TJGO 22/05/2014 -fl. 1376 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1548 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014
CULPABILIDADE: ERA IMPUTáVEL, BEM COMO TINHA PLENO DISCERNIMENTO
PARA COMPREENDER A ILICITUDE DO SEU ATO E, AINDA, LHE ERA EXIGIDO
COMPORTAMENTO DIVERSO PREENCHIDO OS PRESSUPOSTOS DA
CULPABILIDADE, PASSO A AVERIGUAçãO DA POSTURA DO RéU FRENTE AOS
BENS JURíDICOS VIOLADOS (TEORIA COMPLEXA DA CULPABILIDADE) A
PROPóSITO, VERIFICO QUE A CONDUTA DO ACUSADO NãO EXCEDEU OS
LIMITES DA NORMA, PELO QUE DEIXO DE VALORAR NEGATIVAMENTE
ANTECEDENTES: O RéU é PRIMáRIO (FLS 204/205)
CONDUTA
SOCIAL: NãO CONSTAM INFORMAçõES ACERCA DA CONDUTA SOCIAL, PELO
QUE INVIáVEL VALORAR NEGATIVAMENTE
PERSONALIDADE: ENTENDO
IMPERTINENTE VALORá-LA DE FORMA SUBJETIVA, PELO QUE IMPERIOSO SER
ACOMPANHADA DE ELEMENTO OBJETIVO; POIS, CASO CONTRáRIO,
ESTAR-SE-IA VALORANDO ALGO INSUSCETíVEL DE CONTROLE, REDUNDANDO
NA INADEQUADA INCIDêNCIA DO DIREITO PENAL DO AUTOR (SEGUINDO O
GARANTISMO DE LUIGI FERRAJOLI) NO CASO TRAZIDO à TONA, DADA DA
FALTA DO ESTUDO TéCNICO, NãO Há ELEMENTOS A SER VALORAR
NEGATIVAMENTE
MOTIVOS: OS MOTIVOS SãO INERENTES à
OBJETIVIDADE JURíDICA DO DELITO
CIRCUNSTâNCIAS: SãO
DESFAVORáVEIS, HAJA VISTA QUE PRATICOU O DELITO EM CONCURSO DE
PESSOAS (+ 09 MESES)
CONSEQUêNCIAS: AS CONSEQUêNCIAS FORAM
GRAVES, POIS A QUANTIA SUBTRAíDA NãO FOI RECUPERADA (+ 09 MESES)
COMPORTAMENTO DA VíTIMA: POR FIM, A VíTIMA EM NADA
CONTRIBUIU PARA A PRáTICA DELITUOSA
À VISTA DISSO, ARBITRO A
PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO
VERIFICO A PRESENçA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART 65, INCISO III,
“D”, DO CóDIGO PENAL (CONFISSãO), MOTIVO PELO QUAL, ATENUO A
PENA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSãO, PASSANDO A FIXá-LA EM 04
(QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO
AUSENTES
CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES
NA TERCEIRA FASE, CONCORRE A CAUSA
DE AUMENTO PREVISTA NO PARáGRAFO2°, INCISO II, DO ARTIGO 157 DO
CóDIGO PENAL (CONCURSO DE PESSOAS) ASSIM, APLICANDO-SE O PATAMAR
MíNIMO, POR NãO VISLUMBRAR PERIGO CONCRETO QUE EXCEDA O AUMENTO
DE 1/3, PASSO A DOSAR A APENAçãO EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSãO
MULTA: EM FACE DAS MESMAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA
ANALISADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 126 DIAS-MULTA, NO VALOR
MíNIMO LEGAL DE UM TRIGéSIMO DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE AO TEMPO
DO FATO, ACRESCIDOS DE CORREçãO MONETáRIA, PELA VARIAçãO DO INPC,
DESDE A DATA DO FATO (ENUNCIADO DE SúMULA 43/STJ)
II QUANTO AO DELITO DE ROUBO PRATICADO CONTRA AS VÍTIMAS MARIA
BÁRBARA DE SOUSA SILVA, DAYANE NOLASCO DA SILVA E NIVALDO ALVES
TRINDADE (RESIDÊNCIA SITUADA NA RUA PERIMETRAL, QD C, LT 04,
SETOR ESTIVA)
DA ANáLISE DO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL,
PODE-SE EXTRAIR QUE:
CULPABILIDADE: ERA IMPUTáVEL, BEM COMO
TINHA PLENO DISCERNIMENTO PARA COMPREENDER A ILICITUDE DO SEU ATO
E, AINDA, LHE ERA EXIGIDO COMPORTAMENTO DIVERSO PREENCHIDO OS
PRESSUPOSTOS DA CULPABILIDADE, PASSO A AVERIGUAçãO DA POSTURA DO
RéU FRENTE AOS BENS JURíDICOS VIOLADOS (TEORIA COMPLEXA DA
CULPABILIDADE) A PROPóSITO, VERIFICO QUE A CONDUTA DO ACUSADO
NãO EXCEDEU OS LIMITES DA NORMA, PELO QUE DEIXO DE VALORAR
NEGATIVAMENTE
ANTECEDENTES: O RéU é PRIMáRIO (FLS 204/205)
CONDUTA SOCIAL: NãO CONSTAM INFORMAçõES ACERCA DA CONDUTA
SOCIAL, PELO QUE INVIáVEL VALORAR NEGATIVAMENTE
PERSONALIDADE: ENTENDO IMPERTINENTE VALORá-LA DE FORMA SUBJETIVA,
PELO QUE IMPERIOSO SER ACOMPANHADA DE ELEMENTO OBJETIVO; POIS,
CASO CONTRáRIO, ESTAR-SE-IA VALORANDO ALGO INSUSCETíVEL DE
CONTROLE, REDUNDANDO NA INADEQUADA INCIDêNCIA DO DIREITO PENAL DO
AUTOR (SEGUINDO O GARANTISMO DE LUIGI FERRAJOLI) NO CASO
TRAZIDO à TONA, DADA DA FALTA DO ESTUDO TéCNICO, NãO Há ELEMENTOS
A SER VALORAR NEGATIVAMENTE
MOTIVOS: OS MOTIVOS SãO
INERENTES à OBJETIVIDADE JURíDICA DO DELITO
CIRCUNSTâNCIAS:
SãO DESFAVORáVEIS, HAJA VISTA QUE PRATICOU O DELITO EM CONCURSO
DE PESSOAS (+ 09 MESES)
CONSEQUêNCIAS: AS CONSEQUêNCIAS
FORAM GRAVES, POIS OS OBJETOS SUBTRAíDOS NãO FORAM RECUPERADOS
(+ 09 MESES)
COMPORTAMENTO DA VíTIMA: POR FIM, A VíTIMA EM
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1376 de 1970