TJGO 29/04/2013 -fl. 333 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1293 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/04/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/04/2013
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
RAIMUNDA MARIA DE SOUZA, QUALIFICADA NOS AUTOS AJUIZOU AçãO DE CO
BRANçA EM DESFAVOR DE ITÁU SEGUROS S.A, PESSOA JURíDICA DE DIREIT
O PRIVADO. ASSIM, VERIFICANDO QUE, NO PRESENTE CASO, Há NECESSIDA
DE DE REALIZAçãO DE PERíCIA MéDICA PARA A COMPROVAçãO DA ALEGADA
INVALIDEZ PERMANENTE, ASSIM, NOMEIO O PERITO O DR. DALVO DA SILVA
NASCIMENTO JúNIOR, CRM-GO 5762, ENDEREçO AV. B Nº 701, SETOR OES
TE, GOIâNIA-GO, TELEFONE (62) 3212-4343. FACULTO àS PARTES A INDI
CAçãO DE ASSISTENTES TéCNICOS E A FORMULAçãO DE QUESITOS, EM 05 (
CINCO) DIAS (CPC, ART. 421, § 1º, I E II). INTIME-SE O PERITO NOM
EADO PARA APRESENTAR A PROPOSTA DE HONORáRIOS. APRESENTADA, OUçAM
-SE AS PARTES. HAVENDO CONCORDâNCIA COM OS HONORáRIOS PERICIAIS,
NOS TERMOS DO ART. 33 DO CPC, A REQUERIDA DEVERá SER INTIMADA A D
EPOSITAR EM 05 (CINCO) DIAS O VALOR CORRESPONDENTE. EFETUADO O DE
PóSITO INTIME-SE O SR. PERITO PARA DESIGNAR DATA PARA INíCIO DOS
TRABALHOS, SENDO QUE O LAUDO DEVERá SER APRESENTADO DENTRO DO PRA
ZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO INíCIO DOS TRABALHOS. AS PART
ES SERãO INTIMADAS DO DIA, HORáRIO E LOCAL DA REALIZAçãO DA PERíC
IA, PODENDO ACOMPANHá-LA, CASO QUEIRA (ART. 431-A DO CóDIGO DE PR
OCESSO CIVIL). OS ASSISTENTES TéCNICOS OFERECERãO SEUS PARECERES
NO PRAZO COMUM DE 10(DEZ) DIAS, APóS INTIMADAS AS PARTES DA APRES
ENTAçãO DO LAUDO(ART. 433, PARáGRAFO úNICO). INTIMEM-SE. GOIâNIA,
19 DE ABRIL DE 2013. ABíLIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
219381-11.2012.8.09.0051
3723
CONSIGNATORIA
CHECI INDAIA MELO GARCEZ
BANCO ITAUCARD S/A
34078 GO - LEONARDO SOARES CORREIA NETO
32700 GO - EDUARDO ALVES DE FARIA
ADV CONSIGDO
: 21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
33888 GO - BRUNA GARCIA
DESPACHO
:
CHECI INDAIA MELO GARCEZ, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, PROM
OVE AçãO CONSIGNATóRIA EM DESFAVOR DE BANCO HSBC ITAÚCARD S/A, PE
SSOA JURíDICA DE DIREITO PRIVADO, EM QUE A PARTE REQUERENTE ALEGA
A EXISTêNCIA DE CLáUSULAS ABUSIVAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIR
MADO COM O REQUERIDO. DESTA FEITA, REQUER A CONSIGNAçãO EM JUíZO
DAS PRESTAçõES VENCIDAS E DAS VINCENDAS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
FIRMADO COM O RéU NOS VALORES QUE ENTENDE CORRETOS. DECIDO 1. PE
TIçãO APTA E DEVIDAMENTE INSTRUíDA, PELO QUE A RECEBO. 1.1. PARA
O DEFERIMENTO DA ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA, MISTER SE FAZ
A PRESENçA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 273 DO CóDIGO DE P
ROCESSO CIVIL, OU SEJA, IMPRESCINDíVEL A EXISTêNCIA DO FUMUS BONI
IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1.3. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFIC
O QUE A PARTE AUTORA PRETENDE CONSIGNAR EM JUíZO AS PRESTAçõES VE
NCIDAS E VINCENDAS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM O REQUER
IDO NOS VALORES QUE ENTENDE CORRETOS, CONFORME PLANILHA DE CáLCUL
OS ACOSTADA AOS AUTOS. 1.4. ANALISANDO A PEçA EXORDIAL, BEM COMO
OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS PERCEBO QUE A PRETENSãO LIMI
NAR DA PARTE AUTORA, MERECE ACOLHIMENTO SE REGULARES OS DEPóSITOS
. 2. FORTE EM TAIS RAZÕES, AUTORIZO O DEPóSITO JUDICIAL DAS PARCE
LAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR A SER APURADO PELA PARTE AUTORA
APLICANDO-SE OS JUROS CONTRATADOS, EXPURGANDO A CAPITALIZAçãO ME
NSAL DOS JUROS, ADMITINDO-SE A UTILIZAçãO DO SISTEMA DE AMORTIZAç
ãO CONSTANTE E O INPC COMO FATOR DE CORREçãO MONETáRIA. ACRESçO Q
UE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS DEVERãO INCIDIR JUROS DE MORA DE 1%
(UM POR CENTO) AO MêS E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO), SENDO VEDA
DA A UTILIZAçãO DA COMISSãO DE PERMANêNCIA. 2.1. INTIME-SE A PART
E REQUERENTE PARA APRESENTAR PLANILHA DETALHADA, ASSIM COMO PARA
CONSIGNAR EM JUíZO AS PRESTAçõES VENCIDAS, DE UMA Só VEZ, NO PRAZ
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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