TJDFT 14/05/2018 -fl. 637 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 88/2018
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de maio de 2018
INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A ? EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em sua resposta (ID 3959130 - Pág. 1-9), suscita a seguinte
preliminar: "...resta evidente que o Juízo da Recuperação Judicial é o único competente para decidir com relação à empresa em recuperação
judicial, ainda que eventualmente se trate de crédito extraconcursal" (id 3959130 - Pág. 6). O art. 10 do Novo Código de Processo Civil impede
qualquer decisão ?com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate
de matéria sobre a qual deva decidir de ofício?. Em comentário doutrinário a respeito, Cassio Scarpinella Bueno destaca: ?A norma, seguindo
os passos do art. 9º, quer evitar o proferimento das chamadas decisões-surpresa, isto é, aquelas decisões proferidas pelo magistrado sem que
tenha permitido previamente às partes a oportunidade de influenciar sua decisão. Trata-se, nesse sentido, de escorreita aplicação do princípio
do contraditório, também expressado pelo art. 9º do novo CPC? (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de processo civil anotado. São
Paulo: Saraiva, 2015, p. 47/48). Nesse contexto do CPC/15, em face da mudança de paradigmas decorrente dessa nova lei e em homenagem
ao contraditório, intime-se o Distrito Federal para se manifestar sobre esses pedidos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão datada e
assinada eletronicamente. FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA Desembargador
N. 0704108-35.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SABRINA NUNES GONCALVES. Adv(s).: DF28697 - FABIANA
DI LUCIA DA SILVA PEIXOTO. R: INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA.. R: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.. Adv(s).:
MG108112 - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA. Número do processo: 0704108-35.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO
DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SABRINA NUNES GONCALVES AGRAVADO: INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA., VIVER
INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. D E S P A C H O A parte agravada, INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA. E VIVER
INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A ? EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em sua resposta (ID 3959130 - Pág. 1-9), suscita a seguinte
preliminar: "...resta evidente que o Juízo da Recuperação Judicial é o único competente para decidir com relação à empresa em recuperação
judicial, ainda que eventualmente se trate de crédito extraconcursal" (id 3959130 - Pág. 6). O art. 10 do Novo Código de Processo Civil impede
qualquer decisão ?com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate
de matéria sobre a qual deva decidir de ofício?. Em comentário doutrinário a respeito, Cassio Scarpinella Bueno destaca: ?A norma, seguindo
os passos do art. 9º, quer evitar o proferimento das chamadas decisões-surpresa, isto é, aquelas decisões proferidas pelo magistrado sem que
tenha permitido previamente às partes a oportunidade de influenciar sua decisão. Trata-se, nesse sentido, de escorreita aplicação do princípio
do contraditório, também expressado pelo art. 9º do novo CPC? (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de processo civil anotado. São
Paulo: Saraiva, 2015, p. 47/48). Nesse contexto do CPC/15, em face da mudança de paradigmas decorrente dessa nova lei e em homenagem
ao contraditório, intime-se o Distrito Federal para se manifestar sobre esses pedidos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão datada e
assinada eletronicamente. FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA Desembargador
N. 0704108-35.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SABRINA NUNES GONCALVES. Adv(s).: DF28697 - FABIANA
DI LUCIA DA SILVA PEIXOTO. R: INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA.. R: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.. Adv(s).:
MG108112 - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA. Número do processo: 0704108-35.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO
DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SABRINA NUNES GONCALVES AGRAVADO: INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA., VIVER
INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. D E S P A C H O A parte agravada, INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA. E VIVER
INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A ? EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em sua resposta (ID 3959130 - Pág. 1-9), suscita a seguinte
preliminar: "...resta evidente que o Juízo da Recuperação Judicial é o único competente para decidir com relação à empresa em recuperação
judicial, ainda que eventualmente se trate de crédito extraconcursal" (id 3959130 - Pág. 6). O art. 10 do Novo Código de Processo Civil impede
qualquer decisão ?com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate
de matéria sobre a qual deva decidir de ofício?. Em comentário doutrinário a respeito, Cassio Scarpinella Bueno destaca: ?A norma, seguindo
os passos do art. 9º, quer evitar o proferimento das chamadas decisões-surpresa, isto é, aquelas decisões proferidas pelo magistrado sem que
tenha permitido previamente às partes a oportunidade de influenciar sua decisão. Trata-se, nesse sentido, de escorreita aplicação do princípio
do contraditório, também expressado pelo art. 9º do novo CPC? (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de processo civil anotado. São
Paulo: Saraiva, 2015, p. 47/48). Nesse contexto do CPC/15, em face da mudança de paradigmas decorrente dessa nova lei e em homenagem
ao contraditório, intime-se o Distrito Federal para se manifestar sobre esses pedidos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão datada e
assinada eletronicamente. FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA Desembargador
DECISÃO
N. 0704108-35.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SABRINA NUNES GONCALVES. Adv(s).: DF28697 - FABIANA
DI LUCIA DA SILVA PEIXOTO. R: INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA.. R: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.. Adv(s).:
MG108112 - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS FlavioRostirola Gabinete do Des. Flavio Rostirola Número do processo: 0704108-35.2018.8.07.0000 Classe judicial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SABRINA NUNES GONCALVES AGRAVADO: INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA., VIVER
INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. D E C I S Ã O Vistos em correição. No despacho anterior (ID 3981329 - Pág. 1) REVOGO a
determinação de intimação do Distrito Federal que não é parte no processo. Em lugar do DF, intime-se a parte agravante, SABRINA NUNES
GONÇALVES para se manifestar. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Decisão datada e assinada eletronicamente. FLAVIO RENATO JAQUET
ROSTIROLA Desembargador
N. 0704108-35.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SABRINA NUNES GONCALVES. Adv(s).: DF28697 - FABIANA
DI LUCIA DA SILVA PEIXOTO. R: INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA.. R: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.. Adv(s).:
MG108112 - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS FlavioRostirola Gabinete do Des. Flavio Rostirola Número do processo: 0704108-35.2018.8.07.0000 Classe judicial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SABRINA NUNES GONCALVES AGRAVADO: INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA., VIVER
INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. D E C I S Ã O Vistos em correição. No despacho anterior (ID 3981329 - Pág. 1) REVOGO a
determinação de intimação do Distrito Federal que não é parte no processo. Em lugar do DF, intime-se a parte agravante, SABRINA NUNES
GONÇALVES para se manifestar. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Decisão datada e assinada eletronicamente. FLAVIO RENATO JAQUET
ROSTIROLA Desembargador
N. 0704108-35.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SABRINA NUNES GONCALVES. Adv(s).: DF28697 - FABIANA
DI LUCIA DA SILVA PEIXOTO. R: INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA.. R: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.. Adv(s).:
MG108112 - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS FlavioRostirola Gabinete do Des. Flavio Rostirola Número do processo: 0704108-35.2018.8.07.0000 Classe judicial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SABRINA NUNES GONCALVES AGRAVADO: INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA., VIVER
INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. D E C I S Ã O Vistos em correição. No despacho anterior (ID 3981329 - Pág. 1) REVOGO a
determinação de intimação do Distrito Federal que não é parte no processo. Em lugar do DF, intime-se a parte agravante, SABRINA NUNES
GONÇALVES para se manifestar. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Decisão datada e assinada eletronicamente. FLAVIO RENATO JAQUET
ROSTIROLA Desembargador
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