TJGO 14/06/2013 -fl. 198 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1323 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/06/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/06/2013
no art. 557, caput, do CPC c/c Súmula 253 do STJ,
nego-lhes seguimento, para manter inalterada a
sentença recorrida por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
Publique-se.
Decorrido o prazo
legal, baixem os autos ao Juízo de origem.
Goiânia, 29 de maio de 2013.
Desembargador
Amaral Wilson de Oliveira Relator
DM - 80/13
49 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 349941-04.2000.8.09.0167(200093499418)
COMARCA
: CROMINIA
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AUTOR(S)
: EDSON PEREIRA FRANCA
ADV(S) : MARIO CHAVES PUGAS
JOANILSON DE OLIVEIRA
REU(S)
: MUNICIPIO DE MAIRIPOTABA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, conheço do reexame necessário
(súmula 253 do STJ) e lhe dou parcial provimento,
com fulcro no artigo 557, §1º- A do CPC , para
reformar a sentença prolatada para estabelecer que
a condenação das verbas salariais imposta na
sentença, sejam acrescidas de correção monetária
pelo INPC, a partir de 1º de março de 1999, e
juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a
contar da citação até 29.06.2009, daí por diante,
ambos encargos deverão obedecer aos índices
oficiais de remuneração básica e juros aplicados à
caderneta de poupança, conforme estabelece o
artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada
pela Lei nº 11.960/09 e quanto a verba honorária
fixada na sentença para reduzí-la de R$ 10.000,00
para R$ 2.000,00. No mais, permanece todas as
condenações impostas na sentença, bem como a
reintegração do autor ao cargo de motorista de
veículo leve.
Após as intimações necessárias e
trânsito em julgado desta, volvam os autos ao
juízo de origem. Cumpra-se. .Intimem-se.
Goiânia, 28 de maio de 2013.
Desembargador
AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
DM - 80/13
50 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 175828-45.2011.8.09.0051(201191758281)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AUTOR(S)
: MARIA VALERIA LONGO
ADV(S) : EGBERTO DE FARIA MELO JUNIOR
REU(S)
: PRESIDENTE DA GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
ADV(S) : LEISON NAVES DE OLIVEIRA
VIVIANNE CRISTINA DE OLIVEIRA LOUZA
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 74
APELANTE(S)
: GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
ADV(S) : LEISON NAVES DE OLIVEIRA
VIVIANNE CRISTINA DE OLIVEIRA LOUZA
APELADO(S)
: MARIA VALERIA LONGA
ADV(S) : EGBERTO DE FARIA MELO JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Isso posto, com arrimo no art. 557, caput, do CPC,
NEGO SEGUIMENTO tanto à remessa necessária quanto
ao recurso de apelação, o que faço pela via
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