TJCE 20/05/2022 -fl. 13 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano XII - Edição 2848
13
PORTARIA Nº 1130/2022
Dispõe sobre a instalação do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito, com sede em Caucaia, criado pela Resolução
do Pleno do TJCE nº 01, de 3 de fevereiro de 2022.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO a criação dos Núcleos Regionais de Custódia e de Inquéritos, mediante Resolução do Pleno do TJCE nº
01, de 3 fevereiro de 2022;
CONSIDERANDO que a Presidência do TJCE deve adotar as providências necessárias à instalação dos Núcleo Regionais
de Custódia e de Inquéritos, conforme disposto no art. 7º da referida Resolução;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer o dia 30 de maio de 2022 como data para a instalação do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito,
com sede em Caucaia.
Parágrafo Único. A solenidade de instalação será presidida pelo(a) juiz(juíza) Titular do Núcleo, lavrando-se ata, a ser
publicada no Diário de Justiça eletrônico.
Art. 2º Determinar que, após a instalação, os casos novos das varas criminais que compõem a circunscrição do 4º Núcleo
Regional de Custódia passam a ser de competência exclusiva deste, conforme previsto no art. 4º da Resolução do TJCE nº
01/2022.
Art. 3º A Secretaria da Tecnologia da Informação do TJCE será responsável pela criação do 6º Núcleo Regional de Custódia
e de Inquérito junto aos sistemas processuais e administrativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
Parágrafo único. Para acesso aos sistemas, a nova unidade deverá abrir chamado junto à Central de Atendimento de
Tecnologia da Informação (CATI).
Art. 4º Os acessos aos sistemas corporativos do Conselho Nacional de Justiça deverão ser solicitados à Corregedoria-Geral
da Justiça por meio do e-mail [email protected].
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, 20 de maio de 2022.
Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
PORTARIA Nº 1131/2022
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc.
CONSIDERANDO a instituição dos Núcleos Regionais de Custódia e de Inquéritos do interior do Estado, nos termos da
Resolução do Tribunal Pleno nº 01/2022, e as disposições constantes de seu art. 4º, §2º; que prevê a transformação dos cargos
de Juízes Titulares dos Juizados Auxiliares das Zonas Judiciárias;
CONSIDERANDO o disposto nos Editais nºs 30 e 31/2022 (publicados no DJe de 11/02/2022), bem como a manifestação
de interesse formulada pelo Juiz de Direito da 5ª Zona Judiciária quanto à transformação de seu cargo, de modo a atender ao
disposto na Resolução do Tribunal Pleno n° 01/2022, de 03 de fevereiro de 2022;
CONSIDERANDO que na ausência de manifestações de interessados, observar-se-á a regra prevista no §5º da Resolução
do Tribunal Pleno n° 01/2022, de 03 de fevereiro de 2022;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a transformação dos cargos a seguir especificados, dos Juízes de Direito Auxiliares das Zonas
Judiciárias do interior do Estado do Ceará:
MAGISTRADO
CARGO ATUAL
Antônio Vandemberg Francelino Juiz de Direito do 4º Juizado
Freitas
Auxiliar da 1ª Zona Judiciária
Juiz de Direito do 1º Juizado
João Pimentel Brito
Auxiliar da 1ª Zona Judiciária
David Ribeiro de Souza Belém
José Valdecy Braga de Sousa
Juiz de Direito do 4º Juizado
Auxiliar da 5ª Zona Judiciária
Juiz de Direito do 6º Juizado
Auxiliar da 5ª Zona Judiciária
CARGO APÓS A TRANSFORMAÇÃO
Juiz de Direito Titular do 1º Núcleo
Regional de Custódia e de Inquérito
Juiz de Direito Auxiliar Privativo do
1º Núcleo Regional de Custódia e de
Inquérito
Juiz de Direito Titular do 4º Núcleo
Regional de Custódia e de Inquérito
Juiz de Direito Auxiliar Privativo do
4º Núcleo Regional de Custódia e de
Inquérito
SEDE
Juazeiro do Norte
Juazeiro do Norte
Caucaia
Caucaia
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 20 de maio de 2022.
Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º