TJGO 25/06/2013 -fl. 364 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1330 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2013
Dê-SE BAIXA NA DISTRIBUIçãO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS
CAUTELAS E ANOTAçõES DE PRAXE. P. R. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 17 DE
JUNHO DE 2013
ABíLIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
33382-48.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 549
NATUREZA
: EXCECAO DE INCOMPETENCIA
EXCEPIENTE
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
EXCEPTO
: WESLEY ALVES DOS REIS
ADV EXCEPTE
: 28442 GO - EDYEN VALENTE CALEPIS
ADV EXCEPTO
: 5330
GO - PEDRO GOMES NETTO
DESPACHO
:
SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, PESSOA
JURíDICA DE DIREITO PRIVADO, VIA DE SEU PROCURADOR JUDICIAL
HABILITADO, AFOROU NESTE JUíZO O PRESENTE INCIDENTE DE EXCEçãO DE
INCOMPETêNCIA. À FL. 13 FOI RECEBIDO O INCIDENTE E DETERMINADA A
MANIFESTAçãO DO EXCEPTO, PORéM, QUEDOU-SE INERTE (CERTIDãO DE
FL. 14 – VERSO). ÀS FLS. 76/77 DOS AUTOS EM APENSO (PROTOCOLO Nº
201101488560) FOI NOTICIADO O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES.
HOUVE SENTENçA HOMOLOGATóRIA à FL. 82 DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.
É O RELATÓRIO. DECIDO. CONSIDERANDO O ACORDO ENTABULADO PELAS
PARTES NOS AUTOS EM APENSO, TENHO QUE NãO MERECE EXISTIR O
PRESENTE INCIDENTE DE EXCEçãO DE INCOMPETêNCIA, POSTO QUE O
MENCIONADO ACORDO FORA HOMOLOGADO POR SENTENçA, CONFORME VISTO àS
FLS. 82 DOS AUTOS APENSADOS (PROTOCOLO N° 201101488560). ASSIM,
SENDO, O PRESENTE INCIDENTE RESTOU SEM OBJETO, RAZãO PELA QUAL
JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ARTIGO 267, VI, DO CPC,
DIANTE DA PERDA DO OBJETO. AS CUSTAS PORVENTURA NãO RECOLHIDAS,
DEVERãO SER ANOTADAS EM NOME DO AUTOR JUNTO AO CARTóRIO
DISTRIBUIDOR. APóS O TRâNSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE A COMPETENTE
BAIXA E, EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
P.R.INTIMEM-SE. GOIâNIA, 13 DE JUNHO DE 2013
ABíLIO WOLNEY
AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 148856-54.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1139
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: WESLEY ALVES DOS REIS
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 5330
GO - PEDRO GOMES NETTO
ADV REQDO
: 28442 GO - EDYEN VALENTE CALEPIS
DESPACHO
:
WESLEY ALVES DOS REIS ATRAVéS DE PROCURADOR JUDICIAL, PROMOVE
AçãO DE COBRANçA EM DESFAVOR DE SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS
DE SEGURO – DPVAT, PESSOA JURíDICA DE DIREITO PRIVADO. O FEITO
ESTAVA AGUARDANDO O DESLINDE FINAL DA EXCEçãO DE INCOMPETêNCIA EM
APENSO, QUANDO AS PARTES, POR SEUS RESPECTIVOS PROCURADORES
JUDICIAIS, CONCRETIZARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL, PUGNANDO PELA
EXTINçãO DO FEITO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, FLS. 76/77. É O
RELATÓRIO. DECIDO. ASSIM, DIANTE DO REQUERIMENTO EXPRESSO DAS
PARTES QUANTO à EXTINçãO DO FEITO, HOMOLOGO O ACORDO
EXTRAJUDICIAL EFETIVADO ENTRE ELAS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO
COM RESOLUçãO DE MéRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III DO CPC,
FAZENDO-O POR SENTENçA, PARA QUE SURTA SEUS JURíDICOS E LEGAIS
EFEITOS. SUSPENDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS
HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, VEZ QUE A PARTE AUTORA FOI CONTEMPLADA
COM AS BENESSES DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA (LEI 1.060/50). ASSIM
SENDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS E ANOTAçõES DE PRAXE.
P. R. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 13 DE JUNHO DE 2013
ABíLIO WOLNEY
AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
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