TJDFT 09/10/2015 -fl. 233 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 192/2015
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Agravante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Agravado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de outubro de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO FISCAL ? BLOQUEIO JUDICIAL DE 30% DOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA ? IMPENHORABILIDADE ? VERBA DE NATUREZA SALARIAL. 1. De acordo
com o entendimento pacificado do E. Superior Tribunal de Justiça, são absolutamente impenhoráveis os proventos de
aposentadoria, em face de sua natureza salarial. Ressalva quanto à possibilidade de penhora de sobras dessa verba
após o recebimento da remuneração do mês seguinte, em razão da perda de sua natureza salarial. 2. Rejeitou-se a
preliminar de não conhecimento do agravo e, no mérito, deu-se-lhe provimento.
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
2015 00 2 021534-7
897313
SÉRGIO ROCHA
SERVICO BRASILEIRO DE APOIO A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SEBRAE
THIAGO LUIZ ISACKSSON D'ALBUQUERQUE
LARISSA MOREIRA COSTA e outro(s)
RCS TECNOLOGIA LTDA
CRISTIANA MURARO TARSIA e outro(s)
3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20150110818580 - Procedimento Ordinário
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? ADMINISTRATIVO ? LICITAÇÃO ? SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA FUNDAMENTAR O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA OU PROVIMENTO CAUTELAR. 1. As propostas apresentadas em procedimento de licitação são protegidas
pelo sigilo, nos termos do art. 3º, §3º da Lei de Licitações. 2. Não há verossimilhança nas alegações da agravada
que pleiteia a suspensão de procedimento licitatório ao fundamento de que há excesso de rigor formal no ato que
cancela licitação em razão da abertura dos envelopes de proposta antes do horário da sessão designada para isso.
3. A paralisação de procedimento licitatório para a contratação de serviços de manutenção predial pode gerar maior
dano reverso diante da possibilidade de suspensão de fornecimento do serviço. 4. Deu-se provimento ao agravo de
instrumento.
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
2003 01 1 097759-9
897679
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
CRUZ MACEDO
BANCO ABN AMRO REAL S/A
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES
MARIENE GOMES DE ANDRADE
BRASIL JOSÉ BRAGA
1ª VCV/BSB - REVISIONAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL
E DOS RECURSOS REPETITIVOS. NOVO JULGAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda
Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos
bancários celebrados a partir de 31.03.2000. II. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa
anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. III. Recurso conhecido e provido.
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.
Decisão
2010 01 1 162195-7
897682
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
CRUZ MACEDO
BRASILIA CURSOS E CONCURSOS LTDA
ELIANE SALETE ANESI e outro(s)
ALEXANDRE MARTINS DA SILVA
NAO CONSTA ADVOGADO
DÉCIMA NONA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - BRASILIA - 20100111621957 - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010.
REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PARALISAÇÃO POR SEIS MESES NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO
INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. OS CRITÉRIOS DE GESTÃO PROCESSUAL ESTABELECIDOS PELA
PORTARIA CONJUNTA 73/2010, DESDE QUE INTERPRETADOS E APLICADOS À LUZ DO DIREITO VIGENTE,
NÃO DESRESPEITAM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL NEM OCASIONAM PREJUÍZO PARA AS PARTES. II.
NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA 73/2010, A PARALISAÇÃO PROLONGADA DA EXECUÇÃO, DEVIDO
À INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, AUTORIZA A SUA EXTINÇÃO, SEM BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO, E A RESPECTIVA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO QUE AUTORIZA, A QUALQUER TEMPO,
A RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO. III. NADA OBSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA 73/2010 ÀS
EXECUÇÕES PARALISADAS POR INÉRCIA DO CREDOR OU PELA FALTA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS
DE CONSTRIÇÃO, CONTANTO QUE SEJAM ATENDIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO PRÓPRIO ATO E NO
PROVIMENTO DA CORREGEDORIA QUE O REGULAMENTA, BEM COMO RESPEITADAS AS FRONTEIRAS DA
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
2010 01 1 196803-6
897677
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
CRUZ MACEDO
UNIPLAC UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL
DEYSE MICHELLE ALVES LEANDRO
FERNANDA ROCHA LOPES
NAO CONSTA ADVOGADO
233