TJGO 10/03/2015 -fl. 962 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1744 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015
O DE FL. 90, INTIME-SE NOVAMENTE O DEFENSOR NOMEADO, RESSALTANDO
A TAL DEFENSOR QUE ESTE DEVERA RESPONDER A INTIMACAO, POIS O DEFE
NSOR NAO PODERA ABANDONAR O PROCESSO SENAO POR MOTIVO IMPERIOSO,
COMUNICADO PREVIAMENTE O JUIZ, SOB PENA DE INCORRER NAS SANCOES P
REVISTAS NO ARTIGO 265 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. CR
ISTALINA/GO, 04 DE MARCO DE 2015. LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVE
IRA RIBEIRO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
48957-73.2015.8.09.0036
: 116
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
: ELIDA DE SOUZA BORGES DA SILVA
DISMAR ALVES DA SILVA
REQUERIDO
: ADILSON RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 201500489578 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: ADILSON RODRIG
UES DA SILVA DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO PARA ADOCAO DAS MEDIDAS P
ROTETIVAS DE URGENCIA FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL EM FAVOR
DA VITIMA ELIDA DE SOUZA BORGES DA SILVA, E EM DESFAVOR DO REPRE
SENTADO ADILSON RODRIGUES DA SILVA, AMBOS JA DEVIDAMENTE QUALIFIC
ADOS NOS AUTOS. DEVIDAMENTE CONSULTADO, O MINISTERIO PUBLICO MANI
FESTOU-SE PELA APLICACAO IMEDIATA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGEN
CIA PREVISTAS NO ARTIGO 22, INCISOS III, ALINEAS A, B E C, DA LEI
N 11.340/06, EM FAVOR DA VITIMA ELIDA DE SOUZA BORGES DA SILVA,
E EM DESFAVOR DO REPRESENTADO ADILSON RODRIGUES DA SILVA. VIERAMME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. PREAMB
ULARMENTE, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA SAO FIXADAS VISANDO
A PROTECAO FISICA, PSICOLOGICA E/OU PATRIMONIAL IMEDIATA DA OFEND
IDA E, NO MAIS DAS VEZES, DOS FILHOS MENORES DO CASAL. NESSE SENT
IDO, ENTENDO QUE O RELATO DA VITIMA ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTANCI
A, DE SORTE QUE SUA NARRATIVA E DOTADA DE PRESUNCAO JURIS TANTUM
DE VERACIDADE, REVELANDO-SE SUFICIENTE PARA A APLICACAO DAS MEDID
AS DE PROTECAO. ALEM DISSO, SE FAZEM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PA
RA A CONCESSAO DAS MEDIDAS CAUTELARES, PERICULUM IN MORA E FUMUS
BONI IURIS, DADA A PROBABILIDADE DA PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTIC
A E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS C
OLIGIDOS DOS AUTOS. CONVEM MENCIONAR QUE, OS CRIMES DE TAIS ESPEC
IE MERECEM UMA ATUACAO POSITIVA DO ORGAO JURISDICIONAL AO FIXAR M
EDIDAS PROTETIVAS A OFENDIDA, EIS QUE ESTA CONSTITUI PARTE HIPOSS
UFICIENTE NA RELACAO. ADEMAIS, QUANDO O LEGISLADOR ATRIBUIU AO MA
GISTRADO A FACULDADE DE FIXAR TAIS MEDIDAS ATRAVES DO ARTIGO 22 D
A LEI 11.340/2006, PERMITIU A ATRIBUICAO DE SE EVITAR O COMETIMEN
TO DE OUTROS MAIS GRAVES DERIVADOS DA VIOLENCIA DOMESTICA, VEJAMO
S: ARTIGO 22 DA LEI N 11.340/06. ART. 22 CONSTATADA A PRATICA DE
VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DESTA
LEI, O JUIZ PODERA APLICAR, DE IMEDIATO, AO AGRESSOR, EM CONJUNTO
OU SEPARADAMENTE, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, E
NTRE OUTRAS: II AFASTAMENTO DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVE
NCIA COM A OFENDIDA; III PROIBICAO DE DETERMINADAS CONDUTAS, ENTR
E AS QUAIS: A - PROIBICAO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA E SEUS FAMI
LIARES, MANTENDO DISTANCIA MINIMA DE 100 (CEM) METROS DA RESIDENC
IA DA FAMILIA OU QUALQUER LUGAR, PUBLICO OU PARTICULAR ONDE ESTEJ
AM; B - PROIBICAO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA E SEUS FAMILIA
RES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO EXISTENTE (TELEFONE, CORRESP
ONDENCIA ESCRITA OU VERBAL ATRAVES DE TERCEIROS, INTERNET ETC); C
- PROIBICAO DE FREQUENTAR LUGARES PUBLICOS OU PARTICULARES, NORM
ALMENTE FREQUENTADOS PELA OFENDIDA E FILHO(OS), TAIS COMO: ESCOLA
S, IGREJAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ETC; A FIM DE RESGUARDAR
A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA VITIMA ELIDA DE SOUZA BORGE
S DA SILVA, ENTENDO ADEQUADAS AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGENCIA, A SEREM CUMPRIDAS PELO REQUERIDO ADILSON RODRIGUES DA S
ILVA, SENDO ESTAS QUE IMPONHO NESTE MOMENTO: I AFASTAMENTO DO LAR
, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA; II PROIBICAO
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