: terça-feira, 24 de agosto de 2021
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XII - Edição 2681
152
Competência proposto pelo Juízo da 9ª Vara de Família (suscitante) em relação ao Juízo da 14ª Vara de Família (suscitado),
ambas da Comarca de Fortaleza/CE, tendo em mira a tramitação do processo nº 0172090-08.2019.8.06.0001, que versa sobre
Ação Declaratória de Alienação Parental c/c Regulamentação de Visitas e Solicitação de Tutela Cautelar. 2 A ação originária
do presente conflito foi distribuída à 14ª Vara de Família, que reconheceu sua incompetência, determinando, por conseguinte,
a remessa dos autos ao Juízo da 9ª Vara de Família, por conexão ao processo nº 0842786-93.2014.8.06.0001, que tramitou
perante aquele juízo. 3. Redistribuídos então os autos à 9ª Vara de Família, esse Juízo não acolheu a competência declinada,
e o fez sob o fundamento de que a ação de homologação nº 0842786-93.2014.8.06.0001, que tramitou naquela unidade, fora
julgada em abril de 2014, inexistindo possibilidade de proferirem-se decisões conflitantes, razão por que suscitou o presente
Conflito Negativo de Competência. 4. Ressalte-se que o enunciado sumular nº 235 do colendo Superior Tribunal de Justiça
pacificou o entendimento de que não há conexão em ações quando em uma delas já foi proferido julgamento. 5. Desse modo,
não antevejo margem para interpretação diversa da compreensão exposta pelo juízo da 9ª Vara de Família da Comarca de
Fortaleza, no sentido de que não há conexão, tampouco risco de eventual decisão conflitante. 6. Conflito de competência
conhecido e provido para declarar a competência do Juízo da 14ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza para processar
e julgar o processo nº 0172090-08.2019.8.06.0001. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª
Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente conflito negativo de jurisdição
para declarar a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (suscitado), nos termos
do voto do relator. - EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 9ª VARA DE FAMÍLIA
DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE) E DA 14ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO).
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E SOLICITAÇÃO DE TUTELA
CAUTELAR. ANTERIOR AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO JULGADA E ARQUIVADA. DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO
POR DEPENDÊNCIA. SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE
OFÍCIO DE EVENTUAL INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (14ª VARA
DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA). 1. TRATA-SE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROPOSTO PELO JUÍZO
DA 9ª VARA DE FAMÍLIA (SUSCITANTE) EM RELAÇÃO AO JUÍZO DA 14ª VARA DE FAMÍLIA (SUSCITADO), AMBAS DA
COMARCA DE FORTALEZA/CE, TENDO EM MIRA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO Nº 0172090-08.2019.8.06.0001, QUE
VERSA SOBRE AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E SOLICITAÇÃO
DE TUTELA CAUTELAR.2 A AÇÃO ORIGINÁRIA DO PRESENTE CONFLITO FOI DISTRIBUÍDA À 14ª VARA DE FAMÍLIA, QUE
RECONHECEU SUA INCOMPETÊNCIA, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA
9ª VARA DE FAMÍLIA, POR CONEXÃO AO PROCESSO Nº 0842786-93.2014.8.06.0001, QUE TRAMITOU PERANTE AQUELE
JUÍZO.3. REDISTRIBUÍDOS ENTÃO OS AUTOS À 9ª VARA DE FAMÍLIA, ESSE JUÍZO NÃO ACOLHEU A COMPETÊNCIA
DECLINADA, E O FEZ SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 0842786-93.2014.8.06.0001, QUE
TRAMITOU NAQUELA UNIDADE, FORA JULGADA EM ABRIL DE 2014, INEXISTINDO POSSIBILIDADE DE PROFERIREMSE DECISÕES CONFLITANTES, RAZÃO POR QUE SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
4. RESSALTE-SE QUE O ENUNCIADO SUMULAR Nº 235 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O
ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ CONEXÃO EM AÇÕES QUANDO EM UMA DELAS JÁ FOI PROFERIDO JULGAMENTO.5.
DESSE MODO, NÃO ANTEVEJO MARGEM PARA INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA COMPREENSÃO EXPOSTA PELO JUÍZO
DA 9ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA, NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ CONEXÃO, TAMPOUCO RISCO
DE EVENTUAL DECISÃO CONFLITANTE.6. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR
A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 14ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA PARA PROCESSAR E JULGAR O
PROCESSO Nº 0172090-08.2019.8.06.0001.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA
A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE
FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
0001348-79.2021.8.06.0000Conflito de competência cível. Suscitante: Juiz de Direito da 18ª Vara de Família da
Comarca de Fortaleza. Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza. Terceiro: M. S. R.. Curador
Esp.: Ivaldo Ribeiro. Advogada: Alyne Juca de Aguiar (OAB: 23187/CE). Advogado: Moacir Alencar de Aguiar (OAB: 9800/
CE). Terceira: V. S. R.. Advogado: Marcelo Queiroz de Moraes (OAB: 25402/CE). Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA
RODRIGUESConheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR E AÇÃO DE
DIVÓRCIO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. AUSENTE A CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES
DIVÓRCIO LITIGIOSO E DE REMOÇÃO DE CURADOR, TAMPOUCO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, NÃO HÁ
JUSTIFICATIVA PARA REUNIÃO DOS PROCESSOS. 2. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO
PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE
FORTALEZA, SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE DIVÓRCIO Nº 0220793-33.2020.8.06.0001.ACÓRDÃO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA,
SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE DIVÓRCIO Nº 0220793-33.2020.8.06.0001, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.LIRA RAMOS DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO
ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUESRELATOR
0002148-66.2019.8.06.0101Apelação Cível. Apelante: Sebastiao Carlos de Morais Sousa. Advogado: José Djalro Dutra
Cordeiro (OAB: 5152/CE). Apelada: Maria Ducilene Lima. Advogado: Anderson Barroso de Farias (OAB: 19623/CE). Advogado:
Armando Barroso de Farias (OAB: 15123/CE). Advogado: Wesley Marinho Cordeiro (OAB: 27577B/CE). Advogada: Letícia da
Silva Linhares (OAB: 42384/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESConheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe
parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGO
À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO RECURSAL ACERCA DA NECESSIDADE
DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO QUE DEPENDE DO ÂNIMO INEQUÍVOCO DE
ABANDONAR. INFORMAÇÃO DE NOVO BEM PASSÍVEL DE PENHORA, QUE REPRESENTA ALTERNATIVA MENOS
GRAVOSA AO EXECUTADO. NECESSIDADE DE DESFAZIMENTO DA CONSTRIÇÃO PENDENTE SOB IMÓVEL. LOCAL DE
TRABALHO E RESIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA
DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA A CONSTRIÇÃO DO BEM DEVIDO.1. CONFORME
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º