TJGO 06/02/2013 -fl. 10 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1240 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2013
ATé A PRESENTE DATA A PARTE AUTORA NãO RECOLHEU AS CUSTAS
PROCESSUAIS, O QUE LEVA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO, NOS
TERMOS DO QUE DISPõE O ART. 257, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ESTE CANCELAMENTO INDEPENDE DA PRéVIA INTIMAçãO PESSOAL DO AUTOR
PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONFORME Já DECIDIU NOSSA CORTE
REGIONAL:
"APELAçãO CíVEL. AçãO REIVINDICATóRIA. RECOLHIMENTO
DEFICIENTE DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINçãO DO PROCESSO. I- O
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO, POR DEFICIêNCIA DO PREPARO DAS
CUSTAS INICIAIS, é SOLUçãO QUE SE ADEQUA JURIDICAMENTE AO TEXTO
DO ARTIGO 257 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. II - TAL HIPóTESE NãO
SE ASSEMELHA AS ESPéCIES EXTINTIVAS TRAZIDAS PELO ART.267, DO
DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, DE MODO QUE, POR CONSEGUINTE, NãO
INCIDE AQUI A REGRA DO § 1º DAQUELA DISPOSIçãO, TORNADO ASSIM
DESNECESSáRIA A INTIMAçãO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO". (APELAçãO CíVEL Nº 144447-2/188, REL.DES. LEOBINO
VALENTE CHAVES, AC. DE 14.07.09).
FACE AO EXPOSTO, DETERMINO O
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO DO PRESENTE FEITO E EXTINGO, SEM
RESOLUçãO DO MéRITO, A PRESENTE DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 267,
INCISO III, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO
ESTA, CANCELE-SE A DISTRIBUIçãO DO PRESENTE FEITO.
P.R.I.
ACREúNA – GO, ______ DE _________________ DE 2012. EM 25/01/13
NINA Sá ARAúJO JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESPOLIO
:
:
:
:
:
313156-14.2004.8.09.0002 ( 200403131566 )
5758
INVENTARIO
MATEUS RODRIGUES DE SOUZA
DANIEL GOMES DE MIRANDA (ESPOLIO)
EMILIA RODRIGUES MIRANDA (ESPOLIO)
ADV REQTE
: 20373 GO - ANTONIO DE PADUA SOARES
DESPACHO
:
AUTOS Nº.......: 200403131566 REQUERENTE..: MATEUS RODRIGUES DE
SOUZA
SENTENÇA TRATA-SE DE INVENTáRIO SOB A FORMA DE
ARROLAMENTO, AJUIZADO POR MATEUS RODRIGUES DE SOUZA PELOS BENS
DEIXADOS POR DANIEL GOMES DE MIRANDA E EMíLIA RODRIGUES MIRANDA.
A PARTE REQUERENTE FOI NOMEADA INVENTARIANTE, CONFORME DESPACHO
DE FLS. 23. INSTADA, A FAZENDA PúBLICA DEIXOU DE MANIFESTAR. ÁS
FL. 76/77, JUNTOU-SE AOS AUTOS O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO
ITCD. É O BREVE RELATóRIO. DECIDO. O FEITO ENCONTRA-SE
DEVIDAMENTE FORMULADO E NãO POSSUI VíCIOS. EM ANáLISE ACURADA
DOS SEUS TERMOS, NãO VEJO óBICE à ADJUDICAçãO DO úNICO BEM DO
ESPóLIO DE DANIEL GOMES DE MIRANDA E EMíLIA RODRIGUES MIRANDA,
ANTE A RENúNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS, POSTO QUE A INVENTARIANTE E
OS HERDEIROS CEDENTES DOS DIREITOS HEREDITáRIOS SãO MAIORES E
CAPAZES, Há PROVA DE QUITAçãO DOS DéBITOS DO BEM DO ESPóLIO E NãO
Há NOTíCIA DE DíVIDAS DO ESPóLIO. ASSIM, PELOS MOTIVOS
EXPOSTOS, ENTENDO POR BEM HOMOLOGAR, POR SENTENçA, A ADJUDICAçãO
DO úNICO BEM DEIXADO POR DANIEL GOMES DE MIRANDA E EMíLIA
RODRIGUES MIRANDA, DIRETAMENTE A MATEUS RODRIGUES DE SOUZA. APóS
O TRâNSITO EM JULGADO, OBSERVADO O DETERMINADO NO ART. 1.031,
§2º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPEçA-SE FORMAL DE PARTILHA.
CUSTAS FINAIS, CASO EXISTAM, PELO AUTO, CUJA EXIGIBILIDADE
SUSPENDO EM RAZãO DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ACREúNA – GO, 25/01/2013.
NINA Sá ARAúJO JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
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:
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
117234-54.2012.8.09.0002
300
GUARDA E RESPONSABILIDADE
JSC
IMS
10467 GO - EUTERPY PEREIRA MARQUEZ
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