TJGO 19/09/2014 -fl. 1029 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1633 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/09/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/09/2014
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
586293-42.2008.8.09.0087 ( 200805862930 )
1772
EXECUCAO PENAL
JANUARIO JOSE DOS SANTOS
17136 GO - LEANDRO MARTINS PEREIRA
28541 GO - AURILUCE PEREIRA CASTILHO
DESPACHO
:
DECISÃO/MANDADO ESTA DECISãO SERVIRá COMO MANDADO DE INTIMAçãO, N
OS TERMOS DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDAçãO DOS ATOS NORMATIVOS DA C
GJ. JANUáRIO JOSé DOS SANTOS, Já QUALIFICADO, CUMPRE PENA DE 07 A
NOS E 04 MESES DE RECLUSãO, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE NO REGIME A
BERTO. COM VISTAS, O REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO OPINOU P
ELA CONCESSãO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DO APENADO (FLS. 141/142)
. É O RELATóRIO. DECIDO. INICIALMENTE, HOMOLOGO OS CáLCULOS DE FL
S. 139/140 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JURíDICOS E LEGAIS. POIS
BEM, CONSTATO QUE O RéU ADQUIRIU O REQUISITO TEMPORAL RELATIVO A
2/3 SOBRE O QUANTUM DA PENA IMPOSTA NA DATA DE 05/02/2014 (FLS. 1
39/140). ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O REEDUCANDO SATISFAZ OS REQUIS
ITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 83 DO CóDIGO PENAL, INCLUSIVE COMO E
STá DEMONSTRADO NAS PEçAS DO PROCESSO EM TELA, EM ESPECIAL POR SU
A FICHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARECER
MINISTERIAL E CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO JA
NUáRIO JOSé DOS SANTOS, DEVENDO O MESMO CUMPRIR AS SEGUINTES COND
IçõES (ART. 132 DA LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1.984): 1.FIXAR R
ESIDêNCIA NESTE MUNICíPIO E SE DEDICAR AO TRABALHO HONESTO; 2. AP
RESENTAR-SE MENSALMENTE A ESTE JUíZO; 3. NãO ANDAR, EM HIPóTESE A
LGUMA, ARMADO, QUALQUER QUE SEJA A ESPéCIE DE ARMA; 4. NãO INGERI
R BEBIDAS ALCOóLICAS; 5. NãO FREQUENTAR LUGARES SUSPEITOS; 6. NãO
PARTICIPAR DE QUALQUER FORMA, JOGOS PROIBIDOS; 7. RECOLHER-SE AO
SEU LAR APóS O HORáRIO COMERCIAL (20:00 HS àS 06:00 HS) EXPEçA-S
E CARTA DE LIVRAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 136, DA LEI Nº 7.210/8
4. DESIGNO O DIA _23_/_09_/_14_, àS 14__:00__, PARA A CERIMôNIA D
O LIVRAMENTO CONDICIONAL, ANTE O ANOTADO NO ARTIGO 137 DA LEI SUP
RA MENCIONADA. INTIMEM-SE. CIENTIFIQUE-SE O PARQUET. ITUMBIARA, 1
2 DE SETEMBRO DE 2014. FLáVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
: 264636-78.2012.8.09.0087
AUTOS NR. : 913
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CRISTIANO SILVA BARBOSA
VITIMA
: .
ADV ACUS
: 16461 GO - JOAO LUIZ JORGE
DESPACHO
:
DECISÃO/MANDADO ESTA DECISãO SERVIRá COMO MANDADO DE INTIMAçãO, N
OS TERMOS DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDAçãO DOS ATOS NORMATIVOS DA C
GJ. CRISTIANO SILVA BARBOSA, Já QUALIFICADO, CUMPRE PENA DE 05 AN
OS E 04 MESES DE RECLUSãO, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE NO REGIME AB
ERTO. COM VISTAS, O REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO OPINOU PE
LA CONCESSãO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DO APENADO (FLS. 126/128).
É O RELATóRIO. DECIDO. INICIALMENTE, HOMOLOGO OS CáLCULOS DE FLS
. 124/125 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JURíDICOS E LEGAIS. POIS B
EM, CONSTATO QUE O RéU ADQUIRIU O REQUISITO TEMPORAL RELATIVO A 1
/3 SOBRE O QUANTUM DA PENA IMPOSTA NA DATA DE 28/04/2014 (FLS. 12
7). ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O REEDUCANDO SATISFAZ OS REQUISITOS
ESTABELECIDOS NO ARTIGO 83 DO CóDIGO PENAL, INCLUSIVE COMO ESTá D
EMONSTRADO NAS PEçAS DO PROCESSO EM TELA, EM ESPECIAL POR SUA FIC
HA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARECER MINI
STERIAL E CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO CRISTIA
NO SILVA BARBOSA, DEVENDO O MESMO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDIçõES
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