TJDFT 16/06/2017 -fl. 139 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 111/2017
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de junho de 2017
consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa
não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ,
Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Min.
Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 18/11/2015) Nesse contexto, não há fundamento para excluir a competência do Juizado Especial da Fazenda
Pública, com a devida venia. Ante o exposto, conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Suscitante (3º Juizado
Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal). Dispositivo Posto isso, conheço o conflito negativo de competência e declaro competente o 3ª
Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitante. É como voto. O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 1º Vogal
Com o relator O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - 2º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador LUIS GUSTAVO BARBOSA
DE OLIVEIRA - 3º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora SANDRA REVES VASQUES TONUSSI - 4º Vogal Com o relator O Senhor
Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - 5º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - 6º Vogal Com o relator O
Senhor Desembargador SERGIO ROCHA - 7º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 8º Vogal Com o relator O
Senhor Desembargador JOAO EGMONT - 9º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora NIDIA CORREA LIMA - 10º Vogal Com o relator
O Senhor Desembargador CESAR LABOISSIERE LOYOLA - 11º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 12º
Vogal Com o relator O Senhor Desembargador Esdras Neves - 13º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - 14º
Vogal Com o relator DECISÃO Foi declarado competente o Ju?zo suscitante. Decis?o un?nime
N. 0700804-62.2017.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. T: JOSE SEVERINO NETO. Adv(s).: DF17845 - DIXMER VALLINI NETTO. T: DIXMER VALLINI NETTO. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. T: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Órgão 2? C?mara C?vel Processo N. CONFLITO DE COMPET?NCIA
0700804-62.2017.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JU?ZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DISTRITO FEDERAL
SUSCITADO(S) JUIZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF Relator Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO Acórdão Nº
1017834 EMENTA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: Conflito de Competência ? CCP Processo nº: 0700804-62.2017.8.07.0000 Suscitante(s):
Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal Suscitado(s): Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal Relator:
Desembargador Diaulas Costa Ribeiro Ementa CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
VARA DE FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1.
Compete à Vara da Fazenda Pública, e não ao Juizado Especial Fazendário, processar e julgar ação cujo pedido seja ilíquido e o proveito
econômico pretendido ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos, em razão do disposto nos arts. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 2º, §2º
e 27 da Lei nº 12.153/09. 2. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do
Distrito Federal, o suscitado. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 2? C?mara C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, DIAULAS COSTA RIBEIRO - Relator, ALFEU MACHADO - 1º Vogal, CARLOS RODRIGUES - 2º Vogal, LUIS GUSTAVO
BARBOSA DE OLIVEIRA - 3º Vogal, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI - 4º Vogal, EUSTAQUIO DE CASTRO - 5º Vogal, VERA ANDRIGHI 6º Vogal, SERGIO ROCHA - 7º Vogal, JOAO EGMONT - 8º Vogal, NIDIA CORREA LIMA - 9º Vogal, CESAR LABOISSIERE LOYOLA - 10º Vogal,
SANDOVAL OLIVEIRA - 11º Vogal, Esdras Neves - 12º Vogal e ANA CANTARINO - 13º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador
JOSE DIVINO DE OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: Foi declarado competente o Ju?zo suscitado em decis?o un?nime, de acordo com
a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 15 de Maio de 2017 Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO Relator RELATÓRIO
Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: Conflito de Competência ? CCP Processo nº: 0700804-62.2017.8.07.0000 Suscitante(s): Juízo do 1º Juizado
Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal Suscitado(s): Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal Relator: Desembargador
Diaulas Costa Ribeiro Relatório Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do
Distrito Federal contra o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. José Severino Neto, servidor público do Distrito Federal, propôs
em desfavor do Distrito Federal a ação de conhecimento nº 2016.01.1.066238-5, distribuída ao Juízo suscitado, na qual pleiteou a análise dos
títulos apresentados administrativamente e a concessão da gratificação de titulação, com efeitos financeiros nos termos do art. 41 da Lei Distrital
nº 3.824/2006 (ID nº 1119624 ? fls. 2-11). O valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00 (ID nº 1119624, fl. 11). O Juízo suscitado alegou que o
art. 2º, caput da Lei nº 12.153/09 estabeleceu a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as causas de valor até
sessenta salários mínimos. Por isso, remeteu o feito ao Juízo suscitante (ID nº 1119624, fls. 12). O Juízo suscitante, por sua vez, determinou ao
autor que instruísse os autos com planilha que especificasse os valores da gratificação pleiteada (ID nº 1119624 ? fl. 14). Após a apresentação
dos cálculos (ID nº 1119624 ? fl. 15), corrigiu o valor da causa para R$ 60.819,69 e declarou-se incompetente para julgá-la, em razão de ter
extrapolado o limite de 60 salários mínimos previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09 (ID nº 1119624, fls. 16-17). Com esses fundamentos,
suscitou o conflito negativo de competência. Recebido o conflito, em 1/2/2017, designei o Juízo suscitante para a solução das medidas urgentes
(ID nº 1128007 ? fl. 1). Ao prestar informações, o Juízo suscitado informou que três critérios excluiriam sua competência: 1) o valor atribuído a
causa, ou seja, abaixo de sessenta salários mínimos (art. 2º, caput da Lei nº 12.153/09), 2) a falta de complexidade da ação principal, que exigiria
celeridade e economia processual, e 3) por se tratar de competência absoluta (ID nº 1224776 ? fls. 1-2). Em parecer elaborado pela Dra. Ruth
Kicis Torrents Pereira, Il. Procuradora de Justiça, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (ID nº 1311421 ?
fl. 1). Os autos vieram novamente conclusos em 20/3/2017. É o relatório. Brasília, DF, 25 de abril de 2017. Desembargador Diaulas Costa Ribeiro
Relator VOTOS O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - Relator Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: Conflito de Competência ? CCP
Processo nº: 0700804-62.2017.8.07.0000 Suscitante(s): Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal Suscitado(s): Juízo
da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal Relator: Desembargador Diaulas Costa Ribeiro Voto O Senhor Desembargador Diaulas Costa
Ribeiro ? Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o conflito negativo de competência, nos termos dos arts. 66, inciso II
e 951 e ss. do CPC/2015 c/c arts. 205 e ss. do RITJDFT. A Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no
âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, em seu art. 2º, § 2º, assim estabelece: Art. 2o - É de competência dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios
e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins
de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor
referido no ?caput? deste artigo. (grifo nosso). No caso, embora não seja possível aferir especificamente o valor eventualmente devido a título de
gratificação de titulação, o qual depende de cálculos complexos e dilação probatória, a estimativa do proveito econômico realizada pelo autor (R$
60.819,69, ID nº 1119624 ? fl. 15) já ultrapassa o valor permitido nos Juizados. Além disso, o pedido de recebimento da gratificação ?com efeitos
financeiros nos termos do art. 41 da Lei Distrital 3.824/06?, formulado na inicial (ID nº 1119624 ? fl. 11), possui natureza ilíquida e, por isso, caso
acolhida a pretensão autoral, a sentença dependerá de liquidação, hipótese que afasta a competência do Juizado, nos termos do art. 27 da Lei nº
12.153/2009 c/c parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 ? Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. [...] Art. 38. A sentença mencionará os
elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se
admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. [grifo na transcrição]. Portanto, tratando-se de ação cujo valor
econômico buscado pelo autor revela-se ilíquido, cuja estimativa já ultrapassa o limite legal de sessenta salários mínimos, tem-se por evidenciada
a competência das Varas da Fazenda Pública do DF para processar e julgar a demanda, conforme orienta a jurisprudência deste Tribunal em caso
similar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF.
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDOR.
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