TJCE 24/08/2021 -fl. 153 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: terça-feira, 24 de agosto de 2021
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XII - Edição 2681
153
PRECEDENTES, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO E
DO DECURSO DO TEMPO SEM NENHUMA PROVIDÊNCIA POR PARTE DESTE, É NECESSÁRIO QUE SE VERIFIQUE O
INEQUÍVOCO ÂNIMO DE ABANDONAR O PROCESSO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.2. HAVENDO NOVO BEM
PASSÍVEL DE PENHORA, MAIS COMPATÍVEL COM O VALOR DA DÍVIDA, AO MESMO TEMPO QUE É MENOS GRAVOSO AO
EXECUTADO, HÁ NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA A AVALIAÇÃO DO REFERIDO BEM,
MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DE EVENTUAL CONCORDÂNCIA OU DISCORDÂNCIA E OUTRAS DILIGÊNCIAS
NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS, ESPECIALMENTE PORQUE
O BEM CUJA CONSTRIÇÃO ATUALMENTE PENDE É O IMÓVEL QUE ABRIGA, NO TÉRREO, A OFICINA DO EXECUTADO,
E, NO PAVIMENTO SUPERIOR, A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA.3. DADA A NATUREZA DO IMÓVEL EM QUESTÃO, SÓ SERIA
PENHORÁVEL CASO INEXISTISSEM OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ
E DOS TRIBUNAIS.4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES
AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR
UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE
COM O VOTO DA RELATORA.MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESDESEMBARGADORA RELATORA
0003454-03.2018.8.06.0167/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: FORTCASA Incorporadora e Imobiliária
Ltda.. Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE). Embargado: Erico de Vasconcelos Gomes. Advogado: Francisco
Augusto Liberato Fernandes de Carvalho (OAB: 28829/CE). Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUESConheceram
do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
ASTREINTES. ADEQUAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTENTE.
REDAÇÃO DA DECISÃO NÃO É SUFICIENTEMENTE
CLARA, DIFICULTANDO SUA COMPREENSÃO OU INTERPRETAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TRATAMSE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (/50000) INTERPOSTOS POR FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA
LTDA CONTRA EMENTA/ACÓRDÃO DE P.127/139 APONTANDO, EM SUMA, QUE A DECISÃO EMBARGADA PADECE DE
ERRO MATERIAL, POIS CONFORME DISCORRIDO NO VOTO ÀS P.136/137 DEVERIA CONSTAR NO DISPOSITIVO DO
JULGADO QUE “A SENTENÇA FOI REFORMADA A FIM DE ALTERAR OU EXCLUIR A MULTA POR COBRANÇA REALIZADA
E MODIFICÁ-LA OU INCLUIR AS ASTREINTES DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA
SENTENÇA ATÉ O LIMITE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)”.IN CASU OBSERVA-SE QUE O DEFEITO APONTADO NÃO
SE ENQUADRA COMO ERRO MATERIAL, MAS COMO OBSCURIDADE QUE É QUANDO A REDAÇÃO DA DECISÃO NÃO
É SUFICIENTEMENTE CLARA, DIFICULTANDO SUA COMPREENSÃO OU INTERPRETAÇÃO.NESTE PONTO, ASSISTE
RAZÃO AO EMBARGANTE, POIS A REDAÇÃO DO JULGADO NÃO RESTOU CLARA QUANTO AOS LIMITES DE ALTERAÇÃO
E MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES.ANALISANDO DETIDAMENTE O JULGADO DA EMENTA/ACÓRDÃO DE P.127/139
OBSERVA-SE QUE HOUVE ALTERAÇÃO COM A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E MODIFICAÇÃO
QUANTO A SUA INCIDÊNCIA E LIMITE. DESTA FORMA, ACOLHEM-SE OS ACLARATÓRIOS PARA DAR-LHES PROVIMENTO
PARA AFASTANDO A OBSCURIDADE, ESCLARECER QUE A SENTENÇA FOI REFORMADA A FIM DE ALTERAR A MULTA
COMINATÓRIA (ASTREINTES) ANTERIORMENTE FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR CADA UMA DAS DUAS
COBRANÇAS REALIZADAS, REDUZINDO-SE O VALOR PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DESCUMPRIMENTO
DA SENTENÇA, ASSIM COMO PARA MODIFICAR A PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA QUE PASSOU A SER DIÁRIA E ATÉ
O LIMITE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS
E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR-LHES PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADOS PELO SISTEMA.LIRA RAMOS DE
OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUESRELATOR
0003708-58.2018.8.06.0075Apelação Cível. Apelante: Pedro Paulo Serpa de Souza. Advogado: Arlete Aparecida Ament
Damasceno (OAB: 96946/SP). Apelado: Espólio de Paulo César Marinho Castelo Branco Bessa. Inventariante: Laio César
Loiola Marinho Castelo. Apelada: Zeilma Maria Loyola Paiva. Advogado: Narcílio Nasareno Carneiro Saraiva (OAB: 11888/
CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme
acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO DE
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE POSSUI REQUISITOS ESPECÍFICOS. PROVAS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS.
JUÍZO SINGULAR QUE DECIDIU DE FORMA FUNDAMENTADA, BEM COMO OPORTUNIZOU À PARTE AUTORA/APELANTE
A APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. AUTOR QUE ACOSTOU AOS
AUTOS DOCUMENTOS INSUFICIENTES A AMPARAR A SUA PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS A APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003708-58.2018.8.06.0075,
EM QUE LITIGAM AS PARTES, ACIMA NOMINADAS, ACORDA, A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO
PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO,
PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO-VISTA DO EXMO. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO
VIDAL PATROCÍNIO, ÀS FLS. 769-774. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.MARIA VILAUBA FAUSTO
LOPESDESEMBARGADORA-RELATORA
0004034-25.2016.8.06.0063Apelação Cível. Apelante: Francisca Calista de Lima. Advogada: Luiz Valdemiro Soares
Costa (OAB: 141458A/CE). Advogado: José Maria Vale Sampaio (OAB: 13500/CE). Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A.
Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 30071A/CE). Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES. EMENTA:
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO
CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO PROMOVIDO. COMPROVAÇÃO
DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO À AUTORA. REGULARIDADE DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO DA
VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM FULCRO NOS ARTS. 80 E 81 DO CPC. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça, nas
ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do
contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado,
é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 2. A instituição financeira se
desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando a regularidade da contratação, ao juntar à sua peça de contestação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º