TJGO 10/03/2015 -fl. 963 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1744 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015
DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA E SEUS FAMILIARES, MANTENDO DISTANCIA
MINIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS DA RESIDENCIA DA FAMILIA OU QUAL
QUER LUGAR, PUBLICO OU PARTICULAR ONDE ESTEJAM; III PROIBICAO DE
MANTER CONTATO COM A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO
DE COMUNICACAO EXISTENTE (TELEFONE, CORRESPONDENCIA ESCRITA OU V
ERBAL ATRAVES DE TERCEIROS, INTERNET ETC); IV PROIBICAO DE FREQUE
NTAR LUGARES PUBLICOS OU PARTICULARES, NORMALMENTE FREQUENTADOS P
ELA OFENDIDA E FILHO(OS), TAIS COMO: ESCOLAS, IGREJAS, ESTABELECI
MENTOS COMERCIAIS ETC; ISTO POSTO, CONSIDERANDO O REQUERIMENTO DO
MINISTERIO PUBLICO, ADOTO COMO RAZAO DE DECIDIR, FACE AOS ARGUME
NTOS ALI EXPENDIDOS, E, EM CONSEQUENCIA, DEFIRO AS MEDIDAS PROTET
IVAS DE URGENCIA A VITIMA ELIDA DE SOUZA BORGES DA SILVA, NOS TER
MOS DO ARTIGO 22 INCISOS II E III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.
340/2006, PARA TANTO, DETERMINO AO REPRESENTADO, ADILSON RODRIGUE
S DA SILVA, CUMPRIR AS MEDIDAS PROTETIVAS SUPRA DETERMINADAS. EXP
ECA-SE, IMEDIATAMENTE, O MANDADO DE INTIMACAO PARA A VITIMA ELIDA
DE SOUZA BORGES DA SILVA, DAS MEDIDAS ADOTADAS E PARA O REPRESEN
TADO, ADILSON RODRIGUES DA SILVA, PARA QUE OBEDECA AS PROIBICOES
ACIMA ELENCADAS, COM A RESSALVA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQ
UER DELAS PODERA ACARRETAR A PRISAO PREVENTIVA. CASO O ACUSADO CO
NTINUE COM SUA CONDUTA TEMERARIA PODERA SER IMPOSTA MULTA DIARIA
AO AGRESSOR DE ACORDO COM O PARAGRAFO 4, DO ARTIGO 22 DA LEI 11.3
40/06. AUTORIZO O SR. OFICIAL DE JUSTICA A UTILIZAR AS PRERROGATI
VAS DO ARTIGO 172 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO REQUERER
APOIO POLICIAL, SE NECESSARIO. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO.
INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, CONFORME PRECEITUA O ART. 21 DA
LEI 11.340/06. CUMPRA-SE. CRISTALINA/GO, 04 DE MARCO DE 2015. LET
ICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
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:
:
:
:
65160-18.2012.8.09.0036
131
ACAO PENAL
MINISTERIO PUBLICO
LUIZ FERNANDO DE CAMPOS
JOSE ANTONIO RODRIGUES
DESPACHO
:
AUTOS N 201200651604 NATUREZA: ACAO PENAL DESPACHO EM QUE PESE A
CERTIDAO DE FL. 125, VEJO A CITACAO POR EDITAL DETERMINADA NO DES
PACHO DE FL. 123, NAO SE REFERE AO ACUSADO JOSE ANTONIO RODRIGUES
, EIS QUE ESTE FOI CITADO PESSOALMENTE A FL. 76-V, REFERE-SE AO A
CUSADO LUIZ FERNANDO DE CAMPOS, O QUAL NAO PODE SER CITADO PESSOA
LMENTE, MESMO DEPOIS DE DIVERSAS TENTATIVAS. ASSIM SENDO, PROCEDA
-SE COM A CERTIFICACAO DO EDITAL EXPEDIDO A FL. 124, BEM COMO OFI
CIE-SE A OAB LOCAL SOLICITANDO A NOMEACAO UM DEFENSOR PARA ATUAR
DATIVAMENTE NA DEFESA DO ACUSADO, JOSE ANTONIO RODRIGUES, HAJA VI
STA O MESMO NAO RESIDIR NESTA COMARCA. NOS CASOS DE SOLICITACAO D
E NOMEACAO DE ADVOGADO PARA ACUSADOS QUE NAO RESIDENTES NESTA COM
ARCA DETERMINO A ESCRIVANIA QUE SEMPRE DEVERA INFORMAR NOS REFERI
DOS OFICIOS TAL SITUACAO A FIM DE QUE A OAB LOCAL POSSA REALIZAR
A IDENTIFICACAO. OFICIE-SE . C UMPRA-SE . CRISTALINA, 03 DE MARCO
DE 2015. LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO JUIZA DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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DESPACHO
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
302930-61.2012.8.09.0036
651
ACAO PENAL
JEFFERSON DE LIMA FURTADO
INCOLUMIDADE PUBLICA
41134 MG - MARUZAM ALVES MACEDO
126084 MG - RAMON RIBEIRO DE MACEDO
142336 MG - UISTTER DENIS MACHADO CARVALHO
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