TJGO 30/10/2014 -fl. 2202 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1660 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014
27984 GO - OTAVIO VINICIUS MOREIRA DE BARROS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO SUPRA, JULGO PROC
EDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL, E DE CONSEQUENCIA CONDEN
O OS REQUERIDOS GERALDO AFONSO LEITE, GILDASIO PEREIRA MARTINS, W
ALKLEBER ALVES ANTONIO, GILBERTO PEREIRA MARTINS, RINALDO BATISTA
DE ASSIS LEITE, BERNADINO GOMES NOBRE, PEDRO HENRIQUE DOS PASSOS
, GILDASIO GOMES NOBRE FILHO E JOAO BATISTA DA PAZ, COMO INCURSOS
NO ARTIGO 9, INCISO I; ARTIGO 10, INCISO VI E XII, E ARTIGO 11,
INCISOS I E II, DA LEI 8.429/92, EM FACE DE PRATICA DE ATO DE IMP
ROBIDADE ADMINISTRATIVA. PASSO A DOSIMETRIA DAS SANCOES PREVISTAS
, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, DO MESMO DIPLOMA LEGAL: A) GERALDO AFO
NSO LEITE 1 - RESSARCIR INTEGRALMENTE O DANO CAUSADO, PROPORCIONA
LMENTE AO VALOR DO EMPRESTIMO POR ELE LEVANTADO, ACRESCIDO DE JUR
OS E CORRECAO MONETARIA, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDACAO DE S
ENTENCA; 2 - MULTA CIVIL NO VALOR CORRESPONDENTE A 01 (UMA) VEZ O
VALOR DO DANO CAUSADO, CONFORME EXPLANADO NO ITEM 1; 3 SUSPENSAO
DOS DIREITOS POLITICOS POR 08 (OITO) ANOS; 4 PROIBICAO DE CONTRA
TAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCA
IS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERME
DIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) ANOS. B) GILDASIO PEREIRA MARTINS 1 - RESSARCIR IN
TEGRALMENTE O DANO CAUSADO, PROPORCIONALMENTE AO VALOR DO EMPREST
IMO POR ELE LEVANTADO, ACRESCIDO DE JUROS E CORRECAO MONETARIA, A
SER APURADO EM FASE DE LIQUIDACAO DE SENTENCA; 2 - MULTA CIVIL N
O VALOR CORRESPONDENTE A 01 (UMA) VEZ O VALOR DO DANO CAUSADO, CO
NFORME EXPLANADO NO ITEM 1; 3 SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS PO
R 05 (CINCO) ANOS; 4 PROIBICAO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO O
U RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA
OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA
QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. C) W
ALKLEBER ALVES ANTONIO 1 - RESSARCIR INTEGRALMENTE O DANO CAUSADO
, PROPORCIONALMENTE AO VALOR DO EMPRESTIMO POR ELE LEVANTADO, ACR
ESCIDO DE JUROS E CORRECAO MONETARIA, A SER APURADO EM FASE DE LI
QUIDACAO DE SENTENCA; 2 - MULTA CIVIL NO VALOR CORRESPONDENTE A 0
1 (UMA) VEZ O VALOR DO DANO CAUSADO, CONFORME EXPLANADO NO ITEM 1
; 3 SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS POR 05 (CINCO) ANOS; 4 PROIB
ICAO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU IN
CENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA Q
UE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITAR
IO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. D) GILBERTO PEREIRA MARTINS 1
- RESSARCIR INTEGRALMENTE O DANO CAUSADO, PROPORCIONALMENTE AO VA
LOR DO EMPRESTIMO POR ELE LEVANTADO, ACRESCIDO DE JUROS E CORRECA
O MONETARIA, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDACAO DE SENTENCA; 2 MULTA CIVIL NO VALOR CORRESPONDENTE A 01 (UMA) VEZ O VALOR DO DA
NO CAUSADO, CONFORME EXPLANADO NO ITEM 1; 3 SUSPENSAO DOS DIREITO
S POLITICOS POR 05 (CINCO) ANOS; 4 PROIBICAO DE CONTRATAR COM O P
ODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDI
TICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESS
OA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 05 (CIN
CO) ANOS. E) RINALDO BATISTA DE ASSIS LEITE 1 - RESSARCIR INTEGRA
LMENTE O DANO CAUSADO, PROPORCIONALMENTE AO VALOR DO EMPRESTIMO P
OR ELE LEVANTADO, ACRESCIDO DE JUROS E CORRECAO MONETARIA, A SER
APURADO EM FASE DE LIQUIDACAO DE SENTENCA; 2 - MULTA CIVIL NO VAL
OR CORRESPONDENTE A 01 (UMA) VEZ O VALOR DO DANO CAUSADO, CONFORM
E EXPLANADO NO ITEM 1; 3 SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS POR 05
(CINCO) ANOS; 4 PROIBICAO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU REC
EBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU I
NDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL
SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. F) BERNAD
INO GOMES NOBRE 1 - RESSARCIR INTEGRALMENTE O DANO CAUSADO, PROPO
RCIONALMENTE AO VALOR DO EMPRESTIMO POR ELE LEVANTADO, ACRESCIDO
DE JUROS E CORRECAO MONETARIA, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDACA
O DE SENTENCA; 2 - MULTA CIVIL NO VALOR CORRESPONDENTE A 01 (UMA)
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