TJGO 06/02/2013 -fl. 9 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1240 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2013
NR. PROTOCOLO
: 468278-73.2011.8.09.0002
AUTOS NR. : 760
NATUREZA
: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE
: APS
REQUERIDO
: LMAS
ADV REQTE
: 11070 GO - ODUVALDO SANTANA JUNIOR
DESPACHO
:
É O RELATóRIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A
PARTE REQUERIDA NãO APRESENTOU CONTESTAçãO, MOTIVO PELO QUAL
DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA. NO QUE TANGE à RECONHECIDA
REVELIA DO RéU, IMPORTANTE DEFINIR SEU ALCANCE E AS
CONSEQUêNCIAS JURíDICAS DE SUA IDENTIFICAçãO. QUANDO CITADO, O
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL FACULTA AO FIGURANTE NO PóLO PASSIVO QUE
RESPONDA à AçãO, TENDO, TODAVIA, QUE ARCAR COM AS CONSEQUêNCIAS
SE OPTAR POR PERMANECER INERTE. NA LINGUAGEM DO CPC, REVEL é
AQUELE QUE NãO CONTESTA (ART. 319). HÉLIO DO VALLE PEREIRA, EM
SUA OBRA INTITULADA MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL : ROTEIROS
DE AULA - PROCESSO DE CONHECIMENTO, EDITORA CONCEITO EDITORIAL,
ANO 2007, APONTA QUE: "DE TAL SORTE, NãO SE DEVE CONFUNDIR A
REVELIA COMA SIMPLES INATIVIDADE DO ACIONADO. PODE ELE SE LIMITAR
A RECONVIR OU A EXCEPCIONAR, SEM CONTESTAR (O QUE é RARO, MAS
TECNICAMENTE POSSíVEL). PODE ATé HABILITAR-SE NA CAUSA, MAS
DEIXAR ESCAPAR A OPORTUNIDADE DE CONTESTAR. É AINDA CONJECTURáVEL
QUE CONTESTE, MAS DE FORMA INAPROPRIADA (FORA DO PRAZO, SEM
REPRESENTAçãO DO ADVOGADO OU SEM IMPUGNAR FATOS APRESENTADOS PELO
AUTOR)". (P. 525). AO QUE SE DEDUZ, A PRESENTE DEMANDA PERMITE
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO
I DO CPC, HAJA VISTA QUE SE OPEROU A REVELIA EM RELAçãO à
REQUERIDA, UMA VEZ QUE, DEVIDAMENTE CITADA, QUEDOU-SE INERTE.
LADO OUTRO, VERIFICO QUE FORAM OBSERVADAS TODAS AS FORMALIDADES
LEGAIS EXIGíVEIS PARA A ESPéCIE, INEXISTINDO NULIDADES OU
IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS. A PARTE AUTORA INFORMOU NOS
AUTOS QUE DESDE O MêS DE MAIO DE 2011 ENCONTRA-SE SEPARADO DE
FATO DA REQUERIDA. ESTA, POR SEU TURNO, APESAR DE DEVIDAMENTE
CITADA, NãO SE DESINCUMBIU DO ôNUS DE COMPROVAR A EXISTêNCIA DE
FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.
PELO CONTRáRIO, QUEDOU-SE INERTE, TORNANDO-SE REVEL, O QUE
ACARRETA A PRESUNçãO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS PELA
PARTE AUTORA NA EXORDIAL. LOGO, O PEDIDO DE DECRETAçãO DO
DIVóRCIO DEVE SER DEFERIDO, COM FUNDAMENTO NA REDAçãO DO ARTIGO
226, §6º, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, QUE NãO MAIS EXIGE A
COMPROVAçãO DE TEMPO DE SEPARAçãO DE FATO PARA A DESCONSTITUIçãO
DO VíNCULO CONJUGAL. ASSIM, AO TEOR DO EXPOSTO, DECRETO O
DIVóRCIO DE AUGUSTINHO PEREIRA DA SILVA E LáSARA MACHADO DE
ALMEIDA SILVA, QUE VOLTARá A USAR O NOME DE SOLTEIRA, LáSARA
MACHADO DE ALMEIDA. POR FIM, DETERMINO A PARTILHA DOS BENS,
SENDO QUE O LOTE SITUADO NA RUA GERALDO BARBOSA SANDOVAL
PERTENCERá AO SR. AUGUSTINHO PEREIRA DA SILVA, ENQUANTO O IMóVEL
DA RUA ALEXANDRE INáCIO DA SILVA FICARá COM A SRA. LáSARA MACHADO
DE ALMEIDA. TRANSITADO EM JULGADO, EXPEçA-SE O COMPETENTE
MANDADO DE AVERBAçãO AO CARTóRIO DE REGISTRO CIVIL DESTE
MUNICíPIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ACREúNA – GO,
25 DE 01 DE 13. NINA Sá ARAúJO JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 340967-65.2012.8.09.0002
AUTOS NR. : 790
NATUREZA
: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE
REQUERENTE
: VA
REQUERIDO
: ACSA
ADV REQTE
: 10467 GO - EUTERPY PEREIRA MARQUEZ
DESPACHO
:
É O BREVE RELATóRIO. DECIDO.
COMPULSANDO OS AUTOS, VEJO QUE
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