TJGO 31/10/2014 -fl. 738 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014
ANIFESTACAO DA PARTE AUTORA. APOS, VOLVAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS.
CUMPRA-SE. GOIANIA, 27 DE OUTUBRO DE 2014. OTACILIO DE MESQUITA Z
AGO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 117331-14.2006.8.09.0051 ( 200601173311 )
AUTOS NR. : 3081
NATUREZA
: ORDINARIA DE COBRANCA
REQUERENTE
: LAZARO CORDEIRO DOS SANTOS
REQUERIDO
: ITAU SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 21483 GO - IONE HENRIQUE DE ALMEIDA
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 200601173311 SENTENCA LAZARO CORDEIRO DOS SANTOS, ATR
AVES DE ADVOGADO CONSTITUIDO, INTENTOU POR ESTE JUIZO ACAO DE COB
RANCA SECURITARIA EM DESPROVEITO DE ITAU SEGUROS S/A, AMBOS DEVID
AMENTE QUALIFICADOS. DEDUZIU, COMO CAUSA DE PEDIR, QUE FOI VITIMA
DE ACIDENTE DE TRANSITO OCORRIDO EM 30/05/1988, OCASIAO EM QUE S
OFREU LESOES IRREVERSIVEIS. DISSE AINDA, QUE A LEGISLACAO REGULAD
ORA DO PAGAMENTO DE INDENIZACOES SECURITARIAS DETERMINAVA QUE NES
TE TIPO DE CASO, A SEGURADORA TINHA A OBRIGACAO LEGAL DE PAGAR VA
LOR QUANTIFICADO EM 40 (QUARENTA) SALARIOS-MINIMOS VIGENTES NA DA
TA DO SINISTRO. PRETENDE, ENTAO, A CONDENACAO DO REQUERIDO AO PAG
AMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE A 40 SALARIOS-MINIMOS VIGENTES A
EPOCA DO SINISTRO, A TITULO DE INDENIZACAO SECURITARIA. JUNTOU P
ROCURACAO E DOCUMENTOS, FLS. 11/23. DESPACHO CONCEDENDO OS BENEFI
CIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA AO AUTOR E DETERMINANDO A CITACAO
DO REQUERIDO, FL. 24. O REQUERIDO APRESENTOU CONTESTACAO AS FLS.
29/47, NA QUAL ARGUIU, PRELIMINARMENTE, DEFEITO DE REPRESENTACAO,
INEPCIA DA INICIAL POR AUSENCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A IN
VALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MERITO, R
ECHACOU TODAS AS PRETENSOES VENTILADAS NA EXORDIAL. AO FINAL, POS
TULOU A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. ANEXOU PROCURACAO E DOCUMENTOS,
FLS. 48/74. IMPUGNACAO A CONTESTACAO, FLS. 84/92. SANEADOR AFASTA
NDO AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO REQUERIDO, AUTORIZANDO A PRODUC
AO DE PROVA PERICIAL E NOMEANDO PERITO, FLS. 103/106. AGRAVO RETI
DO INTERPOSTO PELO REQUERIDO, FLS. 110/114. LAUDO MEDICO PERICIAL
, FLS. 136/138. INTIMADAS AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE O LAU
DO PERICIAL, O REQUERIDO DEMONSTROU CONCORDANCIA COM O TRABALHO R
EALIZADO, FLS. 148/150. CONTRARRAZOES AO AGRAVO RETIDO, FLS. 154/
155. RELATEI. DECIDO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS
CONDICOES DA ACAO, PASSO A ANALISE DO MERITO, VEZ QUE O FEITO SE
ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUIDO. O AUTOR DEDUZIU SUA PRETENSAO SOB
O ARGUMENTO DE QUE FORA VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO EM 30/05/
1988, OCASIAO EM QUE SOFREU LESAO IRREVERSIVEL. PUGNOU, ENTAO, PE
LA CONDENACAO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE
A 40 SALARIOS-MINIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO. PRIMEIRAMENT
E, INSTA SALIENTAR QUE O DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS A FL. 14
DEMONSTRA QUE O AUTOR FOI VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO EM 30/0
5/1988. O LAUDO MEDICO PERICIAL CARREADO AS FLS. 136/138 FOI CONC
LUSIVO NO SENTIDO DE EXISTIR NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A LES
AO SOFRIDA, OCASIONANDO INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA D
E REPERCUSSAO GRAVE (MEMBRO INFERIOR DIREITO). REGISTRE-SE QUE O
REFERIDO LAUDO NAO FOI IMPUGNADO PELAS PARTES. NESSE CONTEXTO, ES
TANDO BEM INSTRUIDO OS AUTOS COM AS PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL
INDISPENSAVEIS A DEMONSTRACAO DO ACIDENTE, DA INVALIDEZ PERMANENT
E E DO NEXO CAUSAL, CRISTALINO O DEVER DE INDENIZAR. ADEMAIS, INS
TA SALIENTAR QUE A LEI N 6.194/74, EM SEU ART. 3, ALINEA B, DISPU
NHA QUE NA HIPOTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE A INDENIZACAO SECURIT
ARIA DEVERIA TOTALIZAR ATE 40 (QUARENTA) SALARIOS-MINIMOS VIGENTE
S NA EPOCA DO SINISTRO, SENDO ESTE O CASO EM COMENTO, VEZ QUE A M
EDIDA PROVISORIA N 340 SOMENTE ENTROU EM VIGENCIA EM DE 29 DE DEZ
EMBRO DE 2006. NO ENTANTO, TAL NORMA ESPECIFICOU O VALOR MAXIMO D
A INDENIZACAO SECURITARIA NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, MAS
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