TJDFT 29/04/2016 -fl. 106 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 78/2016
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de abril de 2016
1ª Câmara Cível
1ª CÂMARA CÍVEL
28ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Conflito de competência
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Suscitante:
Suscitado:
Interessado:
Advogado
Interessado:
Origem
Ementa
Decisão
2016 00 2 001132-8 CCP - 0001407-16.2016.8.07.0000
934794
FÁTIMA RAFAEL
JUÍZO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA/DF
JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SOBRADINHO/DF
HILGA FERREIRA PATZLAFF
SEBASTIAO LUIS VIEIRA MACHADO (TO001745)
ESPÓLIO DE LAURO AMELIO PATZLAFF
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA - 20160110033784 - Inventário (1ª VFAM OS SOB (8361-3/2015)
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO E PARTILHA. AÇÃO ORIGINÁRIA
EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.
COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE NATUREZA ABSOLUTA. 1. O art. 286, inciso II, do novo CPC (com correspondência
no art. 253, inciso II, do CPC de 1973), prevê a obrigatoriedade de distribuição por dependência do feito “quando, tendo
sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores
ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.” 2. Adistribuição por dependência determinada pelo art.
286, inciso II, do novo CPC (com correspondência no art. 253, inciso II, do CPC de 1973) é hipótese de competência
funcional, de natureza absoluta, que impõe o afastamento da regra insculpida no art. 48 do novo Código de Processo
Civil (com correspondência no art. 96 do CPC de 1973), que estabelece ser competente para o inventário o foro de
domicílio do autor da herança, no Brasil. 3. Conflito Negativo de Competência acolhido. Declarado competente o Juízo
suscitado.Unânime.
CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO UNÂNIME
PAULO ROBERTO DE CARVALHO GONCALVES
Diretor de Secretaria 1ª Câmara Cível
060ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS
DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS)
AÇÃO RESCISÓRIA
Num Processo
2016 00 2 009013-0
Relator Des.
ALVARO CIARLINI
Autor(es)
T. B. C.
Advogado(s)
NILMAR DA SILVA ANDRADE (DF037226)
Réu(s)
L. A. S. C.
Advogado(s)
PEDRO ERNESTO DOS SANTOS FILHO (DF004330)
Origem
TERCEIRA TURMA CÍVEL / SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA - 20130110781629APC - Apelação
DESPACHO
FLS.(...) Destarte, não visualizo os requisitos autorizadores da medida urgente, pelo que indefiro o pedido de antecipação
237/238
de tutela. Cite-se o réu. Após, a Douta Procuradoria de Justiça. Brasília-DF, 27 de abril de 2016. Desembargador Alvaro
Ciarlini Relator
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
Num Processo
Relator Des.
Excipiente
Advogado(s)
Excepto
Interessado(s)
Advogado(s)
Origem
DESPACHO FLS. 35
2016 00 2 010356-5
FLAVIO ROSTIROLA
REINALDO HIROSHI MATSUNAGA E OUTROS
DEBORAH STEPHANNY BATISTA MESQUITA (DF041999)
JUIZ TITULAR DA 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - D.F.
CONDOMÍNIO DO BLOCO B DO SARGENTO WOLF
HELENA GONÇALVES LARIUCCI (DF033649)
19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20160110366003 - Exceção de Suspeição (224929-7/2011)
O incidente é tempestivo diante do prazo previsto no art. 146 do CPC. Recebo o incidente sem efeito suspensivo (art.
146, §2º, I, do CPC). Nos termos do art. 146 do CPC, determino que a parte instrua o incidente com documentos em que
se funda a alegação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília (DF), 26 de abril de 2016. Desembargador FLAVIO
ROSTIROLA Relator
MANDADO DE SEGURANÇA
Num Processo
Relator Des.
Impetrante(s)
Advogado(s)
Informante(s)
Informante(s)
2016 00 2 010783-2
ALFEU MACHADO
ANTÔNIO IVO DE SOUSA REPRESENTADO POR LÚCIA MARIA DE SOUSA - CURADORA ESPECIAL
DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)
SECRETÁRIO DE GOVERNO DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
106