TJDFT 04/09/2017 -fl. 795 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 167/2017
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de setembro de 2017
contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela
qual a INDEFIRO. De outro lado, para a fixação da competência deste Juizado, nos termos do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, deve a parte autora
apresentar o correto valor da causa. Dispõe o § 2.º do art. 2.º da Lei 12.153/2009: ?Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para
fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor
referido no caput deste artigo?. Ainda, conforme previsão do art. 27 da Lei 12.153/2009, a Lei 9.099/95 aplica-se, subsidiariamente, aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública. Nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida,
ainda que genérico o pedido. A inicial, todavia, não observou os citados preceitos legais. Emende-se a inicial para anexar todas as faturas ora
impugnadas, faturas referentes aos 5 (cinco) anos pretéritos, com a base de cálculo do ICMS necessária a realização dos cálculos dos valores
que o autor considera devidos. BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2017 15:34:23. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito
CERTIDÃO
N. 0724049-54.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARGARIDA NUNES CHAVES. Adv(s).:
DF15807 - JANINE MALTA MASSUDA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo:
0724049-54.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARGARIDA NUNES CHAVES
RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 02/2016, que delega competências aos servidores, intimese a parte autora para manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo
de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 01 de Setembro de 2017 16:11:11.
EXPEDIENTE DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2017
Juíza de Direito: Carmen Nicea Nogueira Bittencourt
Diretora de Secretaria: Ana Valeria Silva Goncalves
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
DESPACHO
Nº 2014.01.1.019156-0 - Execucao Contra Fazenda Publica - A: MARIA RAIMUNDA COSTA. Adv(s).: DF011723 - Roberto Gomes
Ferreira. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF022603 - Eduardo Cordeiro Rocha. Intime-se a parte autora a informar quando foi incorporada
a GARC a seus vencimentos. Prazo: 15 (quinze) dias. Após manifestação da parte autora, encaminhem-se os autos à Contadoria. Brasília - DF,
quarta-feira, 30/08/2017 às 18h21. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito sarb .
CERTIDÃO
N. 0727668-89.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA ROSENIR XAVIER DE CARVALHO.
Adv(s).: CE15142 - ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número
do processo: 0727668-89.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSENIR
XAVIER DE CARVALHO RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 02/2016, que delega competências
aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção
de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 17:41:47.
SENTENÇA
N. 0729238-13.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DEYSE CARNAUBA SANTOS. Adv(s).:
DF04595 - ULISSES BORGES DE RESENDE. R: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. R: GDF. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0729238-13.2017.8.07.0016 Classe judicial:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEYSE CARNAUBA SANTOS RÉU: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE
FORMACAO E CAPACITACAO, GDF RESPOSTA AOS EMBARGOS Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, razão pela qual deles
conheço. Razão assiste ao Embargante, pois não há menção na sentença ao pedido de gratuidade de justiça à autora constante da exordial.
Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para incluir na sentença embargada o seguinte trecho: "Defiro o pedido de gratuidade de
justiça à autora, nos termos da Lei 1.060/50". P.R.I. BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2017 20:08:57. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Juíza de Direito
DECISÃO
N. 0727058-24.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VICENTE ALVES DIAS. Adv(s).: DF41019 ARISTOTELES INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da
União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Número do processo: 0727058-24.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICENTE
ALVES DIAS RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA 1) Emende-se novamente a petição inicial, atentando-se para a Portaria Conjunta 85 do TJDFT,
que regulamenta a fase de cumprimento de sentença dos autos em meio físico nas unidades jurisdicionais que foram implementadas o PJE. VII
- cópia digitalizada das seguintes peças do processo de conhecimento: a)sentença exequenda; b)acórdão, se houver; c)procurações outorgadas
pelas partes (exequente e executado); d)certidão de trânsito em julgado; 2) Anexar ao processo cópia dos contratos 2010/101695-0, 07425241
e 2013/043419-6 e os constantes da sentença, para que seja demonstrada a correlação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da
petição inicial. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2017 16:35:39. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito
SENTENÇA
N. 0725978-25.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DARIA MARIA DOS SANTOS SILVA. Adv(s).:
DF47351 - GESSYCA VIANA DE SOUSA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo:
0725978-25.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARIA MARIA DOS SANTOS
SILVA RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por DARIA MARIA DOS SANTOS SILVA em face do Distrito
Federal, por meio da qual o autor pleiteia condenação do réu à inserção do reajuste fixado na Lei 5.106/2013, que reestrutura a tabela de
vencimentos da carreira de Agente de Gestão Educacional da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e dá outras providências, e
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