TJDFT 25/02/2019 -fl. 681 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 39/2019
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019
2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
DESPACHO
N. 0710876-60.2017.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MANOEL SALVADOR DE SENA. Adv(s).: DF49518 - ELVIO
DE SOUSA COSTA. R: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0710876-60.2017.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MANOEL SALVADOR DE SENA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO
DISTRITO FEDERAL - DER, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Considerando que a RPV foi remetida para a COORPRE, e posteriormente
encaminhada à COORPV, qualquer pedido de pagamento deverá ser dirigido à COORPV. I. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2019 16:48:50.
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito
N. 0703386-50.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VALQUIRIA DE CARVALHO PACIFICO DE
PAULA. Adv(s).: DF34438 - JOANE KARINE ARAUJO FRANCO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0703386-50.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALQUIRIA DE CARVALHO
PACIFICO DE PAULA RÉU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do ofício, Id. 27946589,
da petição, Id. 29206368, e documentos juntados, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2019 17:02:10. CARMEN NICEA
NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito
N. 0704704-34.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FABRICIO SANTOS DIAS DE ABREU.
Adv(s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0704704-34.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABRICIO SANTOS DIAS DE
ABREU RÉU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ciente da interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus
próprios fundamentos. I. BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2019 17:43:01. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito
DECISÃO
N. 0700494-37.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CELMA ANDREZA DA COSTA PEDRO. Adv(s).:
DF44242 - MARIZA DIAS MARUM JORGE, DF0000968A - ULISSES RIEDEL DE RESENDE, DF0021249A - JULIANA ALMEIDA BARROSO
MORETI, DF52610 - DANILO OLIVEIRA SILVA, DF56768 - LARISSA SANTAREN DO NASCIMENTO, DF21675 - ANDRESSA MIRELLA CASTRO
DIAS, DF0031660A - ANA CAROLINA FERNANDES ALTOE TAVARES SEIXAS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Número do processo: 0700494-37.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELMA
ANDREZA DA COSTA PEDRO RÉU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Conforme decisão recebida por este Juízo, o Supremo Tribunal Federal
afetou, na data de 19/10/2017, o Recurso Extraordinário n. 905.357/RR, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em razão da repercussão
geral reconhecida, Tema 864, com determinação expressa de suspensão de todas as causas que versem sobre questão idêntica: "Controvérsia
relativa à existência ou não de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano?. Neste mesmo sentido, a
Câmara de Uniformização desta Corte deixou de admitir a instauração do ?IDR nº 2017 00 2 011208-8. RELATORA: DESA. VERA ANDRIGHI.
Autuado em 11/04/17. ASSUNTO: Não implementação de reajuste salarial de servidor público do Distrito Federal por ausência de dotação
orçamentária?, exatamente por entender desde então que já havia o reconhecimento de repercussão geral no RE 905.357-RR quanto à questão
ora posta em julgamento. Confira-se: PROCESSO CIVIL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. I - É incabível o IRDR quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua competência,
tiver afetado recurso em repercussão geral para definição de tese sobre a questão de direito, objeto do incidente (Repercussão Geral reconhecida
no RE n. 905.357-Roraima). II - Incidente de resolução de demandas repetitivas não admitido. (Acórdão n.1045712, 20170020112088IDR, Relator:
VERA ANDRIGHI Câmara de Uniformização, Data de Julgamento: 14/08/2017, Publicado no DJE: 15/09/2017. Pág.: 552-555) A controvérsia,
na prática, é em parte a mesma: a possibilidade de conceder aumento (seja por reajuste, seja por aumento anual por índice pré-fixado) e a
impossibilidade por ausência de dotação orçamentária e a consequência ausência de previsão na lei orçamentária anual. Pelo exposto, determino
a suspensão do presente feito. Oportunamente, julgado o RE 905.357/RR, voltem os autos conclusos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro
de 2019 17:13:19. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito
CERTIDÃO
N. 0755488-49.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DULCE MARIA DE BARROS. Adv(s).:
DF0026962A - RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, DF08043 - DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA, DF48903 LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo:
0755488-49.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DULCE MARIA DE BARROS
RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 02/2016, que delega competências aos servidores, intimese a parte autora para manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo
de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019 16:23:54.
N. 0704168-23.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA ALICE FERREIRA DE ALMEIDA.
Adv(s).: DF45213 - PAULO SERGIO FERREIRA DE ALMEIDA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da
União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Número do processo: 0704168-23.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA
ALICE FERREIRA DE ALMEIDA RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 02/2016, que delega
competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse
na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 15:00:10.
DECISÃO
N. 0748198-80.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JULIETA LUCIA COUTINHO LEMGRUBER.
Adv(s).: DF39448 - LETICIA DE ALMEIDA ALEIXO OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da
União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Número do processo: 0748198-80.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIETA
LUCIA COUTINHO LEMGRUBER RÉU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública, na forma prevista pelo art. 27 da Lei 12.153/2.009, o recurso em face da sentença será interposto no prazo de 10
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