TJDFT 09/12/2015 -fl. 1115 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 232/2015
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de dezembro de 2015
1ª Vara Criminal do Paranoá
EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 60 DIAS)
EDITAL DE INTIMAÇÃO - A Dra. ANA LETÍCIA MARTINS SANTINI, Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do
Paranoá-DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo, se processa a
Ação Penal nº 2007.08.1.003961-2, oriunda do Inquérito Policial nº 427/2007 instaurado pela 30ª DELEGACIA DE POLICIA DE SAO SEBASTIAO
- 30ª DPDF, em que é réu JOSE WILSON BOTELHO, nascido aos 26/07/1982, em Timon/MA, filho de MARIA DO AMPARO BOTELHO DA
SILVA, que, por sentença de 09/11/2015, proferida pela MM. Juíza de Direito, Dra. Ana Letícia Martins Santini, foi declarada a EXTINÇÃO DE
PUNIBILIDADE do acusado, com fulcro no artigo 107, inciso IV e art. 109 c/c art. 110, §1º, todos do Código Penal. Diante das tentativas frustradas
de intimá-lo pessoalmente, já que o acusado não foi encontrado nos endereços constantes dos autos, pelo presente edital - que tem o prazo de
60 (sessenta) dias -, fica o réu INTIMADO da mencionada sentença, da qual poderá interpor, dentro de 05 (cinco) dias, a contar do término do
prazo de 60 (sessenta) dias, o recurso cabível, sob pena de ver a sentença passar em julgado. E, para que chegue ao conhecimento de todos e,
notadamente, do referido acusado, mandou-se passar o presente edital, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo e publicado
no Diário da Justiça. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sede na Quadra 03, Área Especial, Lote 02, 1º Andar, Paranoá/DF. Horário de
funcionamento: 12h às 19h. Dado e passado nesta cidade do Paranoá/DF, aos 03 de dezembro de 2015, às 15:40. Eu, LOUISE SEBBA DA
SILVA SERRA, Diretora de Secretaria, o subscrevo
ANA LETICIA MARTINS SANTINI
Juíza de Direito
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