TJGO 03/09/2013 -fl. 608 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1379 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/09/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/09/2013
REQUERENTE
ADV REQDO
: LARISSA BRIGIDA DE SOUZA
: 22545 GO - LUCIANO VIEIRA
36365 GO - CAMILLA SANTOS MARTINS
DESPACHO
:
INTIME-SE OS DEFENSORES DO ACUSADO DR. LUCIANO VIEIRA E DRA. CAMI
LA SANTOS MARTINS DE QUE FOI DEFERIDO VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO
DE 05(CINCO) DIAS. E QUE FOI DESIGNADA PARA O DIA 26/09/13 AS 13:
25 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA PRELIMINAR. ITUMBIARA 30
DE AGOSTO DE 2013.
NR. PROTOCOLO
: 338164-82.2011.8.09.0087
AUTOS NR. : 814
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSIMAR CAMPOS VIEIRA
VITIMA
: .
ADV ACUS
: 28838 GO - LUCIVANE DE MELO FERREIRA
DESPACHO
:
DECISÃO JOSIMAR CAMPOS VIEIRA, Já QUALIFICADO, CUMPRE PENA DE 03
(TRêS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSãO, ATUALMENTE EM REGIME S
EMIABERTO E PAGAMENTO DE 366 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-M
ULTA, PELA PRáTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33 E 35, DA LEI
11343/06. COM VISTAS, A REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO OPIN
OU PELA CONCESSãO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DO APENADO (FLS. 217/
219). É O RELATóRIO. DECIDO. POIS BEM, CONSTATO QUE O RéU ADQUIRI
U O REQUISITO TEMPORAL RELATIVO A 2/3 SOBRE O QUANTUM DA PENA IMP
OSTA NA DATA DE 14/03/2013 (FLS. 209/2010). ADEMAIS, VERIFICA-SE
QUE O REEDUCANDO SATISFAZ OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 8
3 DO CóDIGO PENAL, INCLUSIVE COMO ESTá DEMONSTRADO NAS PEçAS DO P
ROCESSO EM TELA, EM ESPECIAL POR SUA FICHA DE ANTECEDENTES CRIMIN
AIS. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARECER MINISTERIAL E CONCEDO O LIVRA
MENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO JOSIMAR CAMPOS VIEIRA, DEVENDO O
MESMO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDIçõES (ART. 132 DA LEI 7.210, DE
11 DE JULHO DE 1.984): 1.FIXAR RESIDêNCIA NESTE MUNICíPIO E SE DE
DICAR AO TRABALHO HONESTO; 2. APRESENTAR-SE MENSALMENTE A ESTE JU
íZO; 3. NãO ANDAR, EM HIPóTESE ALGUMA, ARMADO, QUALQUER QUE SEJA
A ESPéCIE DE ARMA; 4. NãO INGERIR BEBIDAS ALCOóLICAS; 5. NãO FREQ
UENTAR LUGARES SUSPEITOS; 6. NãO PARTICIPAR DE QUALQUER FORMA, JO
GOS PROIBIDOS; 7. RECOLHER-SE AO SEU LAR APóS O HORáRIO COMERCIAL
(20:00 HS àS 06:00 HS) EXPEçA-SE CARTA DE LIVRAMENTO NOS TERMOS
DO ARTIGO 136, DA LEI Nº 7.210/84. DESIGNO O DIA _17_/_10_/_13_,
àS _13_:_50_, PARA A CERIMôNIA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, ANTE O
ANOTADO NO ARTIGO 137 DA LEI SUPRA MENCIONADA. INTIMEM-SE. CIENTI
FIQUE-SE O PARQUET. ITUMBIARA, 24 DE JUNHO DE 2013. FLáVIO FIOREN
TINO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 338330-17.2011.8.09.0087
AUTOS NR. : 815
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FREDERICO CAMPOS DOS SANTOS
VITIMA
: .
ADV ACUS
: 28838 GO - LUCIVANE DE MELO FERREIRA
DESPACHO
:
DECISÃO FREDERICO CAMPOS DOS SANTOS, Já QUALIFICADO, CUMPRE PENA
DE 03 (TRêS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSãO, ATUALMENTE EM RE
GIME SEMIABERTO E PAGAMENTO DE 366 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS)
DIAS-MULTA, PELA PRáTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33 E 35,
DA LEI 11343/06. COM VISTAS, A REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLIC
O OPINOU PELA CONCESSãO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DO APENADO (FLS
. 231/233). É O RELATóRIO. DECIDO. POIS BEM, CONSTATO QUE O RéU A
DQUIRIU O REQUISITO TEMPORAL RELATIVO A 2/3 SOBRE O QUANTUM DA PE
NA IMPOSTA NA DATA DE 09/04/2013 (FLS. 221/222). ADEMAIS, VERIFIC
A-SE QUE O REEDUCANDO SATISFAZ OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART
IGO 83 DO CóDIGO PENAL, INCLUSIVE COMO ESTá DEMONSTRADO NAS PEçAS
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