TJDFT 03/12/2013 -fl. 1085 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 229/2013
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de dezembro de 2013
monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros de mora ...", leia-se "b) indenizar a parte autora a título de danos morais com a importância de
R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros de mora ...". Por fim, INDEFIRO por ora o pedido de início
da fase de cumprimento de sentença, pois ainda não houve seu trânsito em julgado. Intime(m)-se. Gama - DF, quinta-feira, 28/11/2013 às 15h47.
José Ronaldo Rossato,Juiz de Direito.
EXPEDIENTE DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2013
Juiz de Direito: Jose Ronaldo Rossato
Diretor de Secretaria: Ricardo Oliveira Ramos
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
DECISAO
Nº 2012.04.1.009916-7 - Cumprimento de Sentenca - A: ANA CRISTINA SANTOS DA SILVA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO.
R: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO - Parte Baixada. Adv(s).: RJ124274 - FABIO BREYER AMORIM, DF025216 - Fernanda Lebrao
Pavanello. DECISAO - Vistos, etc. Em face do substabelecimento de fl. 73, defiro o pedido formulado à fl. 72. Expeça-se o alvará de levantamento
determinado à fl. 48 em favor da requerida conforme pedido de fl. 72, inutilizando-se aquele que se encontra na contracapa dos autos. Após,
intime-se a beneficiária para sua retirada no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Gama - DF, segunda-feira,
02/12/2013 às 14h32. José Ronaldo Rossato,Juiz de Direito.
Nº 2013.04.1.000509-9 - Declaratoria - A: LUCIENE DANTAS DA SILVA. Adv(s).: DF031801 - BRUNO ALMEIDA DA SILVA, DF02141A
- Aldenor Ferreira da Silva. R: NEW VALUE INFORMATICA ME - Parte Baixada. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. DECISAO - Vistos, etc.
Analisando detidamente os autos, verifico não ser o caso de reforço de penhora, tendo em vista que os bens constritados foram avaliados em
valor suficiente para satisfação do débito. Tendo em vista que não foram encontrados interessados nos bens e que a exequente não mostrou
interesse na adjudicação, desconstituo a penhora realizada à fl. 89. Proceda-se às comunicações necessárias. Por outro lado, em face de não
ter havido a satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de fl. 112 e determino que se expeça novo mandado de penhora e avaliação, nos termos
daquele determinado à fl. 81, informando o(a) sr(a). Oficial(a) de Justiça que deve dar preferência aos microcomputadores, por serem bens de
alienação mais fácil. Cumpra-se. Gama - DF, segunda-feira, 02/12/2013 às 14h41. José Ronaldo Rossato,Juiz de Direito.
Nº 2012.04.1.011361-6 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: BRUNO ALVES. Adv(s).: DF036721 - BRUNO ALVES. R: PEDRO VALDIR
GOMES DE LIMA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. DECISAO - Vistos, etc. Nos termos do artigo 649, inciso II do Código de Processo Civil,
são absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado
valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Conforme se verifica pelo auto de penhora de
fl. 99, os bens penhorados pertencem às utilidades domésticas e não ultrapassam o limite estabelecido no artigo citado acima. São, portanto,
impenhoráveis. Por esse motivo, INDEFIRO a adjudicação pretendida e determino a desconstituição da penhora realizada à fl. 99. Intime-se a
parte exequente para que indique bens do requerido passíveis de penhora, ou requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias,
sob pena de extinção do feito independentemente de nova intimação, ressaltando que, caso seja do seu interesse, o credor poderá solicitar a
expedição de certidão de seu crédito que o permita a proceder ao protesto do título, cuja restrição é automaticamente extendida com a inscrição
do nome do devedor no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sendo que o exequente arcará com a responsabilidade pelo ato
e pagamento dos encargos cartorários (Enunciado n.° 76 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais do Brasil), caso em que os autos serão encaminhados ao arquivo até que o exequente possa indicar bens penhoráveis. Cumpra-se.
Gama - DF, sexta-feira, 29/11/2013 às 15h09. José Ronaldo Rossato,Juiz de Direito.
DESPACHO
Nº 2013.04.1.003766-9 - Declaratoria - A: ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA ANDRADE. Adv(s).: DF025194 - MARIA DE LOURDES
SOARES DA SILVA, DF037320 - Karoline dos Santos Silva. R: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e outros. Adv(s).: DF015959 - FABIO
PEREIRA FONSECA AIRES, DF015553 - Osmar Mendes Paixao Cortes, DF017380 - Rafael Furtado Ayres. R: FIDC NP MULTISEGMENTOS
CREDITSTORE. Adv(s).: DF015553 - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES. DESPACHO - Vistos, etc. Em face do valor expontaneamente
depositado à fl. 160, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte requerente, intimando-a para sua retirada no prazo de
15 (quinze) dias. Após, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos da sentença prolatada. Cumpra-se. Gama - DF, sexta-feira,
29/11/2013 às 14h48. José Ronaldo Rossato,Juiz de Direito.
Nº 2013.04.1.007732-6 - Cumprimento de Sentenca - A: JOAO SIQUEIRA DA SILVA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R:
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outros. Adv(s).: DF017853 - ROBERTO TRIGUEIRO FONTES. R: LENOVO TECNOLOGIA
BRASIL LTDA. Adv(s).: DF020210 - MONICA GONCALVES DA CUNHA CASTRO, SP131600 - Ellen Cristina Goncalves Pires. DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a requerida LENOVO para que retire o alvará já expedido no prazo de 15 (quinze) dias, informando que cabe ao interessado
providenciar, munido desse documento, o saque do valor junto ao banco, de modo que é inócua a indicação de sua conta-corrente a este juízo.
Decorrido o prazo, arquivem-se os autos, nos termos da sentença prolatada. Cumpra-se. Gama - DF, sexta-feira, 29/11/2013 às 13h19. José
Ronaldo Rossato,Juiz de Direito.
Nº 2013.04.1.012137-8 - Cobranca - A: MARLY FELIX DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF003549 - JAIR PEREIRA DOS SANTOS. R: GAMA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e outros. Adv(s).: DF011161 - ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO. R: MARKIMOB
MARKETING IMOBILIARIO. Adv(s).: DF02221A - RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO. DESPACHO - Vistos, etc. Face o contido na ata
de audiência de fls. 16/17, com a juntada da contestação de fls. 167/183, dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação. Prazo: 10 (dez)
dias. I. Gama - DF, sexta-feira, 29/11/2013 às 14h36. José Ronaldo Rossato,Juiz de Direito.
Nº 2013.04.1.010824-0 - Cobranca - A: REINALDO MILLA DA SILVA. Adv(s).: DF026492 - CLAUBER MADUREIRA GUEDES DA SILVA.
R: JANIO ALVES BONFIM. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. DESPACHO - Vistos, etc. Aguarde-se pelo prazo de 05 (cinco) dias juntada de
eventual justificativa para a ausência da parte. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Gama - DF, sexta-feira, 29/11/2013
às 15h22. José Ronaldo Rossato,Juiz de Direito.
Nº 2013.04.1.012822-7 - Repeticao de Indebito - A: SANDORVAL RODRIGUES LIMA. Adv(s).: DF031058 - PAULO EDUARDO
SAMPAIO MENDONCA. R: BANCO PANAMERICANO. Adv(s).: DF038877 - LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO, DF038875 - Celso David
Antunes. DESPACHO - Vistos, etc. Tendo em vista a decisão contida nos Recursos Especiais de números 1.251.33 e 1.255.573, proferida
pela Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, que determinou o sobrestamento das ações que discutem a legitimidade da cobrança das tarifas
administrativas para concessão e cobrança dos créditos objetos de contratos bancários, comumente identificadas pelas siglas TAC e TEC, assim
como outras, correlatas, determino a suspensão do feito até a resolução de tal questão pelo Superior Tribunal de Justiça. I. Cumpra-se. Gama
- DF, segunda-feira, 02/12/2013 às 11h. José Ronaldo Rossato,Juiz de Direito.
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