TJDFT 04/09/2018 -fl. 1353 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 169/2018
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018
1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília
Intimação
EDITAL DE INTIMAÇÃO (com prazo de 60 dias) A Doutora Jorgina de Oliveira C. E Silva Rosa, Juíza de Direito do 1º Juizado de Violência
Doméstica Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem
conhecimento que tramita por este Juízo a Ação Penal - Procedimento Sumário - Processo nº 2015.01.1.087322-7, em que figura, como autor,
o MINISTERIO PUBLICO e, como réu, FABIO MOURA DOS SANTOS, filho de CLARISSE MOURA DOS SANTOS; e, diante da impossibilidade
de a este intimar pessoalmente, porquanto residente e domiciliado em local incerto e não sabido, promove a sua INTIMAÇÃO da sentença de fls.
172/181, que julgou procedente o pedido contido na denúncia, para considerá-lo como incurso nas sanções previstas no art. 129, § 9º do Código
Penal Brasileiro, em contexto de violência doméstica, e, em decorrência, condená-lo à pena restritiva de liberdade de 03 (três) meses de Detenção,
em regime inicial Aberto, tendo sido concedida a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, bem ainda ao pagamento das
custas do processo, da qual poderá interpor o recurso cabível, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir dos 60 (sessenta) dias da publicação
do presente, findo o qual a decisão transitará em julgado. FAZ SABER, por fim, que este Juízo tem sua sede no Fórum José Júlio Leal Fagundes,
SMAS - Trecho 03, lotes 4/6 - Bloco II - 1º Pavimento - CEP: 70.610-906 - BRASÍLIA-DF. Para conhecimento de todos e do referido réu, expediuse o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Dado e passado em Brasília-DF, aos 03
de setembro de 2018. Eu, GEUZILENE DA SILVA ARAUJO, Diretora de Secretaria Substituta, subscrevo por determinação da MMª Juíza.
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