TJDFT 29/11/2017 -fl. 605 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 224/2017
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de novembro de 2017
Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - SUAJET
1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
CERTIDÃO
N. 0719934-58.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCELO PIRES DE OLIVEIRA. Adv(s).:
DF13750 - ALESSANDRA CAMARANO MARTINS. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN. Adv(s).: DF25301 - MOACIR RODRIGUES
XAVIER. Servidor Geral Número do processo: 0719934-58.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
(436) AUTOR: MARCELO PIRES DE OLIVEIRA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram
juntados os cálculos do Contador. Ficam as partes intimadas a se manifestarem no PRAZO COMUM de 15 dias sobre os referidos cálculos.
Por oportuno, intimo a parte Autora para dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 10 salários mínimos (nos termos da
ADIn que julgou inconstitucional a Lei Distrital 5475/2015), e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno
Valor (RPV). Observo que, caso a parte esteja representada por advogado, este deverá estar munido de poderes expressos e específicos para
renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Codigo Civil. Em caso de silêncio ou da ausência dos poderes para renunciar, será
expedido precatório quando o valor exceder a 10 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009. BRASÍLIA-DF, 22
de novembro de 2017 19:26:10. ANNA CEZAR ALVARENGA
DESPACHO
N. 0714184-07.2017.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: CELIA MARLY GAYA DUARTE. Adv(s).: DF45627 - LEIDIANE DENISE PIEROTE SILVA.
R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0714184-07.2017.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO (241)
REQUERENTE: CELIA MARLY GAYA DUARTE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Em observância ao Contraditório, dê-se vista
ao Distrito Federal sobre a petição e documentos juntados pela parte autora em id Num. 10025009, 10025126 e10025143 . Haja vista o despacho
proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 905.357/RR, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, no qual se discute o direito subjetivo dos
servidores públicos aos reajustes concedidos em lei e negados pela administração pública por falta de dotação orçamentária, com repercussão
geral reconhecida, suspenda-se o presente feito. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2017 14:02:28. ANA MARIA FERREIRA DA
SILVA Juíza de Direito
N. 0722384-71.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JANSLER PINHEIRO DE ARAGAO. Adv(s).:
DF20190 - HUMBERTO FERNANDO VALLIM PORTO, DF38854 - FERNANDA MOREIRA VALIM PORTO. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO
DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF17825 - FREDERICO DONATI BARBOSA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Adv(s).: DF18116 - ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública
do DF Número do processo: 0722384-71.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:
JANSLER PINHEIRO DE ARAGAO RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, BV FINANCEIRA
SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Recebo o Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal, apenas no efeito
devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). Desse modo, ante a ausência do efeito suspensivo, as partes rés ficam impedidas de incluir o nome do
autor nos cadastros de inadimplentes até o desfecho do processo, bem como de procederem novas cobranças em desfavor do autor pertinente ao
objeto da demanda. Com efeito, deixo de apreciar a petição de id Num. 9589503. Fica a parte Autora intimada para apresentar as contrarrazões.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2017 18:51:45. ANA MARIA FERREIRA DA
SILVA Juíza de Direito
N. 0722384-71.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JANSLER PINHEIRO DE ARAGAO. Adv(s).:
DF20190 - HUMBERTO FERNANDO VALLIM PORTO, DF38854 - FERNANDA MOREIRA VALIM PORTO. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO
DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF17825 - FREDERICO DONATI BARBOSA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Adv(s).: DF18116 - ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública
do DF Número do processo: 0722384-71.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:
JANSLER PINHEIRO DE ARAGAO RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, BV FINANCEIRA
SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Recebo o Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal, apenas no efeito
devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). Desse modo, ante a ausência do efeito suspensivo, as partes rés ficam impedidas de incluir o nome do
autor nos cadastros de inadimplentes até o desfecho do processo, bem como de procederem novas cobranças em desfavor do autor pertinente ao
objeto da demanda. Com efeito, deixo de apreciar a petição de id Num. 9589503. Fica a parte Autora intimada para apresentar as contrarrazões.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2017 18:51:45. ANA MARIA FERREIRA DA
SILVA Juíza de Direito
CERTIDÃO
N. 0732034-74.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ELIANA MARIA DE JESUS. Adv(s).: DF44233
- EVANDRO ROSIGNOLI PEREIRA, DF44836 - THEODORO ABU SAMRA RAHAL. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Número do processo: 0732034-74.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA
MARIA DE JESUS RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Ré juntou Contestação tempestiva. Por conseguinte, fica
a parte Autora INTIMADA para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a Contestação apresentada, bem como sobre o interesse na produção
de provas. BRASÍLIA-DF, 23 de novembro de 2017 19:54:52. ANNA CEZAR ALVARENGA
DESPACHO
N. 0707034-66.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCELA RIBAS SILVA FARAGE. Adv(s).:
DF28913 - GUILHERME DOS SANTOS PEREZ, DF08478 - VANDERLEI SILVA PEREZ. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Número do processo: 0707034-66.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELA
RIBAS SILVA FARAGE RÉU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ciente do Acórdão proferido. Às partes para que, caso queiram, manifestem-se,
no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre as provas e documentos juntados aos autos. Após, venham conclusos para SENTENÇA. Intimem-se.
BRASÍLIA, DF, 23 de novembro de 2017 19:23:49. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito
DECISÃO
605