TJGO 11/03/2014 -fl. 1221 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1501 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/03/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/03/2014
INTIMEM-SE A PARTE AUTORA E ADVOGADO, PESSOALMENTE, PARA PROVIDEN
CIAR A EVOLUçãO DO FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,
SOB PENA DE EXTINçãO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. ATENTE-SE A ESCRIVANIA PARA O ENDEREçO INDICADO à FL. 83, CONFORME INFORMADO PE
LOS CORREIOS. INTIMEM-SE. PIRES DO RIO, 26/02/2014. (A) HéLIO ANTôNIO CRISóSTOMO DE CASTRO - JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
118205-18.2013.8.09.0127
109
ACAO PREVIDENCIARIA
MARIA BENEDITA DA COSTA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
27922 GO - DUSREIS PEREIRA DE SOUZA
33737 GO - LUDMILLA NASCIMENTO PELLES
DESPACHO
:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O
INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, A CONCEDER A
APOSENTADORIA POR IDADE A AUTORA MARIA BENEDITA DA COSTA, COM
EFICáCIA RETROATIVA A DATA DA PROPOSITURA DA AçãO, NO IMPORTE DE
01 (UM) SALáRIO MíNIMO MENSAL, ALéM DO ABONO ANUAL PREVISTO NO
ART 40 E PARáGRAFO úNICO DA LEI Nº 8 213/91, OBSERVANDO-SE,
OBVIAMENTE, A PRESCRIçãO QUINQUENAL EM RELAçãO àS PRESTAçõES
VENCIDAS, NOS TERMOS DO ART 103, PARáGRAFO úNICO, DA LEI Nº 8
213/91
ARBITRO OS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS EM 10% (DEZ POR
CENTO), EM ATENçãO AO DISPOSTO NO ART 20, PARáGRAFO 3º, CPC,
CALCULADOS SOBRE O VALOR DAS PRESTAçõES VENCIDAS, SOBRE AS QUAIS
INCIDIRãO, AINDA, JUROS MORATóRIOS à RAZãO DE 0,5% (MEIO POR
CENTO) AO MêS, DEPOIS DE ATUALIZADAS MONETARIAMENTE
SEM CUSTAS,
EIS QUE A AUTORA SE ENCONTRA SOB O PáLIO DA JUSTIçA GRATUITA
A
PRESENTE SENTENçA ESTá SUJEITA AO REEXAME NECESSáRIO (ART 10 DA
LEI Nº 9 469/97 C/C ART 475, INCISO I, DO CPC), NãO SURTINDO
EFEITOS ANTES DE SER REAPRECIADA PELO EGRéGIO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1ª REGIãO, SEDIADO EM BRASíLIA-DF, PARA ONDE OS AUTOS
DEVERãO SER REMETIDOS, TãO LOGO ESCOE O PRAZO PARA RECURSO
VOLUNTáRIO, COM SUPEDâNEO NO PARáGRAFO 1º DO RETROCITADO
DISPOSITIVO DO CPC
P R INTIMEM-SE
NR. PROTOCOLO
:
49510-12.2013.8.09.0127
AUTOS NR. : 43
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: ALAIDES NUNES VIEIRA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 26963 GO - OSTERNO ANTONIO DA COSTA
DESPACHO
:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A CONCEDER A
APOSENTADORIA POR IDADE A AUTORA ALAÍDES NUNES VIEIRA, COM
EFICáCIA RETROATIVA A DATA DA PROPOSITURA DA AçãO, NO IMPORTE DE
01 (UM) SALáRIO MíNIMO MENSAL, ALéM DO ABONO ANUAL PREVISTO NO
ART 40 E PARáGRAFO úNICO DA LEI Nº 8 213/91, OBSERVANDO-SE,
OBVIAMENTE, A PRESCRIçãO QUINQUENAL EM RELAçãO àS PRESTAçõES
VENCIDAS, NOS TERMOS DO ART 103, PARáGRAFO úNICO, DA LEI Nº 8
213/91
ARBITRO OS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS EM 10% (DEZ POR
CENTO), EM ATENçãO AO DISPOSTO NO ART 20, PARáGRAFO 3º, CPC,
CALCULADOS SOBRE O VALOR DAS PRESTAçõES VENCIDAS, SOBRE AS QUAIS
INCIDIRãO, AINDA, JUROS MORATóRIOS à RAZãO DE 0,5% (MEIO POR
CENTO) AO MêS, DEPOIS DE ATUALIZADAS MONETARIAMENTE
SEM CUSTAS,
EIS QUE A AUTORA SE ENCONTRA SOB O PáLIO DA JUSTIçA GRATUITA
A
PRESENTE SENTENçA ESTá SUJEITA AO REEXAME NECESSáRIO (ART 10 DA
LEI Nº 9 469/97 C/C ART 475, INCISO I, DO CPC), NãO SURTINDO
EFEITOS ANTES DE SER REAPRECIADA PELO EGRéGIO TRIBUNAL REGIONAL
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