TJGO 15/05/2013 -fl. 225 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1304 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/05/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013
VIRTUAL ANTECIPADA DA PRETENSãO PUNITIVA, PELA PENA EM
PERSPECTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, C/C 109,
INCISO V, AMBOS DO CóDIGO PENAL. TRANSITANDO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE COM A DEVIDA BAIXA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. APARECIDA DE GOIâNIA, 08/05/2013. ROBERTO BUENO
OLINTO NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 150480-77.2013.8.09.0011
AUTOS NR. : 1150
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: LUIZ CARLOS DA SILVA
ADV REQTE
: 33712 GO - ELISVANDO FURTUNATO DOS SANTOS
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, ACOLHENDO NA íNTEGRA O PARECER DO MINISTéRIO PúBLIC
O, QUE ADOTO COMO RAZãO DE DECIDIR PELOS FUNDAMENTOS ALI ELENCADO
S, REVOGO A PRISãO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA, CONCEDENDO
LIBERDADE PROVISóRIA AO REQUERENTE LUIZ CARLOS DA SILVA MEDIANTE
PAGAMENTO DE FIANçA, QUE ARBITRO NO MíNIMO LEGAL, OU SEJA, 1 (UM
) SALáRIO MíNIMO, R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS),
TENDO EM VISTA QUE O CRIME DE FURTO, EM TESE, RESTOU NA FORMA TEN
TADA. ASSIM, APóS PONDERAR SOBRE OS PARâMETROS ESTABELECIDOS PELO
S ARTIGOS 325, INCISO I E ARTIGO 326, TODOS DO CóDIGO DE PROCESSO
PENAL, ENTENDO PERTINENTE A FIXAçãO DA FIANçA ACIMA DELINEADA. E
NTRETANTO, ADVIRTO O REQUERENTE DAS CONDIçõES ABAIXO: (I) NãO MUD
AR DE DOMICíLIO, MANTENDO ENDEREçO ATUALIZADO E NãO SE AUSENTAR D
ESTA CIDADE OU DE GOIâNIA/GO, POR PERíODO SUPERIOR A 8 (OITO) DIA
S, SEM PRéVIA COMUNICAçãO E AUTORIZAçãO JUDICIAL (ART. 328, CPP);
(II) COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SEMPRE QUE FOR INTI
MADO; (III) NãO COMETER NOVOS DELITOS, TUDO SOB PENA DE NOVA DECR
ETAçãO DA PRISãO PREVENTIVA. LAVRE-SE OS TERMOS DE LIBERDADE PROV
ISóRIA, CONSIGNANDO AS ADVERTêNCIAS DO ARTIGO 282, § 4º, DO CóDIG
O DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, FICANDO ADVERTIDO O BENEFICIáRIO DE
QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS OBRIGAçõES IMPOSTAS, BEM C
OMO DAS DEMAIS CONSTANTES DO TERMO DE LIBERDADE PROVISóRIA, IMPLI
CARá NA IMEDIATA DECRETAçãO DA PRISãO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO P
ARáGRAFO úNICO DO ARTIGO 312 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. APóS O
PAGAMENTO DA FIANçA, EXPEÇA-SE O ALVARá DE SOLTURA EM FAVOR DO RE
QUERENTE, COLOCANDO-O IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE ESTIVE
R PRESO POR OUTRO MOTIVO. ANOTE-SE NO SPG OS DADOS PESSOAIS E END
EREçO COMPLETO DO ACUSADO (FL. 30). NA OPORTUNIDADE, EXTRAIA-SE C
óPIA DAS FLS. 02/29, 62/64, E DESTA DECISãO, JUNTANDO-AS NO PROCE
SSO PRINCIPAL, DESAPENSANDO E ARQUIVANDO ESTE APENSO, CERTIFICAND
O A PROVIDêNCIA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIâNIA, 10/0
5/2013. ROBERTO BUENO OLINTO NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 326740-43.2012.8.09.0011
: 1670
: ACAO PENAL
: CMRB
DAG
VITIMA
: SP
ADV ACUS
: 10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
DESPACHO
:
INTIME-SE A ADVOGADA CONSTITUIDA E O MINISTERIO PUBLICO PARA OFER
ECEREM AS RAZOES E CONTRARRAZOES, RESPECTIVAMENTE, NO PRAZO LEGAL
.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
59230-60.2013.8.09.0011
: 333
: ACAO PENAL
: RODRIGO PEREIRA DUARTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
225 de 1398