TJDFT 21/05/2008 -fl. 56 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 53/2008
Reg. Acórdão
Relator Des.
Impetrante(s)
Advogado(s)
Informante(s)
Litisconsorte(s)
Passivo(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Impetrante(s)
Advogado(s)
Informante(s)
Litisconsorte(s)
Passivo(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Brasília - DF, quarta-feira, 21 de maio de 2008
303526
ESTEVAM MAIA
IOF/DF - INSTITUTO ORGANIZACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
ANTÔNIO ADONEL GOMES DE ARAÚJO e outro(s)
SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
RUBEM DARIO FRANÇA BRISOLLA - PROCURADOR DO DF
PORTARIA Nº 137 DE 31/07/2007 REF. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
DO SECRETÁRIO DE ESTADO - PORTARIA 137/2007 - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONSIGNAÇÕES DE
SERVIDORES PÚBLICOS DEVIDO A INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1. Impetrada a segurança contra ato administrativo averbado de ilegal, não prospera a alegação de impossibilidade
jurídica do pedido. 2. Evidenciado que o ato impugnado, consistente na suspensão temporária das consignações
em pagamento autorizadas pelos servidores, ancora-se em indícios de irregularidades dos empréstimos, detectados
em procedimento instaurado pela Polícia Civil, não há falar em direito líquido e certo à sua anulação. 3. Segurança
denegada. Unânime.
REJEITAR A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DENEGAR A SEGURANÇA. TUDO À UNANIMIDADE.
2007 00 2 012492-1
305086
NATANAEL CAETANO
VALERIA PEREIRA DA SILVA
OSMAR LOBÃO VÉRAS FILHO - FAJ/OAB/DF e outro(s)
SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
OSDYMAR MONTENEGRO MATOS - Procurador do DF
1ª VFP 118271-2/06 MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. TÉCNICO EM SAÚDE. EDITAL Nº
067/2001 - SES. PRAZO LEGAL PARA POSSE DESATENDIDO. LEI DISTRITAL Nº 1.799/97. CONDIÇÃO DE
SERVIDORA EM GOZO DE LICENÇA MÉDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO PROCESSUAL. Em sede de mandado de segurança, a prova é pré-constituída, isto
é, demonstrada de plano a existência do direito apto a ser exercido. Se o impetrante não comprova através de prova
documental plena o direito postulado, extingue-se o processo sem julgamento do mérito, por carência de ação.
EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.
MÔNICA REGINA SILVA HAUSCHILD
Diretora de Secretaria do Conselho Especial
Brasília -DF, 20 de maio de 2008
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