TJGO 11/03/2014 -fl. 1220 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1501 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/03/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/03/2014
EIS QUE O AUTOR ESTá SOB O PáLIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA
GRATUITA
CONSIDERANDO QUE O VALOR AO QUAL FOI CONDENADO O RéU
NãO EXTRAPOLA O LIMITE PREVISTO NA NORMA DO ART 475, PARáGRAFO
2º, DO CPC (60 SALáRIOS MíNIMOS), DEIXO DE SUBMETER ESTA SENTENçA
AO DUPLO GRAU DE JURISDIçãO
P R INTIMEM-SE
NR. PROTOCOLO
: 345410-72.2012.8.09.0127
AUTOS NR. : 242
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: SEBASTIAO DOS SANTOS FILHO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
ADV REQTE
: 13026 GO - ANA MARIA SALES
DESPACHO
:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A CONCEDER, A PARTIR
DE 12/03/11, O BENEFíCIO DE AUXíLIO-DOENçA DEVIDO A SEBASTIÃO
MONTEIRO DOS SANTOS FILHO, COM POSTERIOR CONVERSãO EM
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A PARTIR DA CITAçãO, NO VALOR DE UM
SALáRIO MíNIMO, COM ATUALIZAçãO DOS VALORES ATRASADOS DE ACORDO
COM A LEI Nº 9 494/1997
ARBITRO OS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS EM
10% (DEZ POR CENTO), EM ATENçãO AO DISPOSTO NO ART 20, PARáGRAFO
3º, CPC, CALCULADOS SOBRE O VALOR DAS PRESTAçõES VENCIDAS, SOBRE
AS QUAIS INCIDIRãO, AINDA, JUROS MORATóRIOS à RAZãO DE 0,5%
(MEIO POR CENTO) AO MêS, DEPOIS DE ATUALIZADAS MONETARIAMENTE
SEM CUSTAS, EIS QUE O AUTOR ESTá SOB O PáLIO DA ASSISTêNCIA
JUDICIáRIA GRATUITA
CONSIDERANDO QUE O VALOR AO QUAL FOI
CONDENADO O RéU NãO EXTRAPOLA O LIMITE PREVISTO NA NORMA DO ART
475, PARáGRAFO 2º, DO CPC (60 SALáRIOS MíNIMOS), DEIXO DE
SUBMETER ESTA SENTENçA AO DUPLO GRAU DE JURISDIçãO
P R
INTIMEM-SE
NR. PROTOCOLO
:
59027-07.2014.8.09.0127
AUTOS NR. : 53
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: CLEOMAR SEBASTIAO DE BRITO
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 36986 GO - ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES
DESPACHO
:
VISTOS ETC. DEFIRO OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUI
TA, NOS TERMOS DA LEI N. 1.060/50. CITE-SE A REQUERIDA PARA AUDIê
NCIA DE CONCILIAçãO, A QUAL DESIGNO PARA O DIA 25/04/2014, àS 09:
50 HORAS. ADVIRTA-SE A REQUERIDA QUE, FRUSTRADA A CONCILIAçãO, DE
VERá SER APRESENTADA RESPOSTA ESCRITA OU ORAL, NOS TERMOS DO ART.
278, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA, AINDA, ADVERTIDO A REQUERIDA QUE, DEIXANDO DE COMPARECER INJUSTIFICADAMENTE á AUDIêNCIA A
PRAZADA, REPUTAR-SE-ãO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIA
L (CPC, ART. 277, § 2º, C/C O ART. 319). INTIME-SE. PIRES DO RIO,
25/02/2014. (A) HéLIO ANTôNIO CRISÓSTOMO DE CASTRO - JUIZ DE DIRE
ITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
DESPACHO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
338799-11.2009.8.09.0127 ( 200903387993 )
592
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BBS
MJO
25801 GO - ALESSANDRA PEREIRA SOARES
28115 GO - FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO
28582 GO - MARTA NERES RODRIGUES
30090 GO - MARIANA PEREIRA DE SA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1220 de 1660