TJGO 31/10/2014 -fl. 739 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014
FOI OMISSA QUANTO AOS INDICES PARA SE CALCULAR O VALOR DEVIDO EM
RAZAO DA REPERCUSSAO DA LESAO, VEZ QUE A QUANTIA MAXIMA SEGURADA
SO ERA PAGA EM CASO DE FALECIMENTO. O STJ PACIFICOU TAL QUESTAO,
VEZ QUE ENTENDE, NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL, QUE O
PAGAMENTO DEVE SER FEITO DE FORMA PROPORCIONAL, OBSERVADO O GRAU
DA LESAO E APLICANDO-SE A TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONA
L DE SEGUROS PRIVADOS PARA OS CASOS PREVISTOS NA LEI N 6.194/74,
SEM AS ALTERACOES DA LEI N 11.945/2009. JULGANDO CASO QUE A ESTE
SE ASSEMELHA, DECIDIU O STJ. VEJA-SE: INDENIZACAO. SEGURO DPVAT.
PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. GRAU DE LESAO SOFRID
O PELO AGRAVANTE. CONCLUSAO DECORRENTE DA ANALISE PROBATORIA DOS
AUTOS. SUMULA STJ/7. 1.- EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL, O PAGAMENT
O DA INDENIZACAO DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT DEVE OBSERVAR A RESP
ECTIVA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 2.- SEGUNDO O ENTENDIMENTO
FIRMADO NO RESP 1.101.572/RS E VALIDA A UTILIZACAO DA TABELA ELA
BORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PARA REDUCAO PR
OPORCIONAL DA INDENIZACAO A SER PAGA POR FORCA DO SEGURO OBRIGATO
RIO DPVAT, EM SITUACOES DE INVALIDEZ PARCIAL. 3.- IN CASU, A CONV
ICCAO A QUE CHEGOU O TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO AO GRAU DE INVALID
EZ SUPORTADO PELO AGRAVANTE DECORREU DA ANALISE DO CONJUNTO FATIC
O-PROBATORIO. FICA PREJUDICADA NESTA CORTE A ANALISE DA INVALIDEZ
E DO RESPECTIVO GRAU, EM RAZAO DA INCIDENCIA DA SUMULA STJ/7. 4.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ, PROCESSO: AGRG NO ARESP 2603
65 / SP, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/023
7911-0; RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI; ORGAO JULGADOR: TERCEIRA
TURMA; DATA DO JULGAMENTO: 05/02/2013; DATA DE PUBLICACAO: DJE 2
6/02/2013). GRIFEI. PORTANTO, NO CASO EM TESTILHA E DEVIDA A UTIL
IZACAO DA TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIV
ADOS CNSP, CRIADA PELA RESOLUCAO N 01/75 DE 03/10/75. O MEDICO PE
RITO FOI INCISIVO AO CONCLUIR PELA INVALIDEZ PERMANENTE FUNCIONAL
PARCIAL INCOMPLETA GRAVE. CONSTA DA REFERIDA TABELA, QUE PARA O
CASO DE PERDA TOTAL DO USO DE UM DOS MEMBROS INFERIORES O ACIDENT
ADO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE 70% (SETENTA POR CENTO) SOBRE A
IMPORTANCIA SEGURADA (40 SALARIOS-MINIMOS), O QUE TOTALIZA 28 (V
INTE E OITO) SALARIOS-MINIMOS, POR SE TRATAR DE INCAPACIDADE PARC
IAL INCOMPLETA DE REPERCUSSAO GRAVE. TENDO EM VISTA QUE O SALARIO
-MINIMO NO MES DE MAIO DE 1988 ERA DE CZ$ 8.712,00, CONCLUI-SE QU
E O REQUERIDO DEVE PAGAR A QUANTIA CORRESPONDENTE A CZ$ 243.936,0
0 (28XCZ$ 8.712,00), ACRESCIDA DE CORRECAO MONETARIA E JUROS DE M
ORA. RESSALTE-SE QUE O USO DO SALARIO-MINIMO PELA CITADA LEI NA R
EDACAO APLICAVEL AO CASO NAO FERE O DISPOSTO NO ARTIGO 7, IV, DA
CONSTITUICAO FEDERAL, POIS O VALOR DA INDENIZACAO FIXADO EM SALAR
IOS-MINIMOS SERVE COMO FATOR DE REFERENCIA E NAO COMO INDEXADOR P
ARA CORRIGIR A DESVALORIZACAO DA MOEDA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PRO
CEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO D
A INDENIZACAO DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, NO VALOR CORRESPONDENT
E A 28 SALARIOS-MINIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO, O QUE PERFA
Z A QUANTIA DE CZ$ 243.936,00, A SER ACRESCIDA DE CORRECAO MONETA
RIA PELO INPC, A PARTIR DA DATA DO SINISTRO (30/05/1988), E JUROS
DE MORA DE 1% AO MES, A CONTAR DA DATA DA CITACAO, FAZENDO-SE A
CONVERSAO OPORTUNA DA MOEDA. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS, DESDE JA
, FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. APOS O
TRANSITO EM JULGADO, NAO SENDO INSTAURADA A FASE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENCA NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTE
LAS LEGAIS (ART. 475-J, 5 DO CPC, COM REDACAO DADA PELA LEI 11.23
2/05). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA-GO, 20 DE OU
TUBRO DE 2014. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 350079-92.2010.8.09.0175
: 1003
: COBRANCA
: GESSIMARTA MOREIRA DOS SANTOS
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