TJGO 24/11/2014 -fl. 1606 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1677 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014
AUTOS NR. : 270
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS CELG
REQUERIDO
: REGINALDO ROSA SOARES
ADV REQTE
: 12943 GO - CARMEM LUCIA DOURADO
ADV REQDO
: 2061
GO - HELENIZIO ANTONIO MARCIANO
DESPACHO
:
DEFIRO (FL. 197), AGUARDE-S E EM CARTóRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, A
MANIFESTAçãO DA REQUERENTE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
187479-71.2009.8.09.0107 ( 200901874790 )
225
REVISIONAL
SEBASTIAO MANOEL DUARTE
RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
MAQNELSON LTDA
CONSORCIO NACIONAL JOHN DEERE BRASIL S/A
ADV REQTE
: 22008 GO - NILSON PEDRO DA SILVA
32801 GO - BRUNO DE OLIVEIRA PIRES PORTO
22211 GO - JOAO PAULO RODRIGUES DA CUNHA
ADV REQDO
: 7844
GO - ITAJARA DO CARMO CUNHA
91129 MG - FLAMARION M. DE OLIVEIRA CARVALHO
70769 MG - ANA MARIA DUARTE
17076 GO - FABIO TAVARES JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N. 200901874790 DECISÃO INICIALMENTE, JUNTE-SE A ESTES AUTO
S CóPIA DA DECISãO DE FLS. 116-23 PROFERIDA NOS AUTOS N. 20090400
5210, DE EXCEçãO DE INCOMPETêNCIA – EM APENSO; O QUE FEITO, DESAP
ENSEM-SE E REMETAM-SE AO ARQUIVO OS AUTOS DA EXCEçãO DE INCOMPETê
NCIA. TRATAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAçãO (FLS. 448-9) AFORADOS P
ELA REQUERIDA JOHN DEERE BRASIL LTDA, COM BASE NO ARTIGO 535, INC
ISO II, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALEGANDO OBSCURIDADE DA DECI
SãO DE FL. 446, QUE NãO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAçãO DE FL
S. 435-7, POR CONSIDERá-LOS INTEMPESTIVOS, NãO OBSTANTE O TEOR DO
ARTIGO 191 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATADO O ESSENCIAL. DE
CIDO. PARA DAR GUARIDA AO POSTULADO, é NECESSáRIA A DEMONSTRAçãO
INEQUíVOCA DOS VíCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CóDIGO DE PROCES
SO CIVIL, Já QUE OS EMBARGOS DE DECLARAçãO NãO SE PRESTAM AO REEX
AME DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAçãO Só TEM CABIMENTO NAS HIPó
TESES DE OMISSãO, CONTRADIçãO OU OBSCURIDADE, AINDA, EM CASO DE I
NEXATIDãO MATERIAL, DA SENTENçA OU DECISãO INTERLOCUTóRIA. NãO é
O CASO DOS AUTOS. PRETENDE A EMBARGANTE SOMENTE A REFORMA DA DECI
SãO. ASSIM, SE O ATO JUDICIAL DECIDIU CONTRARIAMENTE àS PRETENSõE
S DA EMBARGANTE, DEIXANDO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAçãO
DE FLS. 435-7, POR ELA OPOSTOS, NãO SERá NA VIA DOS EMBARGOS DECL
ARATóRIOS QUE BUSCARá REFORMAR O DECISUM, SOB PENA DE SE LHES ATR
IBUIR EFEITOS INFRINGENTES, HIPóTESE QUE Só é ADMITIDA DE FORMA E
XCEPCIONAL. PORTANTO, DEVERIA A PARTE TER AVIADO O RECURSO DE AGR
AVO DE INSTRUMENTO, O QUE NãO FEZ. SENDO ASSIM, NEGO PROVIMENTO A
OS EMBARGOS DE DECLARAçãO DE FLS. 448-9. POR FIM, NãO VEJO QUALQU
ER PREJUíZO PROCESSUAL à PARTE REQUERIDA JOHN DEERE BRASIL LTDA Q
UANDO DO NãO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAçãO DE FLS. 435-7
PELA DECISãO DE FL. 446, TENDO EM VISTA QUE AS PRELIMINARES AVEN
TADAS NA SUA CONTESTAçãO SERãO DEVIDAMENTE DECIDIDAS NA SENTENçA,
QUANDO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DETERMINADO à FL. 431. O
BSERVO QUE AS CUSTAS FINAIS Já FORAM RECOLHIDAS (FL. 438), RAZãO
PELA QUAL, APóS A PRECLUSãO RECURSAL DA PRESENTE DECISãO, FAçA-SE
CONCLUSãO PARA SENTENçA. MORRINHOS – GO, 22 DE SETEMBRO DE 2014.
CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 245311-23.2013.8.09.0107
AUTOS NR. : 329
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