TJGO 31/07/2014 -fl. 1092 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1597 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/07/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/08/2014
N° 201302527112 E 201204258842), SENDO AMBOS INDEFERIDOS. POR OU
TRO LADO, O VEíCULO EM DISCUSSãO FOI DEPOSITADO EM FAVOR DA POLíC
IA CIVIL LOCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 62, § 1°, DA LEI N° 11.343/2
006. REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, AUTORIZA O USO DOS VEíCULOS APRE
ENDIDOS QUE ERAM UTILIZADOS PARA A PRáTICA DOS CRIMES DEFINIDOS N
A LEI DE DROGAS PELA POLíCIA JUDICIáRIA PARA O COMBATE E REPRESSã
O A ESSES DELITOS. O FATO é DE QUE O VEíCULO DA REQUERENTE FOI UT
ILIZADO PELA FILHA E PELOS DEMAIS ACUSADOS NA AçãO PENAL PARA A P
RáTICA DO CRIME DE TRáFICO DE DROGAS, UMA VEZ QUE TODOS ESTAVAM J
UNTOS NO CARRO QUANDO FORAM ABORDADOS PELA POLíCIA MILITAR, QUE E
NCONTROU A SUBSTâNCIA ENTORPECENTE, DINHEIRO, JóIAS EM INCLUSIVE,
BALANçA DE PRECISãO EM PODER DOS MESMOS. O PEDIDO DA REQUERNTE é
PARA SUBSTITUIR O ATUAL DEPOSITáRIO DO AUTOMóVEL POR ELA, ALEGAN
DO QUE PRECISA DO VEíCULO NA CIDADE DE BARRA DO GARçAS/MT, ONDE R
ESIDE, UMA VEZ QUE SEUS NETOS MORAM COM ELA E NCESSITA DO CARRO P
ARA LEVA-LOS à ESCOLA. ENTRETANTO, CASO HAJA CONDENAçãO DOS ACUSA
DOS, é BEM PROVáVEL QUE SEJA DECRETADA PERDA DO VEíCULO APREENDID
O. SENãO VEJAMOS O ENTENDIMENTO DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE
STE ESTADO A RESPEITO DO TEMA: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DRO
GAS. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE C
ONSUMO PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. REDUÇÃO DAS PE
NAS. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA FRAÇÃO RED
UTORA DA PENA, INSERTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. SUBST
ITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO.
ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RESTITUIÇÃO DO BE
M APREENDIDO. I - PRESO EM FLAGRANTE TRAZENDO CONSIGO 23 PORçõES
DE “CRACK”, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, DESCABE O PLEITO DESCLASSI
FICATóRIO DO CRIME DE TRáFICO DE DROGAS PARA A MODALIDADE DE CONS
UMO PRóPRIO QUANDO PROVADAS SOBREMANEIRA AS ELEMENTARES DO CRIME
MAIS GRAVE, AINDA QUE O SENTENCIADO SEJA USUáRIO DO ENTORPECENTE,
PODENDO COEXISTIR AS DUAS FIGURAS NO MESMO AGENTE, GERALMENTE O
TRáFICO SUSTENTANDO A CONDIçãO DE USUáRIO. II - IMPERATIVA A MANU
TENçãO DA CONDENAçãO DO AGENTE PELO CRIME DE RECEPTAçãO, PORQUE A
S PROVAS MATERIAL E ORAL DãO CONTA DE QUE ADQUIRIU, VOLUNTáRIA E
CONSCIENTEMENTE, PRODUTO DE CRIME DE FURTO, ENCONTRADO EM SUA RES
IDêNCIA. III - EMBORA SEM EFEITO PRáTICO NA DOSIMETRIA DA PENA-BA
SE, FIXADA NO MíNIMO LEGAL, PRUDENTE A CORREçãO NA ANáLISE DE ALG
UMAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS, EQUIVOCADAMENTE EXAMINADAS, BEM CO
MO RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE. IV- INEXISTINDO SENTENçA
PENAL CONDENATóRIA TRANSITADA EM JULGADO NA DATA DO COMETIMENTO
DO CRIME EM APREçO, NãO Há FALAR-SE EM REINCIDêNCIA. V - CONSTITU
CIONALMENTE PREVISTO, AS DECISõES JUDICIAIS EXIGEM FUNDAMENTAçãO,
DE MODO QUE, SEM A DEVIDA MOTIVAçãO, NECESSáRIO O AUMENTO DA FRA
çãO ESTATUíDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 PARA O SEU GR
AU MáXIMO DE 2/3. VI - UMA VEZ CUMPRIDAS AS EXIGêNCIAS DO ART. 44
DO CP, é POSSíVEL A SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, PORQUANTO A VEDAçãO LEGAL NãO MAIS P
ERSISTE, CONFORME RESOLUçãO Nº 5, DE 2012, DO SENADO FEDERAL. POR
CONSEGUINTE, IMPõE-SE A ALTERAçãO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMEN
TO DA PENA PARA O INICIAL ABERTO, ADEQUANDO-O AO QUANTUM DA PENA,
ATENDENDO, ASSIM, AOS PRINCíPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOA
BILIDADE (CP, ART. 33, § 2º, “C”). VII - AUSENTE PROVA INCONTESTE
DE QUE A MOTOCICLETA APREENDIDA COM O APELANTE QUANDO CHEGAVA EM
SUA RESIDêNCIA TINHA ORIGEM ILíCITA OU QUE A SUA AQUISIçãO TENHA
LIGAçãO DIRETA COM O CRIME DE TRáFICO DE DROGAS, SENDO PRODUTO D
ELE, NãO Há MOTIVAçãO LEGAL PARA QUE SE DECRETE O SEU PERDIMENTO
EM FAVOR DA UNIãO, IMPONDO-SE A SUA RESTITUIçãO, MEDIANTE COMPROV
AçãO IDôNEA DA PROPRIEDADE. VIII - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (T
JGO, APELACAO CRIMINAL 220479-88.2011.8.09.0011, REL. DES. CARMEC
Y ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 10/04
/2014, DJE 1531 DE 29/04/2014) (GRIFO NOSSO) EM ANáLISE AO CASO E
M EPíGRAFE, OBSERVO QUE OS ACUSADOS FORAM PRESOS APóS A LOCALIZAç
ãO DE DROGAS E OUTROS OBJETOS EM SUA POSSE NO INTERIOR DO VEíCULO
. PORTANTO, FICA COMPROVADO QUE O CARRO ESTAVA SENDO UTILIZADO PA
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