TJGO 24/01/2013 -fl. 931 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1231 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/01/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/01/2013
REQUERENTE
: CAROLINA FERRAZ BUCAR PAREDES DE CASTRO
REQUERIDO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCEIRO
ADV REQTE
: 21018 GO - FERNANDO MARQUES FAUSTINO
DESPACHO
:
DECISÃO CAROLINA FERRAZ BUCAR PAREDES DE CASTRO, DEVIDAMENTE QUAL
IFICADA, POR PROCURADOR HABILITADO E LEGALMENTE CONSTITUíDO, AFOR
OU AçãO REVISIONAL EM FACE DO BANCO BV FINANCEIRA S/A, TAMBéM QUA
LIFICADO, NA QUAL REQUER OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA.
APóS A ANALISE DO FEITO, CONCLUO, TODAVIA, QUE O PEDIDO NãO PODE
SER DEFERIDO. O VALOR DO FINANCIAMENTO CONTRATADO PELA AUTORA é
DE R$ 19.500,00 ( DEZENOVE MIL E QUINHENTOS REAIS), SENDO QUE A M
ESMA PERCEBE COMO SALáRIO O IMPORTE DE R$ 3.065,72, CONFORME DECL
ARAçãO DE F. 26. DE ACORDO COM A GUIA DE CUSTAS OBTIDA NO SITE DO
TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, O VALOR é PERFEITAMENTE
COMPATíVEL COM O PADRãO DA AUTORA. ASSIM, TENDO A REQUERENTE CAPA
CIDADE PARA ARCAR COM AS PRESTAçõES MENSAIS, ENTENDO, SER TAMBéM
CAPAZ PARA ARCAR COM TAIS CUSTAS, ATé PORQUE NãO TEM CARáTER CONT
INUO. REGISTRE-SE QUE A ASSISTêNCIA JUDICIáRIA DESTINA-SE A PESSO
AS EFETIVAMENTE POBRES, CUJAS CONDIçõES FINANCEIRAS NãO SUPORTAM
O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, PORQUE O SUSTENTO PRóPRIO E DA
FAMíLIA FICARIA PREJUDICADO. NO PRESENTE CASO, COM CERTEZA, O AUT
OR NãO SE AJUSTA A ACEPçãO DE NECESSIDADE DEDUZIDA NA LEI Nº 1.06
0/50, PELO QUE INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. INTIM
E-SE A PARTE PARA RECOLHER AS CUSTAS ANEXADAS A CONTRACAPA. CUMPR
A-SE. GOIâNIA, 17 DE JANEIRO DE 2013. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
8255-11.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 58
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA
REQUERIDO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
ADV REQTE
: 25081 GO - KELLY CRISTINA DE AVELAR
DESPACHO
:
DECISÃO CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA, P
OR PROCURADOR HABILITADO E LEGALMENTE CONSTITUíDO, AFOROU AçãO RE
VISIONAL EM FACE DO BANCO BV FINANCEIRA S/A, TAMBéM QUALIFICADO,
NA QUAL REQUER OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. APóS A AN
ALISE DO FEITO, CONCLUO, TODAVIA, QUE O PEDIDO NãO PODE SER DEFER
IDO. O VALOR DO FINANCIAMENTO CONTRATADO PELO AUTOR é DE R$ 9.767
,21 ( NOVE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E VINTE E UM C
ENTAVOS). DE ACORDO COM A GUIA DE CUSTAS OBTIDA NO SITE DO TRIBUN
AL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, O VALOR é PERFEITAMENTE COMPATí
VEL COM O PADRãO DA AUTORA. ASSIM, TENDO O REQUERENTE CAPACIDADE
PARA ARCAR COM AS PRESTAçõES MENSAIS, ENTENDO, SER TAMBéM CAPAZ P
ARA ARCAR COM TAIS CUSTAS, ATé PORQUE NãO TEM CARáTER CONTINUO. R
EGISTRE-SE QUE A ASSISTêNCIA JUDICIáRIA DESTINA-SE A PESSOAS EFET
IVAMENTE POBRES, CUJAS CONDIçõES FINANCEIRAS NãO SUPORTAM O PAGAM
ENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, PORQUE O SUSTENTO PRóPRIO E DA FAMíLIA
FICARIA PREJUDICADO. NO PRESENTE CASO, COM CERTEZA, O AUTOR NãO
SE AJUSTA A ACEPçãO DE NECESSIDADE DEDUZIDA NA LEI Nº 1.060/50, P
ELO QUE INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. INTIME-SE A
PARTE PARA RECOLHER AS CUSTAS ANEXADAS A CONTRACAPA. CUMPRA-SE. G
OIâNIA, 17 DE JANEIRO DE 2013. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXCEPIENTE
EXCEPTO
ADV EXCEPTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
222325-83.2012.8.09.0051
5691
EXCECAO DE INCOMPETENCIA
ITAU SEGUROS S/A
DIVINO JOSE DE OLIVEIRA
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