TJGO 26/08/2013 -fl. 362 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1373 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013
DECISAO
30 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/08/2013
julgado, também não comprova que os fundamentos
utilizados na decisão são contrários à
jurisprudência predominante nesta Corte Estadual e
nos Tribunais Superiores. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
309870-70.2007.8.09.0051 (200793098700), acordam
os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do agravo regimental, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto do relator.
Votaram, com o relator o Desembargador Fausto
Moreira Diniz e o Desembargador Norival de Castro
Santomé.
Presidiu a sessão o Desembargador
Fausto Moreira Diniz.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria Geral de Justiça, a
Dra. Ivana Farina Navarrete Pena.
:
:
:
:
347978-32.2011.8.09.0051(201193479789)
GOIANIA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
BANCO BRADESCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
: LUCIO CORDEIRO MUNIZ
ADV(S) : JOSE RODRIGUES DE CARVALHO
MARCO ANTONIO GOULART JUNIOR
: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 347978-32
(201193479789) COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE:
BANCO BRADESCO FINASA BMC S/A AGRAVADO : LÚCIO
CORDEIRO MUNIZ RELATOR
: DESEMBARGADOR JEOVÁ
SARDINHA DE MORAES
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO
INPC. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. O INPC deve ser
utilizado como índice de correção monetária, haja
vista tratar-se de índice oficial mais benéfico ao
devedor, sob pena de propiciar um lapso sem a
devida recomposição da moeda. Precedente do STJ.
2. Impõe-se o improvimento do agravo regimental
interposto contra decisão do Relator quando o
agravante não apresenta fato novo suscetível de
justificar a reconsideração, tampouco comprovam
ser os fundamentos que a embasam contrários à
jurisprudência predominante deste e dos Tribunais
Superiores. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
347978-32.2011.8.09.0051 (201193479789), acordam
os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do agravo regimental, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto do relator.
Votaram, com o relator o Desembargador Fausto
Moreira Diniz e o Desembargador Norival de Castro
Santomé.
Presidiu a sessão o Desembargador
Fausto Moreira Diniz.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria Geral de Justiça, a
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
362 de 442