TJDFT 30/01/2015 -fl. 1524 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 21/2015
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de janeiro de 2015
é de três anos.? 20120110201940UNJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Turma de Uniformização de Jurisprudência
dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/06/2014. O seguinte julgado também apresenta esse entendimento: ?
CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMÓVEL NOVO OU EM CONSTRUÇÃO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO
CIVIL. QUESTÃO PREJUDICIAL ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Na esteira do entendimento consolidado no âmbito do
colegiado, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que a pertinência subjetiva dos empreendedores do negócio imobiliário deriva
da solidariedade legalmente estabelecida pelo sistema protetivo regente da relação (art. 7º do CDC) e do próprio risco-proveito da atividade
empresarial desenvolvida. 2. A cobrança da comissão de corretagem representa indevida transferência, para o consumidor, de encargo financeiro
inerente à atividade empreendida pelo fornecedor, sem lastro causal que a justifique, sendo os serviços de corretagem realizados no exclusivo
interesse deste último. 3. O pleito de ressarcimento veicula pretensão fundada em enriquecimento sem causa, de sorte que o prazo prescricional
respectivo, nos termos art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, se verifica em 3 (três) anos. 4. Prejudicial de mérito acolhida, para declarar a
prescrição da pretensão relativa à restituição da comissão de corretagem.?(Acórdão n.782967, 20140110080647ACJ, Relator: LUIS MARTIUS
HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/04/2014, Publicado no
DJE: 05/05/2014. Pág.: 415) Desse modo, na hipótese, há que se reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na inicial. Pelo exposto,
reconheço a prescrição da pretensão referente à comissão de corretagem, resolvendo o feito, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas
e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Jackeline Cordeiro de
Oliveira Juíza de Direito Substituta
DESPACHO
Nº 0706354-92.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EDUARDO FRANCISCO RIBEIRO PIRES.
A: ALINE BONIFACIO MARINS CUNHA. Adv(s).: DF32514 - ELAINE RODRIGUES PEREIRA. R: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA. R: SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: SP46005 - SYLVIA HOSSNI RIBEIRO DO
VALLE, SP154694 - ALFREDO ZUCCA NETO, SP279095 - DANIELA ROSSI LOPES. R: ROSSI RESIDENCIAL SA. Adv(s).: SP46005 SYLVIA HOSSNI RIBEIRO DO VALLE, SP154694 - ALFREDO ZUCCA NETO. Número do processo: 0706354-92.2014.8.07.0016 Classe judicial:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO FRANCISCO RIBEIRO PIRES, ALINE BONIFACIO MARINS
CUNHA RÉU: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,
ROSSI RESIDENCIAL SA DESPACHO Transformo em diligência. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias, acerca da contestação
apresentada e documentos que a instruem. Sandra Reves Vasques Tonussi Juíza de Direito BRASÍLIA, DF, 28 de janeiro de 2015 12:46:58.
Nº 0706354-92.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EDUARDO FRANCISCO RIBEIRO PIRES.
A: ALINE BONIFACIO MARINS CUNHA. Adv(s).: DF32514 - ELAINE RODRIGUES PEREIRA. R: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA. R: SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: SP46005 - SYLVIA HOSSNI RIBEIRO DO
VALLE, SP154694 - ALFREDO ZUCCA NETO, SP279095 - DANIELA ROSSI LOPES. R: ROSSI RESIDENCIAL SA. Adv(s).: SP46005 SYLVIA HOSSNI RIBEIRO DO VALLE, SP154694 - ALFREDO ZUCCA NETO. Número do processo: 0706354-92.2014.8.07.0016 Classe judicial:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO FRANCISCO RIBEIRO PIRES, ALINE BONIFACIO MARINS
CUNHA RÉU: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,
ROSSI RESIDENCIAL SA DESPACHO Transformo em diligência. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias, acerca da contestação
apresentada e documentos que a instruem. Sandra Reves Vasques Tonussi Juíza de Direito BRASÍLIA, DF, 28 de janeiro de 2015 12:46:58.
Nº 0706354-92.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EDUARDO FRANCISCO RIBEIRO PIRES.
A: ALINE BONIFACIO MARINS CUNHA. Adv(s).: DF32514 - ELAINE RODRIGUES PEREIRA. R: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA. R: SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: SP46005 - SYLVIA HOSSNI RIBEIRO DO
VALLE, SP154694 - ALFREDO ZUCCA NETO, SP279095 - DANIELA ROSSI LOPES. R: ROSSI RESIDENCIAL SA. Adv(s).: SP46005 SYLVIA HOSSNI RIBEIRO DO VALLE, SP154694 - ALFREDO ZUCCA NETO. Número do processo: 0706354-92.2014.8.07.0016 Classe judicial:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO FRANCISCO RIBEIRO PIRES, ALINE BONIFACIO MARINS
CUNHA RÉU: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,
ROSSI RESIDENCIAL SA DESPACHO Transformo em diligência. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias, acerca da contestação
apresentada e documentos que a instruem. Sandra Reves Vasques Tonussi Juíza de Direito BRASÍLIA, DF, 28 de janeiro de 2015 12:46:58.
Nº 0706354-92.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EDUARDO FRANCISCO RIBEIRO PIRES.
A: ALINE BONIFACIO MARINS CUNHA. Adv(s).: DF32514 - ELAINE RODRIGUES PEREIRA. R: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA. R: SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: SP46005 - SYLVIA HOSSNI RIBEIRO DO
VALLE, SP154694 - ALFREDO ZUCCA NETO, SP279095 - DANIELA ROSSI LOPES. R: ROSSI RESIDENCIAL SA. Adv(s).: SP46005 SYLVIA HOSSNI RIBEIRO DO VALLE, SP154694 - ALFREDO ZUCCA NETO. Número do processo: 0706354-92.2014.8.07.0016 Classe judicial:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO FRANCISCO RIBEIRO PIRES, ALINE BONIFACIO MARINS
CUNHA RÉU: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,
ROSSI RESIDENCIAL SA DESPACHO Transformo em diligência. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias, acerca da contestação
apresentada e documentos que a instruem. Sandra Reves Vasques Tonussi Juíza de Direito BRASÍLIA, DF, 28 de janeiro de 2015 12:46:58.
Nº 0706354-92.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EDUARDO FRANCISCO RIBEIRO PIRES.
A: ALINE BONIFACIO MARINS CUNHA. Adv(s).: DF32514 - ELAINE RODRIGUES PEREIRA. R: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA. R: SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: SP46005 - SYLVIA HOSSNI RIBEIRO DO
VALLE, SP154694 - ALFREDO ZUCCA NETO, SP279095 - DANIELA ROSSI LOPES. R: ROSSI RESIDENCIAL SA. Adv(s).: SP46005 SYLVIA HOSSNI RIBEIRO DO VALLE, SP154694 - ALFREDO ZUCCA NETO. Número do processo: 0706354-92.2014.8.07.0016 Classe judicial:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO FRANCISCO RIBEIRO PIRES, ALINE BONIFACIO MARINS
CUNHA RÉU: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,
ROSSI RESIDENCIAL SA DESPACHO Transformo em diligência. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias, acerca da contestação
apresentada e documentos que a instruem. Sandra Reves Vasques Tonussi Juíza de Direito BRASÍLIA, DF, 28 de janeiro de 2015 12:46:58.
SENTENÇA
Nº 0701055-37.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GERALDO QUIRINO DA SILVA. Adv(s).:
DF32563 - POLLYANNA PEREIRA SILVA, DF29242 - NUBIA PEREIRA BRAGANCA DA COSTA. R: RB PARTICIPACOES LTDA - ME. Adv(s).:
DF26818 - VANUSIA DOS SANTOS RAMOS. R: REAL SPLENDOR ENGENHARIA LTDA. Adv(s).: DF05452 - BENTO DE FREITAS CAYRES
FILHO. R: LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. Adv(s).: DF14294 - CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO. R: MAURO
HENRIQUE ANDRADE DE CARVALHO. Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo: 0701055-37.2014.8.07.0016 Classe judicial:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO QUIRINO DA SILVA RÉU: RB PARTICIPACOES LTDA - ME,
1524